LegalizePortaria n.º 683-A/99 — Declara instalados a partir de 15 de Setembro de 1999 os Tribunais Administrativos e Fiscais agregados do Funchal e de…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Declara instalados a partir de 15 de Setembro de 1999 os Tribunais Administrativos e Fiscais agregados do Funchal e de Ponta Delgada
de 23 de Agosto
Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, em conformidade com o disposto no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 301-A/99, de 5 de Agosto, que sejam declarados instalados, a partir de 15 de Setembro de 1999, os Tribunais Administrativos e Fiscais agregados do Funchal e de Ponta Delgada.
Para o efeito do disposto no artigo 9.º do referido decreto-lei, a presente portaria entra em vigor em 15 de Setembro de 1999.
Pelo Ministro da Justiça, José Manuel de Matos Fernandes, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, em 17 de Agosto de 1999.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).