LegalizePortaria n.º 925/99 — Altera a Portaria n.º 568/99, de 28 de Julho, que cria a Comissão de Protecção de Menores da Covilhã
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Altera a Portaria n.º 568/99, de 28 de Julho, que cria a Comissão de Protecção de Menores da Covilhã
de 20 de Outubro
A Comissão de Protecção de Menores do Concelho da Covilhã foi criada pela Portaria n.º 568/99, de 28 de Julho.
Verificando-se que na constituição da referida Comissão não faz parte o representante da Polícia de Segurança Pública, que no entanto já se encontra designado, urge proceder à devida correcção.
Assim, ao abrigo do n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 189/91, de 17 de Maio:
Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, que a alínea i) do n.º 2.º da Portaria n.º 568/99, de 28 de Julho, passe a ter a seguinte redacção:
«i) Um representante da Guarda Nacional Republicana e um representante da Polícia de Segurança Pública.»
Pelo Ministro da Justiça, José Luís Lopes da Mota, Secretário de Estado da Justiça, em 27 de Setembro de 1999.
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