LegalizePortaria n.º 941/99 — Cria a 2.ª Conservatória do Registo Predial e Comercial, de 1.ª classe, no concelho da Maia
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Cria a 2.ª Conservatória do Registo Predial e Comercial, de 1.ª classe, no concelho da Maia
de 27 de Outubro
Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, ao abrigo do disposto nos artigos 5.º, 6.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro, e 1.º, 3.º e 6.º do Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 8 de Outubro, o seguinte:
1.º É criada a 2.ª Conservatória do Registo Predial e Comercial, de 1.ª classe, no concelho da Maia.
2.º O quadro de pessoal é o seguinte:
(ver quadro no documento original)
3.º A área de competência territorial passa a ser:
1.ª Conservatória do Registo Predial da Maia:
Registo predial - freguesias de Barca, Folgosa, Gemunde, Gondim, Maia, Milheirós, Moreira, Nogueira, Avioso (Santa Maria), Avioso (São Pedro), São Pedro Fins, Silva Escura, Vermoim, e Vila Nova da Telha;
2.ª Conservatória do Registo Predial e Comercial da Maia:
Registo comercial - todo o concelho;
Registo predial - freguesias de Águas Santas, Gueifães e Pedrouços.
4.º A data da entrada em funcionamento da nova conservatória é fixada por despacho do director-geral dos Registos e do Notariado.
O Ministro da Justiça, José Eduardo Vera Cruz Jardim, em 30 de Setembro de 1999.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).