LegalizePortaria n.º 551/99 — Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade dos Mouros e outras, abrangendo…
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4 atos modificativos · 2009-05-13, Portaria n.º 509/2009 — Anexa à zona de caça associativa da Herdade dos Mouros e outras v…
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade dos Mouros e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Clara-a-Nova, município de Almodôvar
de 24 de Julho
Pela Portaria n.º 667-H3/93, de 14 de Julho, foi concessionada ao Clube de Caçadores de Santo Indefonso de Almodôvar uma zona de caça associativa situada na freguesia de Santa Clara-a-Nova, município de Almodôvar, com uma área de 1251,6568 ha, válida até 14 de Julho de 1999.
Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.
Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 83.º do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto;
Ouvido o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade dos Mouros e outras (processo n.º 1374-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Clara-a-Nova, município de Almodôvar, com uma área total de 1237,9568 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
2.º Mantêm-se integralmente os direitos e obrigações decorrentes da lei e constantes da Portaria n.º 667-H3/93, de 14 de Julho.
3.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 15 de Julho de 1999.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Victor Manuel Coelho Barros, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 13 de Julho de 1999.
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