Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 1/2000/A — Aprova o Plano Regional para 2000

Promover a mobilidade juvenil regional, nacional e comunitária, bem como o intercâmbio com as comunidades emigrantes;

Fomentar o associativismo juvenil;

Promover a informação dos jovens;

Assegurar a prevenção das toxicodependências;

Desenvolver estudos que visem um melhor conhecimento das necessidades de formação e da sua adequação ao mercado de emprego;

Sensibilizar as estruturas representativas dos trabalhadores e empregadores para a contínua e permanente actualização da contratação colectiva, como meio mais adequado de atingir a melhoria das condições de trabalho;

Incentivar a igualdade de oportunidades propondo a introdução do normativo legal existente na contratação colectiva;

Intensificar a divulgação das comissões e arbitragem como forma privilegiada e célere da resolução dos conflitos individuais de trabalho.

Saúde

Prevê-se que, até final do ano corrente, a dotação do plano de investimentos seja executado na íntegra.

As empreitadas adjudicadas e já iniciadas estão a decorrer a bom ritmo, nomeadamente as do Centro de Saúde da Praia da Vitória e do Hospital da Horta. Prevê-se o início da construção da Unidade de Saúde de Lagoa e as obras de ampliação e remodelação do Centro de Saúde de Povoação até final de 1999. A primeira fase de remodelação do Centro de Saúde de Santa Cruz das Flores está concluída.

O Hospital do Divino Espírito Santo estará a funcionar em pleno no novo edifício até ao fim do ano, embora se aguarde aquisição de algum material.

O bug do ano 2000 condicionou a canalização de verbas para a aquisição de equipamento médico, informático e de software, de forma a minimizar as consequências no funcionamento do Serviço Regional de Saúde.

As grandes linhas de orientação política para o sector, no âmbito do Plano para 2000, são as seguintes:

Reorganizar o Serviço Regional de Saúde e melhorar o seu funcionamento, para permitir a satisfação das necessidades das populações, promovendo a deslocação dos profissionais em detrimento da deslocação dos utentes;

Melhorar o atendimento no Serviço Regional de Saúde, facultando o acesso aos cuidados de uma forma mais adequada, rápida e eficiente, no local mais próximo dos utentes, criando, nomeadamente, o serviço domiciliário;

Promover a articulação entre os sectores público e privado, de forma descomplexada e devidamente regulamentada, incentivando a sua colaboração no atendimento a idosos e a doentes crónicos;

Dinamizar a área de prevenção, nomeadamente com a promoção da saúde escolar, e desenvolver acções de educação para a saúde no sentido de modificar os hábitos alimentares e incrementar acções de prevenção e luta contra a sida;

Modernizar a gestão de recursos humanos e financeiros, introduzindo métodos de avaliação que permitam ajudar a realização dos objectivos definidos;

Promoção de um sistema de luta contra a toxicodependência e de apoio a recuperação de toxicodependentes.

Estas grandes linhas de orientação política para o sector consubstanciam-se no objectivo final de melhorar a acessibilidade, a qualificação e a compreensibilidade dos serviços de saúde prestados. Para tal é necessário a realização dos seguintes objectivos intermédios:

Construir novas infra-estruturas e equipamentos físicos;

Melhorar as infra-estruturas e equipamentos físicos existentes e introduzir tecnologias adequadas;

Promover a formação e fixação de profissionais de saúde.

Segurança social

Os dados disponíveis do ano de 1999 mostram que o programa denominado «Desenvolvimento do sistema de solidariedade social» atingiu um grau de execução muito satisfatório.

Assim, encontram-se já em fase de acabamento as seguintes obras:

Construção do lar de idosos da Santa Casa da Misericórdia de Nordeste;

Remodelação e ampliação do Lar de Idosos de Augusto César Ferreira Cabido;

Remodelação do edifício do Lar de Idosos da Santa Casa da Misericórdia de Vila Franca do Campo;

Construção da creche e jardim-de-infância do Centro de Bem-Estar Social de São José;

Criação de um lar de jovens em Ponta Delgada (Patronato de São Miguel) (obra já concluída, estando em curso a fase de aquisição de equipamentos).

O grande objectivo final que antecede e subordina a actuação neste sector consiste em combater a pobreza e a exclusão social, no quadro de uma política de íntima articulação com outros sectores, designadamente os da educação, saúde, formação profissional, habitação e emprego.

As grandes linhas de orientação política e os objectivos instrumentais associados a prosseguir são os seguintes:

Combater a pobreza e a exclusão social através de medidas de prevenção, acompanhamento e reinserção das pessoas, promovendo a integração dos indivíduos e das famílias na comunidade, através do alargamento dos programas de luta contra a pobreza;

Reforçar os programas de inserção no âmbito do rendimento mínimo, como meio de apoio às medidas de promoção social;

Aumentar, desenvolver e potenciar a rede regional de equipamentos sociais de apoio às populações;

Ampliar os programas de apoio que visem a integração dos cidadãos repatriados;

Aumentar, desenvolver e avaliar os serviços prestados e as actividades das instituições de solidariedade social, desenvolvendo o princípio da parceria e o estímulo ao voluntariado;

Reforçar a coordenação entre os agentes de acção social, garantindo mais eficácia na sua acção;

Reforçar as verbas aplicadas no apoio às situações de precariedade económica e criação de programas específicos para apoio nas áreas de habitação degradada não contempladas no sector da habitação;

Regulamentar, de forma criteriosa e transparente, através da definição de critérios públicos e de listagens de prioridades, as atribuições de habitação nos bairros sociais;

Regulamentar as comparticipações dos utentes/famílias nos serviços e estabelecimentos de apoio social das instituições particulares de solidariedade social e outras instituições particulares, com o objectivo de reduzir a comparticipação dos utentes com menores recursos e aumentar a comparticipação daqueles que possuem maiores recursos;

Reforçar o apoio aos doentes deslocados em situação económica precária;

Avaliar e fiscalizar a aplicação das verbas da segurança social no âmbito das instituições de solidariedade social e casas do povo;

Aumentar a formação técnica e humana nos prestadores públicos e particulares no domínio da acção social;

Reforçar a capacidade operativa dos técnicos de serviço social, regularizando as situações de vínculo precário e aumentando o número de técnicos com vínculo definitivo, assegurando um trabalho de qualidade.

Ambiente

Em 1999, os trabalhos desenvolvidos no âmbito do programa «Qualidade ambiental» avançaram muito significativamente.

Em matéria da gestão de recursos, deu-se continuidade aos trabalhos de controlo da eutrofização e da qualidade das águas das lagoas, bem como aos relativos ao ordenamento dos recursos hídricos. Procedeu-se ainda, em colaboração com as juntas de freguesia, a diversas limpezas em ribeiras.

No que respeita à valorização da qualidade ambiental, deu-se continuidade ao projecto Life II, constituiu-se a rede de arrojamento de cetáceos dos Açores e procedeu-se a diversas acções de conservação e desenvolvimento em áreas protegidas.

Realizaram-se também acções de controlo da qualidade das águas balneares e das águas de consumo e aprovou-se o Plano de Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos.

Relativamente ao ordenamento e urbanismo, procedeu-se à continuação do estudo de impacte ambiental relativo às obras de protecção da orla costeira das Lajes do Pico, mantendo-se os trabalhos com vista à gestão e elaboração de planos de ordenamento do território.

Realizaram-se ainda diversas acções destinadas à informação de carácter ambiental e à promoção do ambiente.

As principais linhas de política sectorial a prosseguir no Plano para 2000 são as seguintes:

Criação de instrumentos de planeamento e gestão que permitam gerir os recursos hídricos, através do enquadramento de planos de gestão integrada no universo ilha, considerando subunidades de bacia hidrográfica;

Execução de infra-estruturas de correcção do regime hidrológico;

Co-responsabilização de consumidores e gestores num processo sustentável de exploração, evitando a exaustão das reservas hídricas;

Criação de uma envolvência voluntária e consciente das populações açorianas no processo de conservação do património ambiental da Região e recorrência à necessária coordenação interdepartamental para a valorização real dos espaços protegidos da Região Autónoma dos Açores;

Implementação de medidas de ordenamento, gestão e divulgação do património a proteger, tendo em vista a disponibilização de verbas da UE para apoiar a recuperação e valorização de habitats, como meio de reduzir a comparticipação regional neste investimento;

Implementação de uma rede regional de áreas protegidas, consistente com a possibilidade de assumir uma importante valência no desenvolvimento regional, seja no enriquecimento da oferta paisagística seja no interesse científico;

Criação de planos especiais de ordenamento que possibilitem as condições necessárias à correcta integração das actividades humanas e à salvaguarda do património ambiental;

Aplicação dos planos de ordenamento da orla costeira (POOC), como forma de, no futuro, assumirem uma particular importância, a par dos planos especiais de bacias hidrográficas e das áreas protegidas;

Implementação de um sistema de acompanhamento, vigilância e informação permanentes, que, aliado a uma sistemática avaliação, possa conduzir à minimização dos custos ambientais inerentes ao crescimento económico e social;

Aplicação do Plano Estratégico de Resíduos Sólidos para os Açores, justificado pelo evidente crescimento urbano e pelo incremento do consumo da sociedade açoriana.

Estas orientações sectoriais consubstanciam-se no objectivo final consistente em assegurar os equilíbrios naturais no contexto regional.

Os objectivos intermédios a prosseguir são os seguintes:

Assegurar a gestão integrada dos recursos naturais;

Promover a preservação, controlo e valorização do património natural;

Assegurar a coordenação das diferentes iniciativas de ordenamento do território;

Informação e formação ambiental.

Cultura

Em 1999, têm decorrido os trabalhos integrados no programa «Património e actividades culturais», nas suas três componentes: «Dinamização de actividades culturais», «Defesa e valorização do património arquitectónico e cultural» e «Protecção e valorização de Angra património mundial».

Das actividades desenvolvidas, merecem particular destaque:

A concretização de apoios a inúmeras candidaturas nos domínios das festas concelhias, festivais e congressos, artes dramáticas, bolsas para formação artística e técnica, actividades de grupos e agentes culturais, dança, artes plásticas, etc.;

Apoios a vários projectos inseridos na rede de oficinas multiartes, de recuperação de moinhos de vento, de restauro de elementos arquitectónicos, etc.;

Adjudicação de várias empreitadas de construção civil (Museu do Vinho, Casa de Walter Bensaúde, Igreja do Carmo, etc.);

Intervenções em vários edifícios no âmbito da reconstrução, conservação e restauro de infra-estruturas públicas e imóveis particulares e de elementos de interesse histórico ou arquitectónico;

Apoio a várias acções de animação recreativa, educativa, turístico-cultural e de divulgação.

As grandes linhas de orientação política a prosseguir no quadro do Plano para 2000 são as seguintes:

Constituição de um arquivo da cultura açoriana, integrando o património imóvel (edifícios civis, religiosos e militares com valor patrimonial, incluindo os que integram o núcleo classificado da cidade de Angra do Heroísmo), o património móvel (acervos de museus, achados arqueológicos e reservados de bibliotecas), o património imaterial (música popular e de autor, literatura popular e de autor e linguística), o artesanato, a história e a geografia humana;

Recuperação, protecção e valorização do património arquitectónico;

Desenvolvimento de actividades culturais de qualidade, visando tanto a população em geral (numa vertente pedagógica) como as elites;

Apoio às actividades dos agentes culturais (filarmónicas, grupos de teatro, ranchos folclóricos, coros, institutos culturais e históricos, organizadores de festivais, etc.), mediante a celebração de contratos-programa;

Participação na revisão de toda a legislação respeitante às zonas de paisagem protegida;

Valorização da zona classificada de Angra do Heroísmo (ZCAH) como património multifacetado, mantendo e melhorando as características que levaram a sua inclusão na lista do património e garantindo condições de dinamismo e actividade, quer para habitação quer como local de implantação de actividade económica, aumentando a participação da sociedade civil angrense na gestão da cidade e criando espaços de participação dos habitantes e utentes na gestão da ZCAH.

Estas linhas de orientação política consubstanciam-se no objectivo final de elevar o nível cultural das populações, defendendo, valorizando e dinamizando o património regional e as actividades culturais. A consecução deste grande objectivo final passará pela realização dos seguintes objectivos intermédios:

Desenvolver o apoio a actividades culturais e respectivos agentes;

Proteger e qualificar o património cultural móvel e imóvel;

Apoiar a gestão das zonas classificadas, designadamente a promoção e gestão de Angra do Heroísmo - cidade património mundial.

Desporto

Neste domínio, importa destacar o andamento satisfatório do programa «Desenvolvimento desportivo», nas suas duas componentes - «Instalações desportivas» e «Actividades desportivas» -, ao longo do ano de 1999.

Em particular, merecem saliência:

A nível das empreitadas, a previsível conclusão do parque desportivo da Ribeira Grande e do parque desportivo da ilha Terceira;

Continuação da expropriação dos terrenos do parque desportivo do Faial;

Realização do concurso para apetrechamento das instalações desportivas escolares de material desportivo;

No que diz respeito à componente «Actividades desportivas», prevê-se que, a curto prazo, sejam atribuídos subsídios aos clubes.

As principais linhas de política sectorial a prosseguir no quadro do Plano para 2000 são as seguintes:

Promoção de uma estreita articulação com as políticas de educação, juventude, saúde, turismo, emprego e solidariedade social, bem como com as autarquias;

Construção, beneficiação e apetrechamento de infra-estruturas oficiais que permitam à Região dar resposta às necessidades de cada ilha no âmbito da escola e do associativismo desportivo;

Reformulação dos critérios de atribuição de apoios ao associativismo desportivo e regulamentação das áreas ainda não abrangidas, particularmente a construção de infra-estruturas desportivas não oficiais;

Promoção, no âmbito do sistema educativo, de acções que visem a continuidade da qualidade da educação física e do desporto escolar;

Promoção de formação dos agentes educativos;

Promoção da participação do movimento associativo nas grandes decisões em matéria de política desportiva;

Promoção e apoio de projectos e acções que visem a melhoria da qualidade do praticante e dos agentes desportivos não praticantes;

Promoção e desenvolvimento de formas de cooperação com outras entidades no sentido de criar espaços de ar livre para a actividade física e desportiva, de forma a assegurar uma melhor qualidade de vida;

Promoção e constituição de equipas de trabalho integradas que desenvolvam projectos adequados para a actividade desportiva dos deficientes.

Neste contexto, para o sistema de educação física e desporto, fixa-se como objectivo final garantir as condições necessárias ao reforço do desenvolvimento conjugado da educação física e do desporto.

Os objectivos intermédios a atingir são os seguintes:

Construção e beneficiação das instalações desportivas (oficiais e não oficiais);

Promover a prática desportiva e o reforço do associativismo desportivo, elevando a qualidade da educação física e desenvolvendo actividades complementares;

Apoiar a formação de professores e agentes desportivos, praticantes ou não, e acompanhar os atletas de alta competição;

Reforçar o investimento na construção de pistas de atletismo, piscinas e parques desportivos, sensibilizando as associações para uma maior intervenção na construção de instalações desportivas.

Habitação

Durante o ano de 1999, cumpriram-se as principais metas estabelecidas, nomeadamente no que concerne à política de habitação a nível da construção, da aquisição, da recuperação do parque habitacional e da promoção dos realojamentos.

Uma outra acção eficazmente prosseguida foi a resolução do processo habitacional das famílias atingidas pela derrocada de 31 de Outubro na Ribeira Quente e o bom encaminhamento de todo o processo da reconstrução das ilhas do Faial, Pico e São Jorge, atingidas pelo sismo de 9 de Julho de 1998.

As principais linhas de política sectorial a adoptar no quadro do Plano para 2000 são as seguintes:

Facultar o acesso à habitação aos estratos sociais que dela carecem;

Incentivar a participação das populações na concepção, produção e gestão de habitação;

Promover, através de habitação, a fixação das populações nas comunidades locais;

Desenvolver, pela habitação, a inserção e a interligação dos vários e diferentes grupos sociais nos espaços onde residem;

Integrar a habitação numa política de ordenamento territorial, ambiental e urbanístico, com vista a aumentar a qualidade de vida dos cidadãos;

Descentralizar as estruturas do sector quanto à promoção, reabilitação e gestão do parque habitacional;

Implementar um plano regional de habitação como instrumento estratégico de uma política realista e clara de desenvolvimento do sector.

As orientações sectoriais referidas consubstanciam-se no objectivo final consistente em aumentar a oferta de habitações condignas e a acessibilidade da população, mormente dos estratos mais desfavorecidos, ao parque habitacional existente.

Os objectivos instrumentais a prosseguir são, nomeadamente, os seguintes:

Reforço da promoção da construção e aquisição de habitação social destinado a realojamentos de famílias carenciadas e em regime de sobreocupação;

Reabilitação e conservação do parque habitacional existente, através de incentivos adequados que procurem renovar e reconverter as habitações degradadas;

Reforço da interligação com o Instituto de Acção Social em projectos de intervenção comunitária de luta contra a pobreza;

Fomento dos meios para a aquisição e construção de habitação própria;

Reforço da oferta de habitação destinada a realojamento no âmbito dos protocolos existentes - Região Autónoma dos Açores-INH-autarquias.

Reestruturação do sector público empresarial regional

O Programa do VII Governo Regional estabeleceu um conjunto de orientações políticas que apontam para a gradual transferência para a iniciativa privada de empresas tuteladas, ou apenas comparticipadas, pelo Governo Regional, em áreas tão diversas, que vão desde a produção de energia até ao transporte aéreo e marítimo, passando por várias participações em unidades hoteleiras.

No início do presente mandato, a Secretaria Regional da Economia, em articulação com o Secretário Regional da Presidência para as Finanças e Planeamento, reviu todo o processo em curso para a passagem da EDA, E. P., a sociedade anónima de capitais públicos, o que se concretizou através do Decreto-Lei n.º 79/97, de 8 de Abril. A estratégia de privatização entretanto implementada permitiu o início do processo de reestruturação que está a ser desenvolvido em conjugação com a procura de um parceiro estratégico para a EDA.

No que diz respeito à SATA Air Açores, está concluído o processo para a transformação da empresa de empresa pública para sociedade anónima, encontrando-se a proposta de decreto-lei em Conselho de Ministros para aprovação.

Relativamente ao Banco Comercial dos Açores, o Governo prevê proceder à alienação de mais uma parcela do seu capital social durante o ano de 2000.

É objectivo do Governo Regional assegurar uma posição accionista de 15%, valor ainda muito superior ao mínimo exigido para manter os direitos correspondentes à golden share definidos no decreto-lei de privatização do Banco.

Quanto à participação do Governo Regional no capital social da TRANSMAÇOR - que corresponde a uma quota de 20% -, estão a cumprir-se as necessárias etapas conducentes à sua alienação, aguardando-se a regularização da dívida da empresa perante o Governo Regional dos Açores.

Passando agora ao sector do turismo, importa atender às diversas situações de uma forma distinta.

No caso da SITURPICO, foi alienada, em 1998, a totalidade da participação detida pela Região no capital social da empresa, correspondente a 372288 acções, representativas de 56,65% do respectivo capital.

No que toca à GRACITUR, decorreu um processo semelhante, tendo-se alienado, também no ano de 1998, as 92600 acções, representativas de 89,12% do capital social, detidas pela Região Autónoma dos Açores.

Quanto à situação da SITURFLOR, foi concluído, no decurso do ano de 1999, o processo de liquidação da empresa, tendo sido colocada à venda a propriedade. Por não ter sido aceite a única proposta apresentada, de valor considerado muito baixo, está em análise, por parte da comissão liquidatária, o destino a dar ao imóvel.

No que diz respeito à Estalagem da Serreta, imóvel que pertencia à Região e que, pelas suas características, se pretendia afectar à exploração turística, foram efectuadas as necessárias obras de reparação, tendo-se concluído o respectivo processo de alienação no corrente ano de 1999.

Atendendo, ainda, aos objectivos enunciados no Programa do VII Governo Regional, pretende-se criar uma sociedade de desenvolvimento, estando em apreciação uma proposta de decreto legislativo regional para a constituição da SODESA - Sociedade de Desenvolvimento dos Açores, SGPS, S. A. A SODESA tem por objectivo o fortalecimento do tecido económico regional, apoiando reestruturações empresariais, disponibilizando serviços técnicos de administração e gestão e promovendo a angariação de parceiros estratégicos, indispensáveis para a dinamização das estruturas empresariais.

5 - Investimento

5.1 - Investimento público

O investimento público, da responsabilidade directa do Governo Regional, a promover na Região no ano de 2000, ascenderá a cerca de 62,4 milhões de contos.

Este montante de investimento resulta da adição da despesa pública de investimento constante nesta proposta de Plano para 2000, cerca de 49,7 milhões de contos (a qual compreende comparticipações comunitárias concedidas pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional), com investimento público oriundo de outras entidades, que complementam verbas inscritas para algumas acções do Plano promovidas pelo Governo Regional. Neste particular, salientam-se os fundos comunitários, cujo valor de investimento ascende a 12 milhões de contos. Outras entidades regionais e nacionais contribuirão com cerca de 0,6 milhões de contos, que constituem também complementos de investimento de acções inscritas no Plano.

(ver tabela no documento original)

5.2 - Dotação do Plano

A programação financeira das mais de 500 acções que integram o Plano Regional para 2000 atinge um valor global de investimento de 49,7 milhões de contos.

A programação orientada para o fortalecimento e diversificação do sistema produtivo terá, no seu conjunto, uma dotação de cerca de 13,5 milhões de contos, distribuídos por intervenções nos domínios da agricultura, pescas, turismo, indústria, comércio e sistemas de incentivos ao investimento privado.

As infra-estruturas de apoio ao desenvolvimento económico e social afectarão uma verba de 11,8 milhões de contos, com aplicação no desenvolvimento dos sectores dos transportes rodoviários, marítimos e aéreos, equipamentos públicos, energia e actividade científica e tecnológica.

No contexto dos sectores orientados para a valorização dos recursos humanos e da qualidade de vida, será destinado um montante de mais de 14,3 milhões de contos, no desenvolvimento dos sistemas de educação, saúde, habitação, solidariedade social, ambiente, protecção civil, cultura, desporto e comunicação social.

As acções relativas à gestão pública e institucional, donde se destaca a cooperação externa, incluindo a emigração, o desenvolvimento da administração regional e o apoio à administração local, totalizam uma despesa de investimento de cerca de 1,7 milhões de contos.

Finalmente, a programação relativa à recuperação dos efeitos das intempéries e do sismo de Julho de 1998 compreende uma afectação de recursos financeiros de cerca de 8,4 milhões de contos.

(ver tabela no documento original)

Plano para 2000 - Desenvolvimento da programação

(ver tabela no documento original)

Desagregação por entidade proponente

(ver tabela no documento original)

5.3 - Financiamento

O Plano Regional para 2000, cuja dotação é de 49,7 milhões de contos, será financiado pelo Orçamento da Região Autónoma dos Açores em 35,3 milhões de contos e pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) em 14,3 milhões.

Os restantes 12,7 milhões de contos de investimento previstos para o próximo ano serão financiados essencialmente por fundos estruturais, destacando-se o Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, com 8,8 milhões de contos, o Fundo Social Europeu, com 1,3 milhões, e o Instrumento Financeiro de Orientação das Pescas, com 1,9 milhões.

(ver tabela no documento original)

Investimento público para 2000 - Financiamento

(ver tabela no documento original)

5.4 - Investimento das autarquias locais, fundos autónomos e empresas públicas

Investimento autárquico

As autarquias locais têm uma participação importante no quadro do investimento público, designadamente nas áreas da educação e desporto, da rede viária municipal, do ambiente (saneamento básico e recolha, tratamento e destino final de resíduos sólidos), da habitação e valorização do potencial endógeno local.

Atendendo ao facto de que os orçamentos e planos destas entidades públicas para o ano de 2000 só deverão estar concluídos no final do corrente ano, prevendo-se inclusivamente algum atraso superior ao normal, devido à entrada em vigor do novo regime de contabilidade autárquica (POCAL), as estimativas para a despesa de investimento a promover foram construídas com base nos valores constantes nos orçamentos para 1999, apontando para um montante global de cerca de 22,8 milhões de contos.

Esta estimativa de investimento municipal estará, com certeza, sobreavaliada, já que as contas finais do investimento autárquico realizado em 1998 apuravam uma verba de 11,7 milhões de contos, não se antecipando alterações substanciais quer no âmbito do financiamento da despesa de investimento quer no do domínio da capacidade real de execução destas entidades.

Pelas razões apresentadas, o quadro de intenções de investimento que a seguir se apresenta deverá ser analisado mais na perspectiva de distribuição relativa do investimento proposto para áreas de intervenção e menos na óptica dos montantes absolutos. Em termos globais, observa-se que as obras no âmbito da educação e desporto poderão absorver mais de um quarto do investimento autárquico, que as acções de construção/reabilitação da rede viária regional poderão constituir a segunda prioridade na afectação dos recursos financeiros disponíveis, havendo também uma orientação clara para as despesas relativas à promoção e valorização do potencial endógeno de carácter local. Em matéria de ambiente, não chegará aos 10% o valor deste tipo de intervenção, desempenhando as despesas na área da habitação um papel complementar à política regional para o sector.

Investimento municipal previsto para 2000

(ver tabela no documento original)

Fundos e organismos autónomos

O investimento público na Região não se esgota nas dotações previstas para o Plano Regional. Com efeito, dever-se-ão ter em consideração as despesas de investimento promovidas por entidades públicas, que desempenham um papel complementar na promoção do desenvolvimento regional, em domínios tão diversos como o dos sistemas de transporte marítimos (juntas autónomas dos portos) e aéreo (SATA, E. P.), produção, transporte e distribuição de energia eléctrica (EDA, S. A.), passando pela regularização do abastecimento (Fundo Regional de Abastecimentos), até à intervenção na área da cultura (Fundo Regional de Acção Cultural).

Considerando um grupo representativo destas entidades, apuram-se intenções de investimento que totalizam, para o ano de 2000, um montante superior a 13,6 milhões de contos, distribuídos por todas as parcelas do território regional.

(ver tabela no documento original)

Junta Autónoma dos Portos de Ponta Delgada:

Empreitada de reforço do porto de Vila do Porto;

Empreitada de reforço do porto de Ponta Delgada;

Ordenamento do saco do porto de Ponta Delgada;

Núcleo de recreio de Vila do Porto;

Equipamento portuário;

Aquisição de equipamento de combate à poluição;

Construção da gare marítima de passageiros de Vila do Porto.

Junta Autónoma dos Portos de Angra do Heroísmo:

Empreitada de reabilitação do molhe-cais do porto da Praia, na ilha Graciosa;

Empreitada de reparação e reforço da protecção exterior do porto das Pipas;

Empreitada de construção do porto de recreio de Angra do Heroísmo - 1.ª fase;

Aquisição de equipamento de combate à poluição no mar;

Equipamento portuário;

Núcleo de recreio da Graciosa;

Construção da gare marítima da Praia da Vitória e Graciosa.

Junta Autónoma do Porto da Horta:

Parque de retém de gado - porto de São Roque do Pico;

Rede eléctrica e de água, farol e armazém polivalente no porto das Lajes das Flores;

Reparação da rampa do Cais Velho - Porto de São Roque do Pico;

Dragagem da lagoa das Lajes do Pico;

Equipamento portuário;

Marina da Horta;

Porto da Calheta;

Núcleos de recreio das Flores e São Jorge;

Reparação e beneficiação do porto da Madalena.

Empresa de Electricidade dos Açores. - Embora estejam a decorrer os trabalhos relacionados com a elaboração do plano de actividades da EDA para o ano de 2000, nos quais se inclui o presente programa de investimentos, que poderá ainda sofrer alguns ajustes, prevê-se que o mesmo atinja, a custos directos, os 7,5 milhões de contos.

Dos principais projectos a desenvolver, destacam-se:

Centros produtores:

Santa Maria:

Ampliação do parque eólico - 0,3 MW;

Ampliação da central térmica do Aeroporto - 1 MW;

São Miguel:

Início da ampliação da central térmica do Caldeirão - 2 x 12 MW;

Terceira:

Início da ampliação da central térmica do Belo Jardim e do parque de combustíveis - 2 x 6 MW;

Graciosa:

Estudos e projecto da nova central térmica da Graciosa - 3 x 0,6 MW;

Pico:

Ampliação do parque de combustíveis e preparação do processo de ampliação da central térmica do Pico - 1 x 2,1 MW;

Transporte e grande distribuição:

São Miguel:

Construção da subestação de São Roque - 20 MVA;

Construção das redes subterrâneas de Ribeira Grande (2.ª fase) e Vila Franca do Campo a 10 kV;

Remodelação das linhas MT 10/30 kV da subestação de Vila Franca/Ribeira Chã e de Água Retorta/Lomba do Alcaide;

Ampliação da rede subterrânea a 10 kV de Ponta Delgada;

Terceira:

Início da construção das subestações de Quatro Ribeiras (SMVA) e de Angra do Heroísmo (2 x 10 MVA);

Construção das linhas a 30 kV da subestação do Belo Jardim/Quatro Ribeiras e da subestação da Vinha Brava/subestação de Angra do Heroísmo;

Remodelação da rede subterrânea a 6,6 kV de Angra do Heroísmo para 15 kV;

Graciosa:

Construção da linha a 15 kV da central térmica da Graciosa/Praia/Guadalupe/Santa Cruz;

São Jorge:

Início da remodelação das linhas MT a 15 kV dos Nortes, Manadas e Queimada;

Pico:

Início da remodelação da linha MT a 15 kV para 30 kV São Roque/Bandeiras;

Pequena distribuição:

São Miguel:

Remodelação 10/30 kV dos postos de transformação da linha MT subestação de Vila Franca/Ribeira Chã;

Remodelação da rede de Ponta Delgada (1.ª fase);

Remodelação das redes BT da Candelária e Ginetes;

Terceira:

Remodelação das redes BT de parte das localidades de Altares, Terra Chã, São Bartolomeu, Salga, Agualva e São Brás;

São Jorge:

Remodelação das redes BT de Relvinha, São Tomé e Fajã das Almas;

Electrificação da Fajã da Ribeira de Areia;

Pico:

Remodelação da rede BT de São Roque (2.ª fase);

Remodelação das redes BT da Ribeira do Meio, Terra Alta, Prainha de Baixo, São João e Santa Cruz/Santa Luzia;

Faial:

Remodelação das redes de BT de Chão Frio, Santo Amaro e Canada do Grotão;

Flores:

Remodelação das redes de BT da Fajã Grande, Caveira e Fajãzinha;

Não desagregados:

Realização de estudos para a instalação de parques eólicos nas ilhas de São Miguel, Terceira, Faial e Flores;

Realização de estudos para a construção dos aproveitamentos hidroeléctricos do Salto do Cabrito, Mãe-d'Água e Água de Alto (São Miguel) e para o reforço do aproveitamento hidroeléctrico de Além-Fazenda (Flores);

Tratamento de águas residuais das centrais térmicas do Pico e Santa Bárbara (Faial);

Montagem de equipamento de desnitrificação na central do Caldeirão (São Miguel).

SATA. - O plano de investimento, no valor de 300530 contos, previsto para o ano de 2000, será investido da seguinte forma:

Investimento em equipamento de placa para as ilhas de SMA, SMI, TER e FAI no valor de 273030 contos;

Investimento em equipamento para manutenção de aeronaves no valor de 12500 contos na ilha de São Miguel;

Investimento em equipamento administrativo para as Direcções de Operações e Financeira no valor de 15000 contos na ilha de São Miguel.

Fundo Regional de Abastecimento. - Obras de remodelação no edifício recentemente adquirido pelo Fundo Regional de Abastecimento.

Fundo Regional de Acção Cultural. - Aquisição de instrumentos musicais, imagens para documentários, obras de arte e livros para oferta a diversas escolas e outras instituições. Apoio aos planos de actividades das casas da cultura e museus de ilha, financiamento das escolas de música de sopro e de cordas. Execução das actividades culturais programadas pela DRC, tais como festivais e outros espectáculos, bem como apoio a actividades de outras entidades.

5.5 - Fundos estruturais

Programa Específico de Desenvolvimento da Região Autónoma dos Açores - PEDRAA II

Com uma despesa pública programada, após a Decisão da Comissão C (1998) 1250, de 17 de Junho de 1998, da ordem dos 171,8 milhões de contos para o período global da sua vigência (1994-1999), o PEDRAA II é financeiramente comparticipado pelos três fundos estruturais - FEDER (70% da despesa pública total), FEOGA-O (16,6%) e FSE (10,1%) - e pelo Instrumento Financeiro de Orientação das Pescas - IFOP (3,3%), o que lhe confere alguma especificidade no que respeita às restantes intervenções operacionais de âmbito regional. Neste período, as aprovações totais em termos de despesa pública ascendiam a 166,5 milhões de contos (96,9%) e a execução ultrapassava os 126 milhões, o que corresponde a uma taxa da ordem dos 73,6%.

No que respeita aos indicadores de execução financeira e aos de compromissos assumidos, o FEDER atingiu, no ano de 1998, uma taxa de execução da ordem dos 61,8% e uma taxa de aprovações que rondava os 129%. Para o FEOGA-O, estes valores eram de, respectivamente, 85,8% e 76,3%, enquanto o FSE também atingiu naquele ano uma taxa de execução de 52,8% e uma de aprovações da ordem dos 124,3%. O IFOP registou uma taxa de execução financeira de 29,3% e uma taxa de aprovações da ordem dos 78,2%.

Quanto a estes indicadores, os valores assumidos em 1998 apresentaram-se inferiores aos verificados no ano de 1997, o que se deveu, no essencial, a factores objectivos de diferente natureza. Por um lado, o rácio de execução foi influenciado pelo reforço da dotação anual do Programa no quadro da 3.ª reprogramação aprovada no Comité de Acompanhamento e confirmada pela Decisão da Comissão de 17 de Junho de 1998. Por outro lado, o violento sismo que abalou profundamente as ilhas do Faial, Pico e São Jorge em 9 de Julho de 1998 exigiu, a nível de toda a Região, uma mobilização imediata de importantes meios técnicos e financeiros, o que se reflectiu nos ritmos e no nível de execução de muitos dos projectos em curso, fossem da responsabilidade do Governo Regional ou das autarquias afectadas.

Em termos acumulados, isto é, no período entre 1994 e 1998, a taxa de execução financeira evidencia valores relativamente elevados para qualquer dos Fundos, tendo atingido 87,3% no que respeita ao FEDER, 95% no FEOGA-O e 86,1% no FSE. Quanto ao IFOP, a taxa de execução acumulada atingiu os 57,7%. Quanto às taxas de aprovação acumuladas no período de 1994-1997, os valores constatados foram de 123,6% para o FEOGA-O, 111,7% para o IFOP, 106,4% para o FEDER e 107,2% para o FSE.

Integrando quatro subprogramas de natureza operacional, «Desenvolvimento económico e local», «Valorização dos recursos humanos», «Ambiente» e «Infra-estruturas de desenvolvimento», e um de acompanhamento e assistência técnica, as 18 medidas que integram o PEDRAA II determinaram-lhe uma afectação bastante espartilhada dos recursos disponíveis, o que não só aponta tendencialmente para o esgotamento extemporâneo de verbas em algumas delas e a consequente necessidade de reprogramações e reforços específicos, como diminuiu o grau de flexibilidade necessário a uma mais eficiente gestão dos recursos disponibilizados.

Face à despesa pública prevista para o período de 1994-1998, o Programa registou uma taxa de aprovações global da ordem dos 109,4% e uma taxa de execução de 87,5%.

No ano de 1998, a execução financeira global verificada atingiu, pelas razões atrás apontadas, os 63%, tendo-se registado um valor superior apenas no subprograma «Infra-estruturas de desenvolvimento» (78,7%). Quanto aos restantes, os subprogramas «Desenvolvimento económico e local» e «Valorização dos recursos humanos» registaram taxas próximas dos 60%, enquanto o subprograma «Ambiente» quase atingiu os 50%. Neste ano, a taxa de aprovações alcançou o valor de 116,5%, o que revela um significativo volume de compromissos assumidos.

Para o período global de 1994-1999, a taxa de execução é da ordem dos 73,6%, valor que corresponde a um ritmo de pagamentos bastante equilibrado face ao timing de execução financeira e material do Programa. Contudo, para este mesmo período, a taxa de aprovações, ao alcançar valores da ordem dos 96,9%, indicia um compromisso extremamente elevado das verbas disponíveis para todo o período, limitando, por um lado, a capacidade de manobra existente para o último ano de vigência do Programa e, por outro, fazendo prever o esgotamento de verbas em alguns dos subprogramas.

Assim, no que respeita ao subprograma «Desenvolvimento económico e local», que beneficia de apoios financeiros do FEDER, FEOGA-O e IFOP e se encontra vocacionado, no essencial, para a dinamização da actividade produtiva, onde os principais beneficiários são os agentes económicos locais, constatamos para o período de 1994-1998 uma taxa de aprovações da ordem dos 112,3% e uma taxa de execução de 82,7%, destacando-se a medida «Desenvolvimento do turismo» (FEDER) com taxas de, respectivamente, 106,6% e 88,2%, durante aquele período, tendo sido ultrapassada, com o reforço aprovado, a situação de overbooking e de esgotamento financeiro, relativamente preocupante, que a medida evidenciava no ano transacto. No mesmo sentido, a medida «Agricultura» (FEOGA-O) vem também merecendo a nossa atenção, dada, por um lado, a dinâmica empresarial dos seus beneficiários e a importância que o sector reveste na economia regional. Nesta medida e no período de 1994-1998, a taxa de aprovações alcançou os 123,8% e a de execução os 95,5%.

Ainda neste período, as medidas de «Dinamização da actividade produtiva» (FEDER), com 128 candidaturas de promotores privados aprovadas, e «Pescas» (IFOP) evidenciaram performances aceitáveis, traduzidas em taxas de aprovação de, respectivamente, 88,5% e 111,8%, mas com execuções que alcançaram apenas os 53,3% e os 58%. Em ambos os casos conseguiram-se ultrapassar os factores externos, nomeadamente de natureza regulamentar, que dificultaram o arranque das medidas.

No ano de 1998, este subprograma registou uma taxa de aprovações da ordem dos 88,5% e uma taxa de execução de 57,1%, ligeiramente inferior aos valores registados no período global de execução do Programa. Durante este ano, a medida «Desenvolvimento do turismo» ultrapassou em 5,8% o nível das aprovações previstas. Foram aprovadas 22 candidaturas de entre as quais se destacam a construção de um auditório/centro de conferências na Ribeira Grande e a ampliação de quatro unidades hoteleiras em São Miguel, Faial e São Jorge.

Também em 1998, a medida «Agricultura» registou uma taxa de aprovações de 76,1% e uma taxa de execução da ordem dos 86,3%, realçando-se 13 aprovações na acção «Ordenamento agrário» distribuídas por «Caminhos rurais» (7 aprovações) e «Abastecimento de água» (6). Na acção «Produção agrícola e pecuária» foram aprovados 431 projectos e 263 projectos no quadro «Outros incentivos», dos quais 146 são do PDAPA, 56 da fruticultura, 13 da apicultura, 12 de floricultura, 23 da reestruturação da vinha, 9 da horticultura e 2 de motomecanização, beneficiando 2038 empresários e contribuindo de forma significativa para a diversificação da base económica regional. Na acção «Fomento florestal» foram aprovados 63 projectos. A acção «Transformação e comercialização» viu aprovados 3 novos projectos.

A medida «Pescas» alcançou, em 1998, uma taxa de aprovações de 78,2% e uma de execução da ordem dos 29,4%, o que se deveu, no essencial, ao atraso verificado na concretização de alguns dos projectos aprovados anteriormente.

Para o período global de 1994-1999, o subprograma registou em finais de 1998 uma taxa global de aprovações da ordem dos 91,8% e uma taxa de execução de 66,3%. Estes valores decorrem das performances globais atingidas pelas medidas «Desenvolvimento do turismo» (respectivamente com 103% e 76,4%) e «Agricultura» (respectivamente com 102,9% e 79,3%).

No que concerne ao subprograma «Valorização dos recursos humanos», registou-se, no período de 1994-1998, uma taxa de aprovações da ordem dos 107,5% e uma taxa de execução de 89,4%, o que se pode considerar bastante satisfatório e dentro dos parâmetros normais de execução. Contudo, este subprograma evidencia, durante este período, também alguns desequilíbrios na evolução das suas diferentes medidas. Assim, enquanto a medida «Educação» (FEDER) registou uma taxa de aprovações da ordem dos 107,6% e uma execução que se cifrou em 94,1%, nas medidas apoiadas pelo FSE, o «Fomento do emprego» registou uma taxa de aprovações de 99,7% e uma taxa de execução de 80%. Já a medida «Formação profissional» registou uma taxa de aprovações da ordem dos 108,2%, manifestando uma execução cuja taxa se fixou nos 86,9%.

Contudo, no ano de 1998, os valores obtidos para os indicadores financeiros deste subprograma apontam para uma taxa de execução de 59,7%, sendo as aprovações superiores em 25,7% ao previsto. Neste ano, e relativamente à média do subprograma, destacou-se a medida «Educação» com uma taxa de execução de 71,6%.

No âmbito das medidas «Formação profissional» e «Fomento do emprego», foram aprovados 203 projectos, que beneficiaram um total de 20387 formandos, dos quais 2079 são desempregados.

Na medida «Educação», durante 1998, foram aprovadas 13 candidaturas, na sua maioria relacionadas com a beneficiação e modernização do parque escolar do ensino básico. Foram ainda aprovadas as candidaturas do arrelvamento do estádio municipal de Praia da Vitória, a construção do pavilhão de judo e sala de musculação do parque desportivo de Angra do Heroísmo e a 4.ª fase relativa ao (re)apetrechamento do parque escolar da Região em material e equipamento.

No período global de 1994-1999, a taxa de aprovações do subprograma alcançou os 88,8%, enquanto a de execução se cifrou pelos 72,8%.

O subprograma «Ambiente» (FEDER) registou no período de 1994-1998 uma taxa de aprovações da ordem dos 95,1% e uma taxa de execução financeira de 82%. Os valores médios registados evidenciam uma ponderação decorrente da evolução verificada na medida «Saneamento básico», que representa mais de 80% do total do subprograma. Relativamente às restantes medidas, o «Ordenamento e urbanismo» regista também uma boa execução, com uma taxa de 83,1%, enquanto essa taxa, na medida «Protecção ambiental», não ultrapassa os 33,3%.

No ano de 1998, os pagamentos efectuados alcançaram apenas 48,9% dos valores previstos e a taxa de aprovações alcançou os 93,1%. Neste ano, a medida «Saneamento básico» registou uma execução financeira da ordem dos 49,5% e uma taxa de aprovações da ordem dos 81,4%. A medida «Protecção ambiental» apenas conseguiu uma execução financeira da ordem dos 26,4%, correspondentes a projectos em curso que sofreram alguns atrasos. Quanto à medida «Ordenamento e urbanismo», continuaram-se os trabalhos no âmbito dos planos de ordenamento territorial (PROTA, PDM e PGU) e foram aprovadas seis candidaturas, das quais as três mais significativas respeitaram a «Calamidades» e destinaram-se a obras em ribeiras no concelho de Povoação. Na medida «Saneamento básico», na sua quase totalidade da responsabilidade das autoridades municipais, foram aprovadas nove candidaturas referentes a redes de água e esgotos (oito) e ao abastecimento de água do concelho de Madalena.

Este subprograma registou em termos globais, isto é, no período de 1994-1999, uma taxa de execução financeira da ordem dos 67,8% e uma taxa de aprovações de 89%, valor este que, nas medidas «Saneamento básico» e «Ordenamento e urbanismo», ultrapassou os 91%.

No que concerne ao subprograma «Infra-estruturas de desenvolvimento» (FEDER) e no que se reporta ao período de 1994-1998, registou-se uma taxa média de execução de 93,2% e uma taxa de aprovações da ordem dos 112,8%. Mas neste período também se registaram algumas diferenças nos valores obtidos pelas diferentes medidas que integram o subprograma. Assim, a medida «Acessibilidades», que absorve mais de 40% do valor do subprograma, registou neste período uma elevada taxa de execução financeira (96,1%), ultrapassando a média do subprograma no que respeita a ambas as taxas. A medida «Saúde» registou também, neste período, uma taxa de execução financeira da ordem dos 89%, enquanto a medida «Energia» rondou os 90%.

Contudo, foi no ano de 1998 que o subprograma registou taxas bastante elevadas, designadamente no que respeita aos compromissos assumidos em duas das suas medidas. Assim, a medida «Acessibilidades» registou neste ano uma taxa de aprovações de 181,6%, tendo a taxa de execução financeira sido de 92,4%.

A medida «Energia» registou, por seu turno, uma taxa de aprovações da ordem dos 119,7%, com 15 projectos aprovados. De referir ainda que na medida «Acessibilidades» foram aprovadas, em 1998, 36 candidaturas, das quais 24 referentes a projectos de intervenção nas redes viárias regional e municipal, 8 a projectos de intervenção nas redes portuária e aeroportuária (Lajes das Flores, Corvo, Ribeira Quente, Graciosa, Rabo de Peixe, Horta, Velas, São Roque do Pico e aeródromo do Corvo), 3 referentes a equipamentos para a SATA Air Açores e 1 para aquisição da rede de telecomunicações para a protecção civil.

Em termos globais, isto é, no período de 1994-1999, o subprograma atingiu os valores mais elevados do conjunto do PEDRAA II, seja no que respeita à sua execução (83,9%), seja no que concerne à taxa de aprovações, que alcançaram 109%. Quanto a este indicador, a medida que evidencia valores mais preocupantes é «Acessibilidades», pois os compromissos assumidos em finais de 1998 ultrapassavam já em 28,7% a dotação total da medida, tornando imprescindível o seu reforço, o que, aliás, foi já aprovado no Comité de Acompanhamento e no quadro da 4.ª reprogramação.

PEDRAA II - Mapa resumo consolidado por períodos, subprogramas e medidas

(ver tabela no documento original)

5.6 - REGIS II

O programa REGIS II é um programa operacional, criado no âmbito de uma iniciativa comunitária decorrente do objectivo n.º 1 para Portugal, relativa às regiões ultraperiféricas.

A iniciativa comunitária REGIS II, a qual prolonga a iniciativa REGIS I, é o reconhecimento por parte da Comunidade de que as regiões ultraperiféricas sofrem de um atraso estrutural importante, agravado por diversos fenómenos (grande afastamento dos grandes centros de desenvolvimento, insularidade, pequena superfície, relevo e climas difíceis e dependência económica em relação a alguns produtos), cuja constância e acumulação prejudicam gravemente o seu desenvolvimento económico e social. A maior parte dos problemas apontados adquiriu uma maior acuidade face à inserção destas regiões no espaço comunitário, com a consequente necessidade acrescida de uma maior eficiência económica e tendo especialmente em conta a tarefa de preparar a sua adaptação estrutural às novas condições decorrentes da realização do grande mercado interno comunitário.

O REGIS II encontra-se estruturado, no caso vertente da Região Autónoma dos Açores, num subprograma «Açores» e quatro medidas, a saber:

Medida n.º 1, «Acessibilidades»;

Medida n.º 2, «Energia»;

Medida n.º 3, «Diversificação e cooperação inter-regional»;

Medida n.º 4, «Dinamização agrícola».

Com a medida «Acessibilidades», pretende-se consolidar as ligações interterritoriais e com o exterior, através da melhoria da operacionalidade, funcionalidade e segurança dos portos e aeroportos em termos de circulação de pessoas e bens e, por outro lado, dinamizar as trocas internas, reforçando a complementaridade das trocas comerciais entre as parcelas do território e conduzindo à integração do mercado regional.

Projectos aprovados no âmbito desta medida:

Desenvolvimento do Aeroporto de Ponta Delgada, compreendendo a nova aerogare, a plataforma de estacionamento e a drenagem das águas pluviais dos Arrifes;

Reforço do porto da Horta;

Equipamento de placa para a SATA;

Sistema autónomo de despacho operacional da SATA;

Cabo submarino de fibra óptica, distribuído por dois projectos: a ligação continente-Açores e a ligação interilhas.

A medida «Energia» tem como finalidade reduzir a dependência da Região face ao aprovisionamento petrolífero, ao que está associado o objectivo de diversificar as fontes de energia, promovendo o aproveitamento dos recursos energéticos endógenos, nomeadamente através da valorização das vertentes geotérmica e eólica e investimentos em investigação energética.

Estão aprovados dois projectos: o reforço do aproveitamento hidroeléctrico de Além-Fazenda, ilha das Flores, e a ampliação da central geotérmica da Ribeira Grande.

Conscientes de que é vital consolidar as relações entre a Região e o resto da Comunidade através de acções de intercâmbio e de transferência de know-how e promover a cooperação com as outras regiões ultraperiféricas e com as regiões terceiras vizinhas, foi criada a medida «Cooperação inter-regional», com a qual se pretende levar a cabo um conjunto de acções integradas, capazes de proporcionar na Região um ambiente mais favorável no domínio da cooperação inter-regional, com as consequências que daí advêm para a dinamização das trocas de bens, serviços e informação/conhecimentos.

No âmbito desta medida encontram-se aprovadas as seguintes candidaturas:

Seminário sobre os sistemas fiscais nas regiões ultraperiféricas da Europa, promovido pela CCIA;

Cooperação entre as RUP no âmbito da gestão dos RSU da responsabilidade da DRA;

Reunião da Comissão V da Assembleia das Regiões da Europa realizada em Ponta Delgada e da responsabilidade da PGR;

Campanha de sensibilização para a qualidade junto das empresas e das associações empresariais da iniciativa do INOVA/APQ;

Jornadas sobre as regiões ultraperiféricas da Europa promovidas pela DREPA.

Contando com apoios do FEOGA-O, a finalidade da medida «Dinamização agrícola» é a de melhorar os rendimentos da população agrícola e criar as condições de manutenção e desenvolvimento do espaço rural, através do fomento da fixação das respectivas populações. Elegem-se intervenções que apresentem a seguinte tipologia: incentivo à promoção e certificação de produtos agrícolas e agro-alimentares tradicionais, através da valorização comercial das suas características específicas, nomeadamente a profunda ligação entre o produto e as suas características geográficas; aumento da eficácia e da competitividade das explorações agrícolas; reforço da capacidade técnica e de gestão das organizações de produtores e empresas agrícolas e agro-alimentares; transformação e comercialização de produtos agrícolas e géneros alimentícios tradicionais e a promoção, certificação e reforço da capacidade de acesso ao mercado de produtos agrícolas e géneros alimentícios tradicionais.

Estão aprovados no âmbito desta medida 55 candidaturas.

Enquadradas na medida «Estudos e avaliação», foram aprovadas duas candidaturas, uma da iniciativa da EDA sobre a elaboração de um estudo de beneficiação e automatização da hidroeléctrica dos Túneis e outra relativa à realização de um estudo de consultadoria no âmbito dos transportes marítimos promovida pela SRE.

Aguarda decisão por parte da Comissão Europeia a reprogramação do Programa, que envolve fundamentalmente um reforço extraordinário de 15 milhões de euros da contribuição comunitária, vertente FEDER, a aplicar em investimentos de recuperação e reabilitação nos domínios da rede viária e das infra-estruturas portuárias nas zonas atingidas pelo sismo de 9 de Julho de 1998.

Despesa pública prevista, aprovada e realizada e respectiva contribuição comunitária associada (considerando os valores da reprogramação em curso)

(ver tabela no documento original)

5.7 - KONVER

O programa KONVER é uma iniciativa comunitária relativa à reconversão das actividades ligadas à defesa e foi objecto de comunicação aos Estados membros (94/C180/106) em 1 de Julho de 1994.

Os seus objectivos gerais são:

Contribuir para a revitalização económica das zonas afectadas pelo declínio das actividades e do emprego ligados ao sector da defesa e ou instalações militares;

Diversificar a estrutura económica regional;

Contribuir para a promoção de inovações, know-how e de intercâmbio de tecnologias;

Contribuir para a reabilitação de áreas militares e o desenvolvimento de novas actividades nessas áreas;

Contribuir para a reabilitação do meio ambiente em zonas até aqui afectas a servidões militares.

O programa encontra-se estruturado nos seguintes subprogramas:

Subprograma n.º 1 - Região Autónoma dos Açores;

Subprograma n.º 2 - Alentejo;

Subprograma n.º 3 - Reconversão de Indústrias da Defesa;

Subprograma n.º 4 - Assistência Técnica.

Os objectivos do Subprograma n.º 1, relativo à Região Autónoma dos Açores, são os seguintes:

Diversificar as actividades económicas de uma zona até aqui fortemente dependente de uma base militar;

Apoiar a criação de emprego;

Disponibilizar uma infra-estrutura de formação profissional que permita apoiar a reconversão de pessoal da base militar ameaçado de desemprego ou já desempregado.

O Subprograma integra as seguintes medidas:

«Infra-estruturas de apoio ao desenvolvimento»;

«Sistema de apoios financeiros às pequenas actividades»;

«Parque industrial da Praia da Vitória».

Relativamente às infra-estruturas de apoio ao desenvolvimento, visa-se:

Criar uma estrutura que preste formação profissional adequada às exigências do mercado e à consequente necessidade de melhorar a qualificação profissional dos jovens saídos do ensino oficial e de reconverter os trabalhadores saídos da base militar;

Contribuir para aumentar a produtividade, a qualidade e a competitividade das empresas da zona, através da preparação de quadros intermédios que possam constituir-se como um meio de renovação do tecido empresarial;

Remodelar o actual porto de pesca, por forma a transformá-lo em porto de recreio com uma capacidade para cerca de 120 embarcações, contribuindo assim para a implementação da actividade turística.

Quanto ao sistema de apoios financeiros às pequenas actividades económicas os objectivos são:

Apoiar a diversificação económica de uma zona que tem estado fortemente dependente da base militar;

Apoiar a reconversão das actividades económicas até aqui fortemente dependentes de um único cliente constituído pelo pessoal da base e suas famílias;

Apoiar e dinamizar actividades noutros sectores susceptíveis de minorarem os efeitos negativos da redução da actividade da base militar.

No que concerne ao parque industrial da Praia da Vitória pretende-se:

Apoiar a diversificação económica de uma zona que tem estado fortemente dependente da base militar;

Criar condições para a fixação de actividades económicas geradoras de riqueza e emprego, numa perspectiva de correcto ordenamento territorial.

Em finais de 1996 foi proposta uma reprogramação e reforço financeiro do programa, apontando-se para que o Subprograma n.º 1 - Região Autónoma dos Açores beneficie de contribuições FEDER no montante de 3521000 ECU, distribuídos pelas medidas que o integram, da seguinte forma:

Medida n.º 1 - 2091000 ECU (cerca de 410000 contos);

Medida n.º 2 - 120000 ECU (cerca de 24000 contos);

Medida n.º 3 - 1310000 ECU (cerca de 257000 contos).

Na medida n.º 1 foi já concluída a construção da Escola Profissional da Praia da Vitória, encontrando-se este estabelecimento em funcionamento pleno. Está já também finalizada a 1.ª fase da construção da zona de recreio marítimo da Praia da Vitória, decorrendo actualmente os trabalhos da 2.ª fase.

Quanto à medida n.º 2, a sua execução é ainda nula, dado a inexistência de candidaturas por parte dos privados.

A candidatura da medida n.º 3, «Parque industrial da Praia da Vitória» (1.ª e 2.ª fases), foi já aprovada pela Unidade de Gestão do KONVER, encontrando-se as infra-estruturas do parque industrial em fase de construção.

6 - Programação financeira e material

6.1 - Desenvolvimento da programação

O Plano Regional para 2000 compreende 34 programas, desdobrados em 87 projectos, que por sua vez integram mais de 500 acções.

Nas páginas seguintes será apresentada toda a informação financeira e material do Plano Regional, tomando por base o nível mais elevado de desagregação da programação (acção).

Plano para 2000 - Desenvolvimento da programação

(ver tabelas no documento original)