LegalizePortaria n.º 1046/2000 (2.ª série)
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Portaria n.º 1046/2000 (2.ª série). - Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional, por proposta do general Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, nos termos dos artigos 1.º, n.º 3, alínea a), 2.º, 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 55/81, de 31 de Março, nomear o capitão-de-fragata M (56569) Fernando Delfim Guimarães Tavares de Almeida para integrar o Núcleo de Peritos Militares para o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, sendo exonerado das funções de reforço da estrutura da Missão Militar OTAN (MILREP), em Bruxelas, Bélgica, para as quais fora nomeado pela portaria n.º 831/99 (2.ª série) de 30 de Julho, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 194, de 20 de Agosto de 1999.
A presente portaria produz efeitos desde 2 de Maio de 2000. (Isenta de visto do Tribunal de Contas.)
10 de Julho de 2000. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Jaime José Matos da Gama. - O Ministro da Defesa Nacional, Júlio de Lemos de Castro Caldas.
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