LegalizePortaria n.º 660/99 — Altera a Portaria n.º 412-I/99, de 4 de Junho, que fixou as categorias e subcategorias relativas ao acesso e…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Altera a Portaria n.º 412-I/99, de 4 de Junho, que fixou as categorias e subcategorias relativas ao acesso e permanência na actividade de empreiteiro de obras públicas e industrial de construção civil
de 17 de Agosto
A Portaria n.º 412-I/99, de 4 de Junho, fixou as categorias e subcategorias relativas ao acesso e permanência na actividade de empreiteiro de obras públicas e industrial de construção civil, constando do anexo I à referida portaria o quadro de correspondências entre as autorizações contidas nos alvarás concedidos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 100/88, de 23 de Março, e as actuais autorizações. Este anexo foi publicado com algumas incorrecções, que a presente portaria vem corrigir, republicando-se, agora, integralmente o anexo I com uma nova redacção por se considerar de mais fácil compreensão para os destinatários.
Por outro lado, considera-se ainda vantajoso para as empresas inscritas alargar o prazo a que se refere o n.º 5.º da Portaria n.º 412-I/99, de 4 de Junho.
Assim, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 61/99, de 2 de Março:
Manda o Governo, pelo Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, o seguinte:
1.º O n.º 5.º da Portaria n.º 412-I/99, de 4 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:
«5.º Os titulares dos alvarás concedidos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 100/88, de 23 de Março, deverão entregar no IMOPPI, até 15 de Setembro de 1999, nos termos do n.º 6 do artigo 56.º do Decreto-Lei n.º 61/99, de 2 de Março, indicação expressa de quais as categorias e subcategorias que não pretendem, de entre as que por força da aplicação do disposto no quadro anexo à presente portaria têm direito, ou as que pretendem mas em classe inferior.»
2.º O anexo I à Portaria n.º 412-I/99, de 4 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:
«ANEXO I
Correspondência entre as autorizações contidas nos alvarás concedidos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 100/88, de 23 de Março, e as constantes na presente portaria:
Empreiteiro de obras públicas
(ver quadro no documento original)
3.º A presente portaria entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho, em 28 de Julho de 1999.
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