LegalizePortaria n.º 902/99 — Anexa à zona de caça turística criada pela Portaria n.º 175/91, de 1 de Março, os prédios rústicos denominados…
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Anexa à zona de caça turística criada pela Portaria n.º 175/91, de 1 de Março, os prédios rústicos denominados «Verdugos de Baixo», sitos nas freguesias do Couço, município de Coruche
de 12 de Outubro
Pela Portaria n.º 175/91, de 1 de Março, foi concessionada a José Garcia Nunes Mexia Herdeiros a zona de caça turística das Herdades de Aldeia Velha e Palma (processo n.º 546-DGF), situada na freguesia do Couço, município de Coruche, com uma área de 1403,35 ha, válida até 31 de Maio de 2003.
A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de alguns prédios rústicos, sitos na freguesia do Couço, município de Coruche, com uma área de 215,20 ha.
Assim:
Com fundamento no disposto nos artigos 20.º da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto, e 79.º e 81.º do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto, e ouvidos o Conselho Cinegético Municipal e o Conselho Nacional da Caça e de Conservação da Fauna:
Manda o Governo, pelos Ministros da Economia e da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º São anexados à zona de caça turística criada pela Portaria n.º 175/91, de 1 de Março, os prédios rústicos denominados «Verdugos de Baixo» (3-NN e 4-NN), com uma área de 215,20 ha, sitos na freguesia do Couço, município de Coruche, ficando a mesma com uma área total de 1618,55 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
2.º Por despacho do Secretário de Estado do Turismo, foi a presente anexação considerada de relevante interesse, nos termos e para os efeitos previstos na alínea b) do n.º 2 do artigo 66.º e nos artigos 71.º e 81.º do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto, condicionada à apresentação na Direcção-Geral do Turismo do projecto de arquitectura do pavilhão de caça, no prazo de 2 meses a contar da data da publicação da presente portaria, à execução e conclusão das obras do pavilhão de caça, no prazo máximo de 12 meses a contar da data da notificação da aprovação do projecto pela DGT, e à verificação, por esta entidade, da adequação das obras efectuadas ao projecto funcional do pavilhão previsto.
Pelo Ministro da Economia, Vítor José Cabrita Neto, Secretário de Estado do Turismo, em 17 de Setembro de 1999. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Victor Manuel Coelho Barros, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 9 de Setembro de 1999.
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