LegalizePortaria n.º 526/99 — Condições de não obrigatoriedade do recurso aos serviços de pilotagem na Região Autónoma dos Açores
Estabelece as condições de não obrigatoriedade do recurso aos serviços de pilotagem na Região Autónoma dos Açores
Portaria n.º 526/99
de 22 de Julho
A experiência de racionalização e flexibilização da obrigatoriedade de recurso aos serviços de pilotagem, aplicada aos portos do continente, iniciada com a aprovação da Portaria n.º 930-A/91, de 10 de Setembro, e prosseguida nos termos da Portaria n.º 238-A/97, de 4 de Abril, tem-se revestido de um razoável grau de sucesso.
As medidas de isenção introduzidas por estes diplomas têm permitido ultrapassar algumas das dificuldades existentes nos serviços de pilotagem dos portos do continente, em particular as que resultam da insuficiência de recursos humanos, sem, contudo, pôr em causa a segurança das embarcações.
Na Região Autónoma dos Açores, em que a pilotagem é assegurada pela Marinha, verifica-se actualmente uma insuficiência significativa de pilotos do quadro de pessoal civil da Marinha (QPCM) por não ter vindo a ser possível efectuar admissões nos últimos anos, o que tem obrigado a um esforço por parte dos pilotos, representando uma sobrecarga de actividade dificilmente sustentável, face à necessidade da manutenção dos desejáveis padrões de segurança e, bem assim, à especificidade geográfica da Região, a qual pressupõe a salvaguarda de questões fundamentais como o abastecimento das ilhas.
Na sequência do actualmente estabelecido para o continente e dada a similitude de tratamento em relação à obrigatoriedade de recurso aos serviços de pilotagem para os portos da Região Autónoma dos Açores, verifica-se a necessidade de dar ao assunto um tratamento específico para a Região.
Assim, na perspectiva da reformulação do regime de obrigatoriedade do recurso aos serviços de pilotagem e enquanto decorrem os trabalhos destinados a essa reformulação, e ouvido o Governo da Região Autónoma dos Açores:
Manda o Governo, pelos Ministros da Defesa Nacional e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, ao abrigo da alínea b) do artigo 15.º do Regulamento Geral do Serviço de Pilotagem dos Portos e Barras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 166/89, de 19 de Maio, o seguinte:
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).