LegalizePortaria n.º 1026/2000 — Renova, por um período de 15 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade de Santo Isidro, abrangendo o…
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Renova, por um período de 15 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade de Santo Isidro, abrangendo o prédio rústico denominado «Herdade de Santo Isidro», sito na freguesia de Nossa Senhora da Graça de Póvoa e Meadas, município de Castelo de Vide
de 26 de Outubro
Pela Portaria n.º 760-D/88, de 25 de Novembro, alterada pela Portaria n.º 893/99, de 11 de Outubro, foi concessionada à Casa da Meada - Sociedade de Desenvolvimento Agro-Turismo, S. A., a zona de caça turística da Herdade de Santo Isidro (processo n.º 13-DGF), situada na freguesia de Nossa Senhora da Graça de Póvoa e Meadas, município de Castelo de Vide, com uma área de 2265,0750 ha, e não 2227 ha, como por lapso é referido na portaria atrás citada, válida até 25 de Novembro de 2000.
Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.
Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no n.º 4 do artigo 83.º, em articulação com o disposto no n.º 1 do artigo 79.º e no artigo 143.º, do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto, e ainda no disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro;
Ouvido o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna:
Manda o Governo, pelos Ministros da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de 15 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade de Santo Isidro (processo n.º 13-DGF), abrangendo o prédio rústico denominado «Herdade de Santo Isidro», sito na freguesia de Nossa Senhora da Graça de Póvoa e Meadas, município de Castelo de Vide, com uma área de 2265,0750 ha.
2.º A presente renovação mereceu, por parte da Direcção-Geral do Turismo, parecer favorável condicionado à aprovação do projecto de arquitectura do pavilhão de caça, à conclusão da obra no prazo de 12 meses a contar da data de notificação da aprovação do projecto atrás referido e à verificação da conformidade da obra com o projecto aprovado.
3.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 26 de Novembro de 2000.
Pelo Ministro da Economia, Vítor José Cabrita Neto, Secretário de Estado do Turismo, em 12 de Outubro de 2000. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Victor Manuel Coelho Barros, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 10 de Outubro de 2000.
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