LegalizeDecreto-Lei n.º 101/2000 — Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 98/48/CE, sobre crédito ao consumo, e altera o Decreto-Lei n.º 359/91…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 2009-06-02, Decreto-Lei n.º 133/2009 — Contratos de crédito aos consumidores
Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 98/48/CE, sobre crédito ao consumo, e altera o Decreto-Lei n.º 359/91, de 21 de Setembro
de 2 de Junho
O Decreto-Lei n.º 359/91, de 21 de Setembro, transpôs para o direito interno as Directivas do Conselho das Comunidades Europeias n.os 87/102/CEE, de 22 de Dezembro de 1986, e 90/88/CEE, de 22 de Fevereiro de 1990, relativas à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros sobre o crédito ao consumo.
Entretanto, a Directiva n.º 98/7/CE, de 16 de Fevereiro de 1998, alterou a Directiva n.º 87/102/CEE, entre outras, fixando uma fórmula matemática única de cálculo da taxa anual de encargos efectiva global (TAEG).
Importa, agora, transpor para o direito interno aquela directiva, através da alteração do Decreto-Lei n.º 359/91, de 21 de Setembro, designadamente substituindo-se os seus anteriores anexos n.os 1 e 2 pelos constantes do presente diploma.
Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º — Âmbito
O presente diploma procede à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 98/7/CE, do Parlamento e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, que altera a Directiva n.º 87/102/CEE, de 22 de Dezembro de 1986, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros sobre o crédito ao consumo.
Artigo 2.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 359/91, de 21 de Setembro
Os anexos n.os 1 e 2 do Decreto-Lei n.º 359/91, de 21 de Setembro, são substituídos pelos anexos I e II ao presente diploma.
Artigo 3.º — Entrada em vigor
O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de Abril de 2000. - António Manuel de Oliveira Guterres - Joaquim Augusto Nunes Pina Moura - Joaquim Augusto Nunes Pina Moura. - Armando António Martins Vara.
Promulgado em 19 de Maio de 2000.
Publique-se.
O Presidente da República, Jorge Sampaio.
Referendado em 25 de Maio de 2000.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
ANEXO I
Equação de base que traduz a equivalência entre os empréstimos, por um lado, e os reembolsos e encargos, por outro:
(ver fórmula no documento original)
Observações:
Os pagamentos efectuados por ambas as partes em diferentes momentos não são forçosamente idênticos nem forçosamente efectuados a intervalos iguais;
A data inicial é a do primeiro empréstimo;
Os intervalos entre as datas utilizadas nos cálculos são expressos em anos ou fracções de ano. Considera-se que um ano tem 365 dias ou 365,25 dias, ou (nos anos bissextos) 366 dias, 52 semanas ou 12 meses normalizados. Considera-se que um mês normalizado tem 30,41666 dias (ou seja, 365/12);
Os resultados do cálculo serão expressos com uma precisão de, pelo menos, uma casa decimal.
Em caso de arredondamento para uma determinada casa decimal, aplicar-se-á a seguinte regra:
Se o número constante da casa decimal a seguir a essa determinada casa decimal for superior ou igual a 5, o algarismo nessa determinada casa decimal será acrescido de 1.
ANEXO II — Exemplos de cálculo
A) Cálculo da taxa anual de encargos efectiva global com base no calendário [1 ano = 365 dias (ou 366 dias nos anos bissextos)]
Primeiro exemplo:
A soma emprestada é S = 1000 euros em 1 de Janeiro de 1994.
Esta soma é reembolsada num único pagamento de 1200 euros efectuado em 1 de Julho de 1995, isto é, um ano e meio, ou 546 (= 365 + 181) dias, após a data do empréstimo.
A equação é a seguinte:
(ver fórmula no documento original)
A taxa será arredondada para 13% (ou 12,96%, se se preferir uma precisão de duas casas decimais).
Segundo exemplo:
A soma emprestada é S = 1000 euros, mas o mutuante retem 50 euros para despesas de inquérito e de dossier, pelo que o empréstimo é na realidade apenas de 950 euros; o reembolso de 1200 euros, como no primeiro exemplo, é efectuado em 1 de Julho de 1995.
A equação é a seguinte:
(ver fórmula no documento original)
A taxa será arredondada para 16,9%.
Terceiro exemplo:
A soma emprestada é de 1000 euros em 1 de Janeiro de 1994, reembolsáveis em dois pagamentos de 600 euros cada um, efectuados, respectivamente, um ano e dois anos depois.
A equação é a seguinte:
(ver fórmula no documento original)
Resolvendo algebricamente, obtém-se i = 0,1306623, arredondado para 13,1% (ou 13,07%, se se preferir uma precisão de duas casas decimais).
Quarto exemplo:
A soma emprestada é S = 1000 euros em 1 de Janeiro de 1994 e os montantes a pagar pelo mutuário são os seguintes:
... Euros
Passados 3 meses (0,25 anos/90 dias) ... 272
Passados 6 meses (0,5 anos/181 dias) ... 272
Passados 12 meses (1 ano/365 dias) ... 544
Total ... 1088
A equação é a seguinte:
(ver fórmula no documento original)
Esta equação permite calcular i por aproximações sucessivas, que podem ser programadas numa calculadora de bolso.
O resultado será i = 0,13226, arredondado para 13,2% (ou 13,23%, se se preferir uma precisão de duas casas decimais).
B) Cálculo da taxa anual de encargos efectiva global com base num ano normalizado (1 ano = 365 dias ou 365, 25 dias, 52 semanas ou 12 meses iguais).
Primeiro exemplo:
A soma emprestada é S = 1000 euros.
Esta soma é reembolsada num único pagamento de 1200 euros efectuado um ano e meio (isto é, 1,5 x 365 = 547,5 dias, 1,5 x 365,25 = 547,875 dias, 1,5 x 366 = 549 dias, 1,5 x 12 = 18 meses, ou 1,5 x 52 = 78 semanas) após a data do empréstimo.
A equação é a seguinte:
(ver fórmula no documento original)
A taxa será arredondada para 12,9% (ou 12,92%, se se preferir uma precisão de duas casas decimais).
Segundo exemplo:
A soma emprestada é S = 1000 euros, mas o mutuante retém 50 euros para despesas de inquérito e de dossier, pelo que o empréstimo é na realidade apenas de 950 euros; o reembolso de 1200 euros, como no primeiro exemplo, é efectuado um ano e meio após a data do empréstimo.
A equação é a seguinte:
(ver fórmula no documento original)
A taxa será arredondada para 16,9% (ou 16,85%, se se preferir uma precisão de duas casas decimais).
Terceiro exemplo:
A soma emprestada é de 1000 euros, reembolsáveis em dois pagamentos de 600 euros cada um, efectuados, respectivamente, um ano e dois anos depois.
A equação é a seguinte:
(ver fórmula no documento original)
Resolvendo algebricamente, obtém-se i = 0,13066, arredondado para 13,1% (ou 13,07%, se se preferir uma precisão de duas casas decimais).
Quarto exemplo:
A soma emprestada é S = 1000 euros e os montantes a pagar pelo mutuário são os seguintes:
... Euros
Passados 3 meses (0,25 anos/13 semanas/91,25 dias/91,3125 dias) ... 272
Passados 6 meses (0,5 anos/26 semanas/182,5 dias/182,625 dias) ... 272
Passados 12 meses (1 ano/52 semanas/365 dias/365,25 dias) ... 544
Total ... 1088
A equação é a seguinte:
(ver fórmula no documento original)
Esta equação permite calcular i por aproximações sucessivas, que podem ser programadas numa calculadora de bolso.
O resultado será i = 0,13185, arredondado para 13,2% (ou 13,19%, se se preferir uma precisão de duas casas decimais).
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).