Portaria n.º 460/99 — Altera a Portaria n.º 676/95, de 28 de Junho (cria a zona de caça social de Alvão). Revoga o n.º 7.º da Portaria n.º…

de 24 de Junho

A zona de caça social de Alvão (processo n.º 1747-DGF) foi criada pela Portaria n.º 676/95, de 28 de Junho, sendo a sua administração atribuída ao Instituto Florestal, serviço criado pelo Decreto-Lei n.º 94/93, de 2 de Abril.

Considerando as alterações orgânicas introduzidas, entretanto, pelos Decretos-Leis n.os 74/96 e 75/96, de 18 de Junho (Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e lei quadro das direcções regionais de agricultura, respectivamente), bem como as alterações verificadas na legislação que regulamenta a Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto (Lei da Caça), com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto;

Considerando ainda os esforços empreendidos para uma maior participação das autarquias locais e associações de caçadores, entre outros, na gestão das zonas de caça sociais:

Torna-se necessário alterar a Portaria n.º 676/95, de 28 de Junho, no sentido de adequar a gestão da zona de caça social de Alvão às alterações verificadas.

Assim:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, com fundamento no n.º 3 do artigo 25.º da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto, e no n.º 2 do artigo 63.º do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto, o seguinte:

1.º Os n.os 2.º, 3.º, 4.º e 6.º da Portaria n.º 676/95, de 28 de Junho, passam a ter a seguinte redacção:

«2.º - 1 - A administração da zona de caça social de Alvão, criada pelo período de 10 anos pela Portaria n.º 676/95, de 28 de Junho, é atribuída à Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes, sendo a sua gestão assegurada por uma comissão, designada por comissão de gestão da zona de caça social de Alvão, criada por protocolo celebrado em 15 de Junho de 1998 e homologado por despacho do Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural em 31 de Julho de 1998.

2 - A comissão de gestão referida no número anterior integra um representante da Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes, que preside, um representante da Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar, um representante do Clube de Caça e Pesca de Vila Pouca de Aguiar e dois representantes das juntas de freguesia que abrangem os terrenos integrados na zona de caça.

3.º A comissão de gestão fica obrigada a cumprir e fazer cumprir o plano de ordenamento e exploração cinegético e as disposições legais e regulamentares do exercício da caça, sem prejuízo da responsabilidade pessoal dos infractores.

4.º O acesso dos caçadores a esta zona de caça, bem como as demais regras de funcionamento da mesma, obedecem ao disposto na Portaria n.º 893/98, de 10 de Outubro.

6.º Os prédios que integram esta zona de caça consideram-se submetidos ao regime florestal, para efeitos de policiamento e fiscalização, obrigando-se a comissão de gestão referida no n.º 2.º, através do Clube de Caça e Pesca de Vila Pouca de Aguiar, a requerer a nomeação de guardas florestais auxiliares se necessário para complemento da fiscalização efectuada por elementos do Corpo Nacional da Guarda Florestal.»

2.º É revogado o n.º 7.º da Portaria n.º 676/95, de 28 de Junho.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Victor Manuel Coelho Barros, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 7 de Junho de 1999.