LegalizePortaria n.º 1077/2000 (2.ª série)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Portaria n.º 1077/2000 (2.ª série). - Considerando que a licenciada Maria de Lourdes Bento Leal de Almeida, assessora da carreira técnica superior de serviço social do Centro Regional de Segurança Social do Centro, em exercício de funções dirigentes no cargo de chefe da Divisão do Departamento de Acção Social desde 16 de Outubro de 1996, reúne os requisitos necessários para o provimento na categoria de assessor principal da carreira técnica superior de serviço social e requereu a criação do respectivo lugar;
Considerando o disposto no n.º 1, na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:
Manda o Governo, pelos Ministros do Trabalho e da Solidariedade e da Reforma do Estado e da Administração Pública, que seja criado no quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social do Centro, aprovado pela Portaria n.º 1055/93, de 21 de Outubro, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior de serviço social, a extinguir quando vagar.
5 de Julho de 2000. - Pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade, José António Fonseca Vieira da Silva, Secretário de Estado da Segurança Social - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.
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