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2 atos modificativos · 2011-07-27, Decreto-Lei n.º 92/2011 — Regime jurídico do Sistema de Regulação de Acesso a Profissões (SRAP)
Adita um novo artigo ao Decreto-Lei n.º 179/89, de 27 de Maio, que estabelece as condições de exercício em Portugal das actividades dos profissionais de informação turística
de 23 de Março
O Decreto-Lei n.º 179/89, de 27 de Maio, estabelece as condições de exercício em Portugal das actividades dos profissionais da informação turística.
No entanto, o referido diploma prevê requisitos para o exercício da actividade profissional de guia-intérprete que, sem o devido enquadramento, constituem uma restrição à livre prestação de serviços consagrada no artigo 59.º do Tratado que instituiu as Comunidades Europeias.
Torna-se, portanto, necessário distinguir as condições em que são exercidas essas actividades, consoante os profissionais se estabeleçam no nosso país e aí exerçam a sua profissão de forma permanente ou apenas venham prestar serviços, acompanhando grupos de turistas que, em circuito fechado, entrem no território português e regressem ao seu país de origem no fim de cada viagem.
Foram consultadas as associações representativas dos trabalhadores.
Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º
É aditado ao Decreto-Lei n.º 179/89, de 27 de Maio, o artigo 6.º-A:
«Artigo 6.º-A
É também permitido o exercício da actividade profissional de guia-intérprete por nacionais de Estados membros das Comunidades Europeias, que preencham cumulativamente as seguintes condições:
Prestar serviços de acompanhamento de grupos de turistas, provenientes de outros Estados membros das Comunidades Europeias, que, no mesmo percurso turístico, entrem e saiam de Portugal;
Estar nas condições referidas no n.º 2 do artigo 5.º;
Acompanhar ou conduzir visitas dos grupos de turistas referidos na alínea a) ao longo de todo o itinerário, incluindo visitas a museus, palácios e monumentos, com excepção das visitas a cidades ou locais classificados como património da Humanidade, a museus, palácios e monumentos nacionais, a aldeias históricas, que constem na lista anexa ao presente diploma e que dele faz parte integrante e ainda a locais inseridos na rede nacional de áreas protegidas.
Lista anexa nos termos do disposto na alínea c) do artigo 6.º-A
Cidades e locais classificados como património da Humanidade
Angra do Heroísmo
Centro Histórico.
Sé.
Igreja da Misericórdia.
Batalha
Mosteiro de Santa Maria da Vitória.
Évora
Toda a cidade dentro das muralhas.
Lisboa
Mosteiro dos Jerónimos.
Torre de Belém.
Porto
Centro Histórico.
Sé.
Igreja de São Francisco.
Palácio da Bolsa.
Baixinha.
Sintra
Palácio Nacional de Sintra.
Palácio Nacional da Pena (com o parque anexo).
Palácio de Seteais (incluindo os jardins).
Palácio do Mosteiro dos Milhões.
Castelo dos Mouros.
Convento dos Capuchos.
Convento da Senhora da Saúde.
Igreja de São Martinho.
Igreja de São Pedro.
Capela de Nossa Senhora da Piedade.
Capela de São Lázaro.
Museu Municipal (no Palácio Valenças).
Museu Arqueológico de São Miguel de Odrinhas.
Museu do Brinquedo.
Casa-Museu Ferreira de Castro.
Casa dos Ribafrias.
Fundação Brerardo.
Quinta de Monserrate.
Tomar
Castelo de Tomar.
Convento de Cristo.
Vila Nova de Foz Côa
Centro de Arte Rupestre.
Museus
Distrito de Aveiro
Museu de Aveiro.
Distrito de Braga
Museu dos Biscainhos.
Museu Regional de Arqueologia de D. Diogo de Sousa.
Museu de Alberto Sampaio, em Guimarães.
Distrito de Bragança
Museu do Abade de Baçal.
Museu da Terra de Miranda, em Miranda do Douro.
Distrito de Castelo Branco
Museu de Francisco Tavares Proença Júnior, em Castelo Branco.
Distrito de Coimbra
Museu Nacional de Machado de Castro.
Museu Nacional da Ciência e da Técnica.
Museu Monográfico de Conímbriga.
Distrito de Évora
Museu de Évora.
Distrito da Guarda
Museu da Guarda.
Distrito de Leiria
Museu de Cerâmica, nas Caldas da Rainha.
Museu de José Malhoa, nas Caldas da Rainha.
Museu Etnográfico e Arqueológico do Dr. Joaquim Manso, na Nazaré.
Distrito de Lisboa
Casa-Museu do Dr. Anastácio Gonçalves.
Museu Nacional da Arqueologia.
Museu Nacional de Arte Antiga.
Museu de Arte Popular.
Museu Nacional do Azulejo.
Museu do Chiado.
Museu da Cidade.
Museu Nacional dos Coches.
Museu Nacional de Etnologia.
Museu de Marinha.
Museu Militar.
Museu da Música.
Museu Nacional do Teatro.
Museu Nacional do Traje.
Museu de Rafael Bordalo Pinheiro.
Museu de Vieira da Silva/Arpad Sczènes.
Distrito do Porto
Museu Nacional de Soares dos Reis.
Distrito de Viseu
Museu de Grão-Vasco.
Museu de Lamego.
Região Autónoma da Madeira
Museu de Arte Sacra.
Palácios
Braga
Palácio Solar dos Pinheiros, em Barcelos.
Guimarães
Paço dos Duques de Bragança.
Lisboa
Palácio Nacional da Ajuda.
Palácio Nacional de Mafra.
Palácio Nacional de Queluz.
Palácio dos Condes de Almada.
Palácio dos Marqueses de Fronteira.
Panteão Nacional.
Porto
Palácio do Freixo.
Setúbal
Palácio da Bacalhoa.
Viana do Castelo
Palácio da Brejoeira, em Monção.
Vila Real
Palácio de Mateus.
Monumentos nacionais
Distrito de Aveiro
Mosteiro de Jesus, em Aveiro.
Distrito de Beja
Castelo Noudar, em Barrancos.
Castelo de Beja.
Área Arqueológica da Quinta da Suratesta, em Beja.
Ermida de Santo André, em Beja.
Castro de Castro Verde.
Igreja Matriz de Mértola.
Castro da Cola, em Ourique.
Distrito de Braga
Monumento castrejo de Santa Maria dos Galegos, em Barcelos.
Paço dos Duques de Bragança, em Barcelos.
Estação Arqueológica do Castelo de Faria, em Barcelos.
Capela de São Frutuoso, em Braga.
Sé de Braga.
Termas romanas de Maximinos.
Castelo de Guimarães.
Citânia de Briteiros.
Citânia de Sabroso.
Distrito de Bragança
Paços municipais de Bragança.
Castelo e igreja matriz de Freixo de Espada à Cinta.
Castelo do Mogadouro.
Distrito de Castelo Branco
Paço episcopal e jardim de Castelo Branco.
Distrito de Coimbra
Igreja da Sé Velha, em Coimbra.
Mosteiro de Celas, em Coimbra.
Mosteiro de Santa Clara-a-Nova, em Coimbra.
Mosteiro de Santa Clara-a-Velha, em Coimbra.
Paço episcopal de Coimbra.
Mosteiro de Santa Cruz.
Paços da Universidade (inclui a Capela de São Miguel, Biblioteca, Sala dos Actos e os Gerais).
Convento de Santa Ana, em Coimbra.
Ruínas romanas de Conímbriga.
Mosteiro de Lorvão.
Distrito de Évora
Santuário de Nossa Senhora de Assunção de Boa Nova, no Alandroal.
Castelo de Estremoz.
Villa romana de Santa Maria do Ameixial.
Centro Histórico de Monsarás.
Castelo e paço ducal de Vila Viçosa.
Igreja do Convento das Chagas, em Vila Viçosa.
Distrito de Faro
Convento de Nossa Senhora da Assunção, em Faro.
Ruínas de Estoi.
Castelo de Loulé.
Igreja matriz de Loulé.
Estação romana da Quinta da Abicada, em Portimão.
Castelo de Silves.
Sé Catedral de Silves.
Fortaleza de Sagres.
Distrito da Guarda
Sé da Guarda.
Igreja matriz de Vila Nova de Foz Côa.
Distrito de Leiria
Castelo de Leiria.
Igreja de São Gião, na Nazaré.
Castelo e conjunto urbano da vila de Óbidos.
Fortaleza de Peniche.
Forte de São João Baptista, nas Berlengas.
Distrito de Lisboa
Convento de São Francisco, em Alenquer.
Basílica da Estrela, em Lisboa.
Casa dos Bicos.
Castelo de São Jorge.
Convento da Graça, em Lisboa.
Igreja da Madre de Deus, em Lisboa.
Igreja de Santa Engrácia, em Lisboa.
Igreja de Santo António de Lisboa.
Igreja de São Vicente de Fora, em Lisboa.
Igreja do Carmo, em Lisboa.
Sé de Lisboa.
Mosteiro de Odivelas.
Convento de Mafra.
Mosteiro do Varatojo, em Torres Vedras.
Distrito de Portalegre
Castelo de Castelo de Vide.
Igreja de Flor da Rosa.
Forte da Senhora da Graça, em Elvas.
Convento de Santa Clara, em Portalegre.
Sé de Portalegre.
Distrito do Porto
Igreja de São Gonçalo, de Amarante.
Mosteiro de Travanca, em Amarante.
Mosteiro de Pombeiro, em Felgueiras.
Mosteiro de Leça do Bailio.
Citânia de Sanfins.
Igreja de São Martinho de Cedofeita.
Igreja e Convento de São Bento da Vitória.
Igreja e Convento dos Grilos.
Igreja dos Clérigos.
Citânia de Roriz.
Mosteiro de São Bento, em Santo Tirso.
Igreja de Santa Clara, em Vila do Conde.
Igreja de Santa Maria de Azurara.
Mosteiro de Grijó.
Distrito de Santarém
Igreja da Graça, em Santarém.
Igreja de Santa Clara, em Santarém.
Igreja do Santo Milagre (Santo Estêvão), em Santarém.
Igreja de São João de Alporão, em Santarém.
Igreja do Convento de São Francisco, em Santarém.
Antiga sinagoga de Tomar.
Capela de São Lourenço, em Tomar.
Villa lusitano-romana, de Cardillio.
Castelo de Almourol.
Distrito de Setúbal
Castelo de Alcácer do Sal.
Estação Arqueológica do Senhor dos Mártires.
Estação Arqueológica de Tróia.
Castelo de Palmela.
Igreja de Santiago de Palmela.
Mosteiro de Jesus.
Distrito de Viana do Castelo
Mosteiro de Ermelo.
Torre do Relógio de Caminha.
Paços municipais de Viana do Castelo.
Castelo de Vila Nova de Cerveira.
Distrito de Vila Real
Igreja do Mosteiro de Santa Maria de Júnias, em Montalegre.
Sé de Lamego.
Convento de São João de Tarouca.
Torre de Ucanha de Tarouca.
Sé de Viseu.
Aldeias históricas
Monsanto.
Idanha-a-Velha.
Sortelha.
Almeida.
Piódão.
Linhares da Beira.
Castelo Mendo.
Castelo Bom.
Marialva.»
Artigo 2.º
O presente diploma entra em vigor no dia imediatamente a seguir ao da sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de Janeiro de 1999. - António Manuel de Oliveira Guterres - Jaime José Matos da Gama - Joaquim Augusto Nunes de Pina Moura - Eduardo Carrega Marçal Grilo - Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues - Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira - Manuel Maria Ferreira Carrilho.
Promulgado em 3 de Março de 1999.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 10 de Março de 1999.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
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