LegalizePortaria n.º 691/99 — Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Galveias, município de Ponte de…
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Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Galveias, município de Ponte de Sor, e nas freguesias de Aldeia Velha, Santo António de Alcorrego e Maranhão, município de Avis
de 24 de Agosto
Com fundamento no disposto nos artigos 20.º da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto, e 79.º do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto;
Ouvidos os Conselhos Cinegéticos Municipais e o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna:
Manda o Governo, pelos Ministros da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º Ficam sujeitos ao regime cinegético especial os prédios rústicos englobados pela poligonal constante da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos na freguesia de Galveias, município de Ponte de Sor, com uma área de 1238,3750 ha, e nas freguesias de Aldeia Velha, Santo António de Alcorrego e Maranhão, município de Avis, com uma área de 7574,4885 ha, perfazendo uma área total de 8812,8635 ha.
2.º Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 12 anos, à CALATRAVA - Avis, Caça e Pesca, C. R. L., com o número de pessoa colectiva 502602317 e com sede no Serradão, Avis, a zona de caça turística Calatrava I (processo n.º 2199 da Direcção-Geral das Florestas).
3.º Por despacho do Secretário de Estado do Turismo, foi a presente concessão considerada de relevante interesse, nos termos e para os efeitos previstos na alínea b) do n.º 2 do artigo 66.º e no artigo 71.º, ambos do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto, condicionada à verificação pela Direcção-Geral do Turismo das condições de funcionamento das infra-estruturas turísticas existentes.
4.º Nesta zona de caça turística é facultado o exercício venatório a todos os caçadores em igualdade de circunstâncias, quando devidamente licenciados pela entidade gestora.
5.º - 1 - A zona de caça turística será obrigatoriamente sinalizada com tabuletas do modelo n.º 4 definido na Portaria n.º 697/88, de 17 de Outubro, conjuntamente com o sinal do modelo anexo à Portaria n.º 569/89, de 22 de Julho.
2 - A eficácia da concessão está dependente de prévia sinalização, de acordo com as condições definidas nos n.os 6.º a 9.º da Portaria n.º 697/88 e 3.º e 4.º da Portaria n.º 569/89.
6.º Os prédios rústicos que integram esta zona de caça turística, nos termos do disposto no artigo 72.º do Decreto-Lei n.º 136/96, para efeitos de polícia e fiscalização da caça, ficam submetidos ao regime florestal, devendo a mesma ser fiscalizada por cinco guardas florestais auxiliares dotados de meio de transporte, com observância do disposto no n.º 7.º, n.os 2 e 3, da Portaria n.º 219-A/91.
Em 2 de Agosto de 1999.
Pelo Ministro da Economia, Vítor José Cabrita Neto, Secretário de Estado do Turismo. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Victor Manuel Coelho Barros, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural.
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