LegalizePortaria n.º 997/99 — Fixa os quantitativos de pessoal do contingente a incorporar nos ramos das Forças Armadas
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Fixa os quantitativos de pessoal do contingente a incorporar nos ramos das Forças Armadas
de 9 de Novembro
O Regulamento da Lei do Serviço Militar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 463/88, de 15 de Dezembro, com a redacção que lhe é dada pelo Decreto-Lei n.º 143/92, de 20 de Julho, estabelece nos seus artigos 4.º e 53.º que o quantitativo de pessoal dos contingentes a incorporar nos ramos das Forças Armadas e o número de turnos de incorporação a realizar anualmente são fixados pelo Ministro da Defesa Nacional, mediante proposta do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, ouvido o Conselho de Chefes de Estado-Maior.
Tendo em conta a natural flutuação dos níveis de adesão anuais, no Exército, aos regimes de voluntariado e contrato, mas considerando o período de transição progressiva do serviço efectivo normal para os regimes de voluntariado e de contrato, em que irá concretizar-se o novo quadro de incentivos previstos na nova Lei do Serviço Militar e atendendo às eventuais missões das Forças Armadas, no âmbito da satisfação dos compromissos internacionais:
Manda o Governo, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:
1.º Os quantitativos de pessoal do contingente a incorporar nos ramos das Forças Armadas, a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento da Lei do Serviço Militar (RLSM), para 2000 são os constantes do anexo I.
2.º O número de turnos de incorporação, a que se refere o n.º 1 do artigo 53.º do RLSM, para 2000 é o que figura no anexo II.
3.º A presente portaria será revista, nos próximos seis meses, caso os efectivos a incorporar não satisfaçam o efectivo mínimo necessário ao funcionamento das Forças Armadas.
O Ministro da Defesa Nacional, Jaime José Matos da Gama, em 22 de Outubro de 1999.
ANEXO I — Contingente a incorporar em 2000
(ver quadro no documento original)
ANEXO II — Turnos de incorporação em 2000
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).