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Portaria n.º 754/99 — Declara instalados, a partir de 15 de Setembro de 1999, os Departamentos de Investigação e Acção Penal (DIAP) de…

Tipo Portaria
Publicação 1999-08-27
Estado Em vigor
Texto Tal como publicado
Ministério Ministério da Justiça
Fonte DRE
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artigos Não indexado

Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.

Declara instalados, a partir de 15 de Setembro de 1999, os Departamentos de Investigação e Acção Penal (DIAP) de Coimbra, Évora, Lisboa e Porto

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de 27 de Agosto

A Portaria n.º 386-B/99, de 25 de Maio, declarou a instalação, a partir de 15 de Setembro próximo, do Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP). Nela se invocou a conveniência da simultânea instalação dos departamentos de investigação e acção penal (DIAP) das sedes dos distritos judiciais, previstos no artigo 70.º do Estatuto do Ministério Público.

Importa ainda dar cumprimento ao disposto no n.º 5 do artigo 72.º do referido Estatuto, fixando o número de procuradores da República e de procuradores-adjuntos que exercerão funções naqueles departamentos.

Assim:

Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, ao abrigo do disposto nos artigos 70.º e 72.º, n.º 5, do Estatuto do Ministério Público, publicado em anexo à Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto, o seguinte:

1.º Os Departamentos de Investigação e Acção Penal (DIAP) de Coimbra, Évora, Lisboa e Porto são declarados instalados a partir de 15 de Setembro de 1999.

2.º São afectos aos departamentos de investigação e acção penal referidos no número anterior os seguintes lugares do quadro de magistrados do Ministério Público, fixado no mapa VII anexo ao Decreto-Lei n.º 186-A/99, de 31 de Maio:

a)

DIAP de Coimbra:

Procuradores da República - 2;

Procuradores-adjuntos - 10;

b)

DIAP de Évora:

Procuradores da República - 1;

Procuradores-adjuntos - 3;

c)

DIAP de Lisboa:

Procuradores da República - 8;

Procuradores-adjuntos - 61;

d)

DIAP do Porto:

Procuradores da República - 4;

Procuradores-adjuntos - 25.

Pelo Ministro da Justiça, José Manuel de Matos Fernandes, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, em 13 de Agosto de 1999.

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