LegalizePortaria n.º 542/99 — Cria no concelho de Trofa o Cartório Notarial, de 2.ª classe, a Conservatória dos Registos Predial e Comercial, de 2.ª…
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Cria no concelho de Trofa o Cartório Notarial, de 2.ª classe, a Conservatória dos Registos Predial e Comercial, de 2.ª classe, e a Conservatória do Registo Civil, de 3.ª classe
de 23 de Julho
Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, ao abrigo do disposto nos artigos 5.º, 13.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro, e 1.º, 3.º e 10.º do Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 8 de Outubro, o seguinte:
1.º São criados no concelho de Trofa:
O Cartório Notarial, de 2.ª classe;
A Conservatória dos Registos Predial e Comercial, de 2.ª classe;
A Conservatória do Registo Civil, de 3.ª classe.
2.º Os quadros de pessoal são os seguintes:
(ver quadro no documento original)
3.º A data de entrada em funcionamento dos novos serviços é fixada por despacho do director-geral dos Registos e do Notariado.
O Ministro da Justiça, José Eduardo Vera Cruz Jardim, em 6 de Julho de 1999.
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