LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 1/2000 — De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 419/99, do Ministério das Finanças, que estabelece o regime jurídico das…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 419/99, do Ministério das Finanças, que estabelece o regime jurídico das carreiras da Direcção-Geral do Tesouro e aprova a respectiva escala salarial, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 246, de 21 de Outubro de 1999
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 419/99, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 246, de 21 de Outubro de 1999, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No artigo 12.º, n.º 1, onde se lê «na carreira técnico-profissional de nível 4,» deve ler-se «na carreira técnico-profissional».
No artigo 13.º, onde se lê «as carreiras técnica superior dos grupos técnico e técnico-profissional de níveis 3 e 4» deve ler-se «as carreiras técnica superior, técnica e técnico-profissional».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 21 de Dezembro de 1999. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.
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