LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 83/99 — Taxa Tobin
Sobre a taxa Tobin
Resolução da Assembleia da República n.º 83/99
Sobre a taxa Tobin
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, encarregar as Comissões de Economia, Finanças e Plano e de Assuntos Europeus de organizar um debate sobre os instrumentos de regulação dos mercados financeiros no contexto da globalização, incluindo a taxa Tobin, e sobre as modalidades da sua implementação, nomeadamente no quadro das instituições da Bretton Woods e das negociações da Organização Mundial do Comércio - OMC, tendo em conta as possibilidades conferidas à União Europeia pelo euro.
As Comissões promoverão a participação dos principais actores económicos e sociais e outras entidades interessadas.
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