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Portaria n.º 810/99 — Fixa o número de médicos do Gabinete Médico-Legal de Leiria

Tipo Portaria

Publicação 1999-09-21

Estado Em vigor

Texto Tal como publicado

Ministério Ministério da Justiça

Fonte DRE

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artigos Não indexado

Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.

Fixa o número de médicos do Gabinete Médico-Legal de Leiria

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de 21 de Setembro

A realização de autópsias médico-legais e de exames de clínica médico-legal nas comarcas integradas nas áreas de actuação dos gabinetes médico-legais é, actualmente, assegurada por médicos contratados para o exercício de funções periciais, em número a definir por portaria do Ministro da Justiça, sob proposta do Conselho Superior de Medicina Legal, nos ternos do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 11/98, de 24 de Janeiro.

Foi ouvido o Conselho Superior de Medicina Legal, que apresentou a correspondente proposta.

Assim:

Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, ao abrigo do disposto no artigo 39.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 11/98, de 24 de Janeiro, o seguinte:

O número de médicos do Gabinete Médico-Legal de Leiria, a que se referem os artigos 36.º e 39.º do Decreto-Lei n.º 11/98, de 24 de Janeiro, é fixado pela forma seguinte:

(ver quadro no documento original)

Pelo Ministro da Justiça, José Luís Lopes da Mota, Secretário de Estado da Justiça, em 3 de Setembro de 1999.

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