Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 1/2000/A — Aprova o Plano Regional para 2000

(ver tabela no documento original)

5.4 - Investimento das autarquias locais, fundos autónomos e empresas públicas

Investimento autárquico

As autarquias locais têm uma participação importante no quadro do investimento público, designadamente nas áreas da educação e desporto, da rede viária municipal, do ambiente (saneamento básico e recolha, tratamento e destino final de resíduos sólidos), da habitação e valorização do potencial endógeno local.

Atendendo ao facto de que os orçamentos e planos destas entidades públicas para o ano de 2000 só deverão estar concluídos no final do corrente ano, prevendo-se inclusivamente algum atraso superior ao normal, devido à entrada em vigor do novo regime de contabilidade autárquica (POCAL), as estimativas para a despesa de investimento a promover foram construídas com base nos valores constantes nos orçamentos para 1999, apontando para um montante global de cerca de 22,8 milhões de contos.

Esta estimativa de investimento municipal estará, com certeza, sobreavaliada, já que as contas finais do investimento autárquico realizado em 1998 apuravam uma verba de 11,7 milhões de contos, não se antecipando alterações substanciais quer no âmbito do financiamento da despesa de investimento quer no do domínio da capacidade real de execução destas entidades.

Pelas razões apresentadas, o quadro de intenções de investimento que a seguir se apresenta deverá ser analisado mais na perspectiva de distribuição relativa do investimento proposto para áreas de intervenção e menos na óptica dos montantes absolutos. Em termos globais, observa-se que as obras no âmbito da educação e desporto poderão absorver mais de um quarto do investimento autárquico, que as acções de construção/reabilitação da rede viária regional poderão constituir a segunda prioridade na afectação dos recursos financeiros disponíveis, havendo também uma orientação clara para as despesas relativas à promoção e valorização do potencial endógeno de carácter local. Em matéria de ambiente, não chegará aos 10% o valor deste tipo de intervenção, desempenhando as despesas na área da habitação um papel complementar à política regional para o sector.

Investimento municipal previsto para 2000

(ver tabela no documento original)

Fundos e organismos autónomos

O investimento público na Região não se esgota nas dotações previstas para o Plano Regional. Com efeito, dever-se-ão ter em consideração as despesas de investimento promovidas por entidades públicas, que desempenham um papel complementar na promoção do desenvolvimento regional, em domínios tão diversos como o dos sistemas de transporte marítimos (juntas autónomas dos portos) e aéreo (SATA, E. P.), produção, transporte e distribuição de energia eléctrica (EDA, S. A.), passando pela regularização do abastecimento (Fundo Regional de Abastecimentos), até à intervenção na área da cultura (Fundo Regional de Acção Cultural).

Considerando um grupo representativo destas entidades, apuram-se intenções de investimento que totalizam, para o ano de 2000, um montante superior a 13,6 milhões de contos, distribuídos por todas as parcelas do território regional.

(ver tabela no documento original)

Junta Autónoma dos Portos de Ponta Delgada:

Empreitada de reforço do porto de Vila do Porto;

Empreitada de reforço do porto de Ponta Delgada;

Ordenamento do saco do porto de Ponta Delgada;

Núcleo de recreio de Vila do Porto;

Equipamento portuário;

Aquisição de equipamento de combate à poluição;

Construção da gare marítima de passageiros de Vila do Porto.

Junta Autónoma dos Portos de Angra do Heroísmo:

Empreitada de reabilitação do molhe-cais do porto da Praia, na ilha Graciosa;

Empreitada de reparação e reforço da protecção exterior do porto das Pipas;

Empreitada de construção do porto de recreio de Angra do Heroísmo - 1.ª fase;

Aquisição de equipamento de combate à poluição no mar;

Equipamento portuário;

Núcleo de recreio da Graciosa;

Construção da gare marítima da Praia da Vitória e Graciosa.

Junta Autónoma do Porto da Horta:

Parque de retém de gado - porto de São Roque do Pico;

Rede eléctrica e de água, farol e armazém polivalente no porto das Lajes das Flores;

Reparação da rampa do Cais Velho - Porto de São Roque do Pico;

Dragagem da lagoa das Lajes do Pico;

Equipamento portuário;

Marina da Horta;

Porto da Calheta;

Núcleos de recreio das Flores e São Jorge;

Reparação e beneficiação do porto da Madalena.

Empresa de Electricidade dos Açores. - Embora estejam a decorrer os trabalhos relacionados com a elaboração do plano de actividades da EDA para o ano de 2000, nos quais se inclui o presente programa de investimentos, que poderá ainda sofrer alguns ajustes, prevê-se que o mesmo atinja, a custos directos, os 7,5 milhões de contos.

Dos principais projectos a desenvolver, destacam-se:

Centros produtores:

Santa Maria:

Ampliação do parque eólico - 0,3 MW;

Ampliação da central térmica do Aeroporto - 1 MW;

São Miguel:

Início da ampliação da central térmica do Caldeirão - 2 x 12 MW;

Terceira:

Início da ampliação da central térmica do Belo Jardim e do parque de combustíveis - 2 x 6 MW;

Graciosa:

Estudos e projecto da nova central térmica da Graciosa - 3 x 0,6 MW;

Pico:

Ampliação do parque de combustíveis e preparação do processo de ampliação da central térmica do Pico - 1 x 2,1 MW;

Transporte e grande distribuição:

São Miguel:

Construção da subestação de São Roque - 20 MVA;

Construção das redes subterrâneas de Ribeira Grande (2.ª fase) e Vila Franca do Campo a 10 kV;

Remodelação das linhas MT 10/30 kV da subestação de Vila Franca/Ribeira Chã e de Água Retorta/Lomba do Alcaide;

Ampliação da rede subterrânea a 10 kV de Ponta Delgada;

Terceira:

Início da construção das subestações de Quatro Ribeiras (SMVA) e de Angra do Heroísmo (2 x 10 MVA);

Construção das linhas a 30 kV da subestação do Belo Jardim/Quatro Ribeiras e da subestação da Vinha Brava/subestação de Angra do Heroísmo;

Remodelação da rede subterrânea a 6,6 kV de Angra do Heroísmo para 15 kV;

Graciosa:

Construção da linha a 15 kV da central térmica da Graciosa/Praia/Guadalupe/Santa Cruz;

São Jorge:

Início da remodelação das linhas MT a 15 kV dos Nortes, Manadas e Queimada;

Pico:

Início da remodelação da linha MT a 15 kV para 30 kV São Roque/Bandeiras;

Pequena distribuição:

São Miguel:

Remodelação 10/30 kV dos postos de transformação da linha MT subestação de Vila Franca/Ribeira Chã;

Remodelação da rede de Ponta Delgada (1.ª fase);

Remodelação das redes BT da Candelária e Ginetes;

Terceira:

Remodelação das redes BT de parte das localidades de Altares, Terra Chã, São Bartolomeu, Salga, Agualva e São Brás;

São Jorge:

Remodelação das redes BT de Relvinha, São Tomé e Fajã das Almas;

Electrificação da Fajã da Ribeira de Areia;

Pico:

Remodelação da rede BT de São Roque (2.ª fase);

Remodelação das redes BT da Ribeira do Meio, Terra Alta, Prainha de Baixo, São João e Santa Cruz/Santa Luzia;

Faial:

Remodelação das redes de BT de Chão Frio, Santo Amaro e Canada do Grotão;

Flores:

Remodelação das redes de BT da Fajã Grande, Caveira e Fajãzinha;

Não desagregados:

Realização de estudos para a instalação de parques eólicos nas ilhas de São Miguel, Terceira, Faial e Flores;

Realização de estudos para a construção dos aproveitamentos hidroeléctricos do Salto do Cabrito, Mãe-d'Água e Água de Alto (São Miguel) e para o reforço do aproveitamento hidroeléctrico de Além-Fazenda (Flores);

Tratamento de águas residuais das centrais térmicas do Pico e Santa Bárbara (Faial);

Montagem de equipamento de desnitrificação na central do Caldeirão (São Miguel).

SATA. - O plano de investimento, no valor de 300530 contos, previsto para o ano de 2000, será investido da seguinte forma:

Investimento em equipamento de placa para as ilhas de SMA, SMI, TER e FAI no valor de 273030 contos;

Investimento em equipamento para manutenção de aeronaves no valor de 12500 contos na ilha de São Miguel;

Investimento em equipamento administrativo para as Direcções de Operações e Financeira no valor de 15000 contos na ilha de São Miguel.

Fundo Regional de Abastecimento. - Obras de remodelação no edifício recentemente adquirido pelo Fundo Regional de Abastecimento.

Fundo Regional de Acção Cultural. - Aquisição de instrumentos musicais, imagens para documentários, obras de arte e livros para oferta a diversas escolas e outras instituições. Apoio aos planos de actividades das casas da cultura e museus de ilha, financiamento das escolas de música de sopro e de cordas. Execução das actividades culturais programadas pela DRC, tais como festivais e outros espectáculos, bem como apoio a actividades de outras entidades.

5.5 - Fundos estruturais

Programa Específico de Desenvolvimento da Região Autónoma dos Açores - PEDRAA II

Com uma despesa pública programada, após a Decisão da Comissão C (1998) 1250, de 17 de Junho de 1998, da ordem dos 171,8 milhões de contos para o período global da sua vigência (1994-1999), o PEDRAA II é financeiramente comparticipado pelos três fundos estruturais - FEDER (70% da despesa pública total), FEOGA-O (16,6%) e FSE (10,1%) - e pelo Instrumento Financeiro de Orientação das Pescas - IFOP (3,3%), o que lhe confere alguma especificidade no que respeita às restantes intervenções operacionais de âmbito regional. Neste período, as aprovações totais em termos de despesa pública ascendiam a 166,5 milhões de contos (96,9%) e a execução ultrapassava os 126 milhões, o que corresponde a uma taxa da ordem dos 73,6%.

No que respeita aos indicadores de execução financeira e aos de compromissos assumidos, o FEDER atingiu, no ano de 1998, uma taxa de execução da ordem dos 61,8% e uma taxa de aprovações que rondava os 129%. Para o FEOGA-O, estes valores eram de, respectivamente, 85,8% e 76,3%, enquanto o FSE também atingiu naquele ano uma taxa de execução de 52,8% e uma de aprovações da ordem dos 124,3%. O IFOP registou uma taxa de execução financeira de 29,3% e uma taxa de aprovações da ordem dos 78,2%.

Quanto a estes indicadores, os valores assumidos em 1998 apresentaram-se inferiores aos verificados no ano de 1997, o que se deveu, no essencial, a factores objectivos de diferente natureza. Por um lado, o rácio de execução foi influenciado pelo reforço da dotação anual do Programa no quadro da 3.ª reprogramação aprovada no Comité de Acompanhamento e confirmada pela Decisão da Comissão de 17 de Junho de 1998. Por outro lado, o violento sismo que abalou profundamente as ilhas do Faial, Pico e São Jorge em 9 de Julho de 1998 exigiu, a nível de toda a Região, uma mobilização imediata de importantes meios técnicos e financeiros, o que se reflectiu nos ritmos e no nível de execução de muitos dos projectos em curso, fossem da responsabilidade do Governo Regional ou das autarquias afectadas.

Em termos acumulados, isto é, no período entre 1994 e 1998, a taxa de execução financeira evidencia valores relativamente elevados para qualquer dos Fundos, tendo atingido 87,3% no que respeita ao FEDER, 95% no FEOGA-O e 86,1% no FSE. Quanto ao IFOP, a taxa de execução acumulada atingiu os 57,7%. Quanto às taxas de aprovação acumuladas no período de 1994-1997, os valores constatados foram de 123,6% para o FEOGA-O, 111,7% para o IFOP, 106,4% para o FEDER e 107,2% para o FSE.

Integrando quatro subprogramas de natureza operacional, «Desenvolvimento económico e local», «Valorização dos recursos humanos», «Ambiente» e «Infra-estruturas de desenvolvimento», e um de acompanhamento e assistência técnica, as 18 medidas que integram o PEDRAA II determinaram-lhe uma afectação bastante espartilhada dos recursos disponíveis, o que não só aponta tendencialmente para o esgotamento extemporâneo de verbas em algumas delas e a consequente necessidade de reprogramações e reforços específicos, como diminuiu o grau de flexibilidade necessário a uma mais eficiente gestão dos recursos disponibilizados.

Face à despesa pública prevista para o período de 1994-1998, o Programa registou uma taxa de aprovações global da ordem dos 109,4% e uma taxa de execução de 87,5%.

No ano de 1998, a execução financeira global verificada atingiu, pelas razões atrás apontadas, os 63%, tendo-se registado um valor superior apenas no subprograma «Infra-estruturas de desenvolvimento» (78,7%). Quanto aos restantes, os subprogramas «Desenvolvimento económico e local» e «Valorização dos recursos humanos» registaram taxas próximas dos 60%, enquanto o subprograma «Ambiente» quase atingiu os 50%. Neste ano, a taxa de aprovações alcançou o valor de 116,5%, o que revela um significativo volume de compromissos assumidos.

Para o período global de 1994-1999, a taxa de execução é da ordem dos 73,6%, valor que corresponde a um ritmo de pagamentos bastante equilibrado face ao timing de execução financeira e material do Programa. Contudo, para este mesmo período, a taxa de aprovações, ao alcançar valores da ordem dos 96,9%, indicia um compromisso extremamente elevado das verbas disponíveis para todo o período, limitando, por um lado, a capacidade de manobra existente para o último ano de vigência do Programa e, por outro, fazendo prever o esgotamento de verbas em alguns dos subprogramas.

Assim, no que respeita ao subprograma «Desenvolvimento económico e local», que beneficia de apoios financeiros do FEDER, FEOGA-O e IFOP e se encontra vocacionado, no essencial, para a dinamização da actividade produtiva, onde os principais beneficiários são os agentes económicos locais, constatamos para o período de 1994-1998 uma taxa de aprovações da ordem dos 112,3% e uma taxa de execução de 82,7%, destacando-se a medida «Desenvolvimento do turismo» (FEDER) com taxas de, respectivamente, 106,6% e 88,2%, durante aquele período, tendo sido ultrapassada, com o reforço aprovado, a situação de overbooking e de esgotamento financeiro, relativamente preocupante, que a medida evidenciava no ano transacto. No mesmo sentido, a medida «Agricultura» (FEOGA-O) vem também merecendo a nossa atenção, dada, por um lado, a dinâmica empresarial dos seus beneficiários e a importância que o sector reveste na economia regional. Nesta medida e no período de 1994-1998, a taxa de aprovações alcançou os 123,8% e a de execução os 95,5%.

Ainda neste período, as medidas de «Dinamização da actividade produtiva» (FEDER), com 128 candidaturas de promotores privados aprovadas, e «Pescas» (IFOP) evidenciaram performances aceitáveis, traduzidas em taxas de aprovação de, respectivamente, 88,5% e 111,8%, mas com execuções que alcançaram apenas os 53,3% e os 58%. Em ambos os casos conseguiram-se ultrapassar os factores externos, nomeadamente de natureza regulamentar, que dificultaram o arranque das medidas.

No ano de 1998, este subprograma registou uma taxa de aprovações da ordem dos 88,5% e uma taxa de execução de 57,1%, ligeiramente inferior aos valores registados no período global de execução do Programa. Durante este ano, a medida «Desenvolvimento do turismo» ultrapassou em 5,8% o nível das aprovações previstas. Foram aprovadas 22 candidaturas de entre as quais se destacam a construção de um auditório/centro de conferências na Ribeira Grande e a ampliação de quatro unidades hoteleiras em São Miguel, Faial e São Jorge.

Também em 1998, a medida «Agricultura» registou uma taxa de aprovações de 76,1% e uma taxa de execução da ordem dos 86,3%, realçando-se 13 aprovações na acção «Ordenamento agrário» distribuídas por «Caminhos rurais» (7 aprovações) e «Abastecimento de água» (6). Na acção «Produção agrícola e pecuária» foram aprovados 431 projectos e 263 projectos no quadro «Outros incentivos», dos quais 146 são do PDAPA, 56 da fruticultura, 13 da apicultura, 12 de floricultura, 23 da reestruturação da vinha, 9 da horticultura e 2 de motomecanização, beneficiando 2038 empresários e contribuindo de forma significativa para a diversificação da base económica regional. Na acção «Fomento florestal» foram aprovados 63 projectos. A acção «Transformação e comercialização» viu aprovados 3 novos projectos.

A medida «Pescas» alcançou, em 1998, uma taxa de aprovações de 78,2% e uma de execução da ordem dos 29,4%, o que se deveu, no essencial, ao atraso verificado na concretização de alguns dos projectos aprovados anteriormente.

Para o período global de 1994-1999, o subprograma registou em finais de 1998 uma taxa global de aprovações da ordem dos 91,8% e uma taxa de execução de 66,3%. Estes valores decorrem das performances globais atingidas pelas medidas «Desenvolvimento do turismo» (respectivamente com 103% e 76,4%) e «Agricultura» (respectivamente com 102,9% e 79,3%).

No que concerne ao subprograma «Valorização dos recursos humanos», registou-se, no período de 1994-1998, uma taxa de aprovações da ordem dos 107,5% e uma taxa de execução de 89,4%, o que se pode considerar bastante satisfatório e dentro dos parâmetros normais de execução. Contudo, este subprograma evidencia, durante este período, também alguns desequilíbrios na evolução das suas diferentes medidas. Assim, enquanto a medida «Educação» (FEDER) registou uma taxa de aprovações da ordem dos 107,6% e uma execução que se cifrou em 94,1%, nas medidas apoiadas pelo FSE, o «Fomento do emprego» registou uma taxa de aprovações de 99,7% e uma taxa de execução de 80%. Já a medida «Formação profissional» registou uma taxa de aprovações da ordem dos 108,2%, manifestando uma execução cuja taxa se fixou nos 86,9%.

Contudo, no ano de 1998, os valores obtidos para os indicadores financeiros deste subprograma apontam para uma taxa de execução de 59,7%, sendo as aprovações superiores em 25,7% ao previsto. Neste ano, e relativamente à média do subprograma, destacou-se a medida «Educação» com uma taxa de execução de 71,6%.

No âmbito das medidas «Formação profissional» e «Fomento do emprego», foram aprovados 203 projectos, que beneficiaram um total de 20387 formandos, dos quais 2079 são desempregados.

Na medida «Educação», durante 1998, foram aprovadas 13 candidaturas, na sua maioria relacionadas com a beneficiação e modernização do parque escolar do ensino básico. Foram ainda aprovadas as candidaturas do arrelvamento do estádio municipal de Praia da Vitória, a construção do pavilhão de judo e sala de musculação do parque desportivo de Angra do Heroísmo e a 4.ª fase relativa ao (re)apetrechamento do parque escolar da Região em material e equipamento.

No período global de 1994-1999, a taxa de aprovações do subprograma alcançou os 88,8%, enquanto a de execução se cifrou pelos 72,8%.

O subprograma «Ambiente» (FEDER) registou no período de 1994-1998 uma taxa de aprovações da ordem dos 95,1% e uma taxa de execução financeira de 82%. Os valores médios registados evidenciam uma ponderação decorrente da evolução verificada na medida «Saneamento básico», que representa mais de 80% do total do subprograma. Relativamente às restantes medidas, o «Ordenamento e urbanismo» regista também uma boa execução, com uma taxa de 83,1%, enquanto essa taxa, na medida «Protecção ambiental», não ultrapassa os 33,3%.

No ano de 1998, os pagamentos efectuados alcançaram apenas 48,9% dos valores previstos e a taxa de aprovações alcançou os 93,1%. Neste ano, a medida «Saneamento básico» registou uma execução financeira da ordem dos 49,5% e uma taxa de aprovações da ordem dos 81,4%. A medida «Protecção ambiental» apenas conseguiu uma execução financeira da ordem dos 26,4%, correspondentes a projectos em curso que sofreram alguns atrasos. Quanto à medida «Ordenamento e urbanismo», continuaram-se os trabalhos no âmbito dos planos de ordenamento territorial (PROTA, PDM e PGU) e foram aprovadas seis candidaturas, das quais as três mais significativas respeitaram a «Calamidades» e destinaram-se a obras em ribeiras no concelho de Povoação. Na medida «Saneamento básico», na sua quase totalidade da responsabilidade das autoridades municipais, foram aprovadas nove candidaturas referentes a redes de água e esgotos (oito) e ao abastecimento de água do concelho de Madalena.

Este subprograma registou em termos globais, isto é, no período de 1994-1999, uma taxa de execução financeira da ordem dos 67,8% e uma taxa de aprovações de 89%, valor este que, nas medidas «Saneamento básico» e «Ordenamento e urbanismo», ultrapassou os 91%.

No que concerne ao subprograma «Infra-estruturas de desenvolvimento» (FEDER) e no que se reporta ao período de 1994-1998, registou-se uma taxa média de execução de 93,2% e uma taxa de aprovações da ordem dos 112,8%. Mas neste período também se registaram algumas diferenças nos valores obtidos pelas diferentes medidas que integram o subprograma. Assim, a medida «Acessibilidades», que absorve mais de 40% do valor do subprograma, registou neste período uma elevada taxa de execução financeira (96,1%), ultrapassando a média do subprograma no que respeita a ambas as taxas. A medida «Saúde» registou também, neste período, uma taxa de execução financeira da ordem dos 89%, enquanto a medida «Energia» rondou os 90%.

Contudo, foi no ano de 1998 que o subprograma registou taxas bastante elevadas, designadamente no que respeita aos compromissos assumidos em duas das suas medidas. Assim, a medida «Acessibilidades» registou neste ano uma taxa de aprovações de 181,6%, tendo a taxa de execução financeira sido de 92,4%.

A medida «Energia» registou, por seu turno, uma taxa de aprovações da ordem dos 119,7%, com 15 projectos aprovados. De referir ainda que na medida «Acessibilidades» foram aprovadas, em 1998, 36 candidaturas, das quais 24 referentes a projectos de intervenção nas redes viárias regional e municipal, 8 a projectos de intervenção nas redes portuária e aeroportuária (Lajes das Flores, Corvo, Ribeira Quente, Graciosa, Rabo de Peixe, Horta, Velas, São Roque do Pico e aeródromo do Corvo), 3 referentes a equipamentos para a SATA Air Açores e 1 para aquisição da rede de telecomunicações para a protecção civil.

Em termos globais, isto é, no período de 1994-1999, o subprograma atingiu os valores mais elevados do conjunto do PEDRAA II, seja no que respeita à sua execução (83,9%), seja no que concerne à taxa de aprovações, que alcançaram 109%. Quanto a este indicador, a medida que evidencia valores mais preocupantes é «Acessibilidades», pois os compromissos assumidos em finais de 1998 ultrapassavam já em 28,7% a dotação total da medida, tornando imprescindível o seu reforço, o que, aliás, foi já aprovado no Comité de Acompanhamento e no quadro da 4.ª reprogramação.

PEDRAA II - Mapa resumo consolidado por períodos, subprogramas e medidas

(ver tabela no documento original)

5.6 - REGIS II

O programa REGIS II é um programa operacional, criado no âmbito de uma iniciativa comunitária decorrente do objectivo n.º 1 para Portugal, relativa às regiões ultraperiféricas.

A iniciativa comunitária REGIS II, a qual prolonga a iniciativa REGIS I, é o reconhecimento por parte da Comunidade de que as regiões ultraperiféricas sofrem de um atraso estrutural importante, agravado por diversos fenómenos (grande afastamento dos grandes centros de desenvolvimento, insularidade, pequena superfície, relevo e climas difíceis e dependência económica em relação a alguns produtos), cuja constância e acumulação prejudicam gravemente o seu desenvolvimento económico e social. A maior parte dos problemas apontados adquiriu uma maior acuidade face à inserção destas regiões no espaço comunitário, com a consequente necessidade acrescida de uma maior eficiência económica e tendo especialmente em conta a tarefa de preparar a sua adaptação estrutural às novas condições decorrentes da realização do grande mercado interno comunitário.

O REGIS II encontra-se estruturado, no caso vertente da Região Autónoma dos Açores, num subprograma «Açores» e quatro medidas, a saber:

Medida n.º 1, «Acessibilidades»;

Medida n.º 2, «Energia»;

Medida n.º 3, «Diversificação e cooperação inter-regional»;

Medida n.º 4, «Dinamização agrícola».

Com a medida «Acessibilidades», pretende-se consolidar as ligações interterritoriais e com o exterior, através da melhoria da operacionalidade, funcionalidade e segurança dos portos e aeroportos em termos de circulação de pessoas e bens e, por outro lado, dinamizar as trocas internas, reforçando a complementaridade das trocas comerciais entre as parcelas do território e conduzindo à integração do mercado regional.

Projectos aprovados no âmbito desta medida:

Desenvolvimento do Aeroporto de Ponta Delgada, compreendendo a nova aerogare, a plataforma de estacionamento e a drenagem das águas pluviais dos Arrifes;

Reforço do porto da Horta;

Equipamento de placa para a SATA;

Sistema autónomo de despacho operacional da SATA;

Cabo submarino de fibra óptica, distribuído por dois projectos: a ligação continente-Açores e a ligação interilhas.

A medida «Energia» tem como finalidade reduzir a dependência da Região face ao aprovisionamento petrolífero, ao que está associado o objectivo de diversificar as fontes de energia, promovendo o aproveitamento dos recursos energéticos endógenos, nomeadamente através da valorização das vertentes geotérmica e eólica e investimentos em investigação energética.

Estão aprovados dois projectos: o reforço do aproveitamento hidroeléctrico de Além-Fazenda, ilha das Flores, e a ampliação da central geotérmica da Ribeira Grande.

Conscientes de que é vital consolidar as relações entre a Região e o resto da Comunidade através de acções de intercâmbio e de transferência de know-how e promover a cooperação com as outras regiões ultraperiféricas e com as regiões terceiras vizinhas, foi criada a medida «Cooperação inter-regional», com a qual se pretende levar a cabo um conjunto de acções integradas, capazes de proporcionar na Região um ambiente mais favorável no domínio da cooperação inter-regional, com as consequências que daí advêm para a dinamização das trocas de bens, serviços e informação/conhecimentos.

No âmbito desta medida encontram-se aprovadas as seguintes candidaturas:

Seminário sobre os sistemas fiscais nas regiões ultraperiféricas da Europa, promovido pela CCIA;

Cooperação entre as RUP no âmbito da gestão dos RSU da responsabilidade da DRA;

Reunião da Comissão V da Assembleia das Regiões da Europa realizada em Ponta Delgada e da responsabilidade da PGR;

Campanha de sensibilização para a qualidade junto das empresas e das associações empresariais da iniciativa do INOVA/APQ;

Jornadas sobre as regiões ultraperiféricas da Europa promovidas pela DREPA.

Contando com apoios do FEOGA-O, a finalidade da medida «Dinamização agrícola» é a de melhorar os rendimentos da população agrícola e criar as condições de manutenção e desenvolvimento do espaço rural, através do fomento da fixação das respectivas populações. Elegem-se intervenções que apresentem a seguinte tipologia: incentivo à promoção e certificação de produtos agrícolas e agro-alimentares tradicionais, através da valorização comercial das suas características específicas, nomeadamente a profunda ligação entre o produto e as suas características geográficas; aumento da eficácia e da competitividade das explorações agrícolas; reforço da capacidade técnica e de gestão das organizações de produtores e empresas agrícolas e agro-alimentares; transformação e comercialização de produtos agrícolas e géneros alimentícios tradicionais e a promoção, certificação e reforço da capacidade de acesso ao mercado de produtos agrícolas e géneros alimentícios tradicionais.

Estão aprovados no âmbito desta medida 55 candidaturas.

Enquadradas na medida «Estudos e avaliação», foram aprovadas duas candidaturas, uma da iniciativa da EDA sobre a elaboração de um estudo de beneficiação e automatização da hidroeléctrica dos Túneis e outra relativa à realização de um estudo de consultadoria no âmbito dos transportes marítimos promovida pela SRE.

Aguarda decisão por parte da Comissão Europeia a reprogramação do Programa, que envolve fundamentalmente um reforço extraordinário de 15 milhões de euros da contribuição comunitária, vertente FEDER, a aplicar em investimentos de recuperação e reabilitação nos domínios da rede viária e das infra-estruturas portuárias nas zonas atingidas pelo sismo de 9 de Julho de 1998.

Despesa pública prevista, aprovada e realizada e respectiva contribuição comunitária associada (considerando os valores da reprogramação em curso)

(ver tabela no documento original)

5.7 - KONVER

O programa KONVER é uma iniciativa comunitária relativa à reconversão das actividades ligadas à defesa e foi objecto de comunicação aos Estados membros (94/C180/106) em 1 de Julho de 1994.

Os seus objectivos gerais são:

Contribuir para a revitalização económica das zonas afectadas pelo declínio das actividades e do emprego ligados ao sector da defesa e ou instalações militares;

Diversificar a estrutura económica regional;

Contribuir para a promoção de inovações, know-how e de intercâmbio de tecnologias;

Contribuir para a reabilitação de áreas militares e o desenvolvimento de novas actividades nessas áreas;

Contribuir para a reabilitação do meio ambiente em zonas até aqui afectas a servidões militares.

O programa encontra-se estruturado nos seguintes subprogramas:

Subprograma n.º 1 - Região Autónoma dos Açores;

Subprograma n.º 2 - Alentejo;

Subprograma n.º 3 - Reconversão de Indústrias da Defesa;

Subprograma n.º 4 - Assistência Técnica.

Os objectivos do Subprograma n.º 1, relativo à Região Autónoma dos Açores, são os seguintes:

Diversificar as actividades económicas de uma zona até aqui fortemente dependente de uma base militar;

Apoiar a criação de emprego;

Disponibilizar uma infra-estrutura de formação profissional que permita apoiar a reconversão de pessoal da base militar ameaçado de desemprego ou já desempregado.

O Subprograma integra as seguintes medidas:

«Infra-estruturas de apoio ao desenvolvimento»;

«Sistema de apoios financeiros às pequenas actividades»;

«Parque industrial da Praia da Vitória».

Relativamente às infra-estruturas de apoio ao desenvolvimento, visa-se:

Criar uma estrutura que preste formação profissional adequada às exigências do mercado e à consequente necessidade de melhorar a qualificação profissional dos jovens saídos do ensino oficial e de reconverter os trabalhadores saídos da base militar;

Contribuir para aumentar a produtividade, a qualidade e a competitividade das empresas da zona, através da preparação de quadros intermédios que possam constituir-se como um meio de renovação do tecido empresarial;

Remodelar o actual porto de pesca, por forma a transformá-lo em porto de recreio com uma capacidade para cerca de 120 embarcações, contribuindo assim para a implementação da actividade turística.

Quanto ao sistema de apoios financeiros às pequenas actividades económicas os objectivos são:

Apoiar a diversificação económica de uma zona que tem estado fortemente dependente da base militar;

Apoiar a reconversão das actividades económicas até aqui fortemente dependentes de um único cliente constituído pelo pessoal da base e suas famílias;

Apoiar e dinamizar actividades noutros sectores susceptíveis de minorarem os efeitos negativos da redução da actividade da base militar.

No que concerne ao parque industrial da Praia da Vitória pretende-se:

Apoiar a diversificação económica de uma zona que tem estado fortemente dependente da base militar;

Criar condições para a fixação de actividades económicas geradoras de riqueza e emprego, numa perspectiva de correcto ordenamento territorial.

Em finais de 1996 foi proposta uma reprogramação e reforço financeiro do programa, apontando-se para que o Subprograma n.º 1 - Região Autónoma dos Açores beneficie de contribuições FEDER no montante de 3521000 ECU, distribuídos pelas medidas que o integram, da seguinte forma:

Medida n.º 1 - 2091000 ECU (cerca de 410000 contos);

Medida n.º 2 - 120000 ECU (cerca de 24000 contos);

Medida n.º 3 - 1310000 ECU (cerca de 257000 contos).

Na medida n.º 1 foi já concluída a construção da Escola Profissional da Praia da Vitória, encontrando-se este estabelecimento em funcionamento pleno. Está já também finalizada a 1.ª fase da construção da zona de recreio marítimo da Praia da Vitória, decorrendo actualmente os trabalhos da 2.ª fase.

Quanto à medida n.º 2, a sua execução é ainda nula, dado a inexistência de candidaturas por parte dos privados.

A candidatura da medida n.º 3, «Parque industrial da Praia da Vitória» (1.ª e 2.ª fases), foi já aprovada pela Unidade de Gestão do KONVER, encontrando-se as infra-estruturas do parque industrial em fase de construção.

6 - Programação financeira e material

6.1 - Desenvolvimento da programação

O Plano Regional para 2000 compreende 34 programas, desdobrados em 87 projectos, que por sua vez integram mais de 500 acções.

Nas páginas seguintes será apresentada toda a informação financeira e material do Plano Regional, tomando por base o nível mais elevado de desagregação da programação (acção).

Plano para 2000 - Desenvolvimento da programação

(ver tabelas no documento original)