Portaria n.º 66/99 — Define a entidade que assegurará o processamento e o pagamento do subsídio de reintegração aos titulares de cargos…

de 28 de Janeiro

Considerando que, ao abrigo da Lei n.º 4/85, de 9 de Abril, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 26/95, de 18 de Agosto, o Governador e os secretários-adjuntos de Macau passaram a integrar o elenco dos titulares de cargos políticos com direito ao subsídio de reintegração;

Considerando que o Governo da República entende que deve assumir na totalidade os encargos resultantes do pagamento do referido subsídio aos titulares de cargos políticos de Macau pelo exercício de funções no território;

Considerando que importa definir qual a entidade que, a nível nacional, assegurará, a partir daquela data, o processamento e o pagamento do referido subsídio:

Assim:

Manda o Governo, pelo Ministro das Finanças e pelo Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, o seguinte:

1.º - 1 - Cabe à Secretaria-Geral do Ministério das Finanças efectuar o processamento e o pagamento do subsídio de reintegração, a que se refere o artigo 31.º da Lei n.º 4/85, de 9 de Abril, aos titulares de cargos políticos de Macau que cessem, ou tenham já cessado, funções.

2 - O competente serviço da administração do território de Macau fornecerá à Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, no prazo de 60 dias a contar da data da publicação da presente portaria ou antes da cessação de funções do respectivo titular de cargo político, uma lista nominativa dos beneficiários do subsídio referido no número anterior.

3 - A lista nominativa dos beneficiários tem de, obrigatoriamente, referir que o subsídio ainda não foi pago pelo serviço da administração do território de Macau e indicar os demais elementos necessários ao processamento do mesmo.

2.º - 1 - O serviço indicado no n.º 2 do número anterior enviará à Secretaria-Geral do Ministério das Finanças a lista nominativa dos beneficiários que já receberam, através da administração do território de Macau, o subsídio de reintegração e a respectiva nota de encargos.

2 - O Ministério das Finanças entregará ao Governo de Macau o montante correspondente ao reembolso dos encargos suportados por este com os pagamentos já efectuados dos referidos subsídios.

3.º Os encargos resultantes do disposto na presente portaria são suportados pelo orçamento da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, reforçado pela dotação provisional.

Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças.

Assinada em 6 de Janeiro de 1999.

Pelo Ministro das Finanças, João Carlos da Costa Ferreira da Silva, Secretário de Estado do Orçamento. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Vitalino José Ferreira Prova Canas.