LegalizePortaria n.º 980/99 — Aprova as vagas para a candidatura à matrícula e inscrição no ano lectivo de 1999-2000 no 2.º ciclo dos cursos…
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Aprova as vagas para a candidatura à matrícula e inscrição no ano lectivo de 1999-2000 no 2.º ciclo dos cursos bietápicos de licenciatura dos estabelecimentos de ensino politécnico integrados na Universidade do Algarve
de 30 de Outubro
Sob proposta da Universidade do Algarve e dos estabelecimentos de ensino superior politécnico nela integrados enumerados em anexo;
Considerando o disposto no artigo 13.º da Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro, alterada pela Lei n.º 115/97, de 19 de Setembro);
Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 14.º do Regulamento Geral dos Cursos Bietápicos de Licenciatura das Escolas de Ensino Superior Politécnico, aprovado pela Portaria n.º 413-A/98, de 17 de Julho, alterada pela Portaria n.º 533-A/99, de 22 de Julho, e no capítulo III do Decreto-Lei n.º 316/83, de 2 de Julho:
Manda o Governo, pelo Ministro da Educação, o seguinte:
1.º
Vagas
São aprovadas as vagas para a candidatura à matrícula e inscrição no ano lectivo de 1999-2000 no 2.º ciclo dos cursos bietápicos de licenciatura do ensino superior politécnico integrado na Universidade do Algarve, ao abrigo da alínea b3) do n.º 1 do artigo 13.º do Regulamento Geral dos Cursos Bietápicos de Licenciatura das Escolas de Ensino Superior Politécnico, aprovado pela Portaria n.º 413-A/98, de 17 de Julho, alterada pela Portaria n.º 533-A/99, de 22 de Julho, nos termos do anexo a esta portaria.
2.º
Afectação das vagas
No estabelecimento de ensino em que existam cursos cujo 2.º ciclo se encontre desdobrado em ramos, o órgão a que se refere o n.º 2 do artigo 14.º do Regulamento Geral dos Cursos Bietápicos de Licenciatura das Escolas de Ensino Superior Politécnico procede à afectação das vagas aos mesmos.
3.º
Entrada em vigor
Esta portaria entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
Pelo Ministro da Educação, Alfredo Jorge Silva, Secretário de Estado do Ensino Superior, em 15 de Outubro de 1999.
ANEXO — Universidade do Algarve
Vagas a que se refere a alínea b3) do n.º 1 do artigo 13.º do regulamento aprovado pela Portaria n.º 413-A/98, de 17 de Julho, alterada pela Portaria n.º 533-A/99, de 22 de Julho, para o ano lectivo de 1999-2000.
Escola Superior de Educação de Faro:
Vagas
Educação e Intervenção Comunitária ... 3
Tradução ... 1
Ciências da Comunicação ... 4
Escola Superior de Tecnologia de Faro:
Engenharia Alimentar ... 1
Engenharia Civil ... 3
Engenharia Eléctrica e Electrónica ... 10
Engenharia Mecânica ... 10
Escola Superior de Gestão, Hotelaria e Turismo de Faro (Portimão):
Gestão Hoteleira ... 10
Turismo ... 10
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