LegalizePortaria n.º 1098/2000 — Cria a zona de pesca reservada no troço do rio Cávado-Braga/Vila Verde e aprova o respectivo Regulamento
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Cria a zona de pesca reservada no troço do rio Cávado-Braga/Vila Verde e aprova o respectivo Regulamento
de 17 de Novembro
Considerando a importância sócio-económica e turística que os recursos aquícolas do rio Cávado têm na região;
Dado que o elevado número de praticantes da pesca desportiva existentes na região e a intensa procura do rio Cávado para a prática desta actividade poderá contribuir, a médio prazo, para uma escassez destes recursos;
Atendendo à necessidade de promover o ordenamento aquícola do rio Cávado, conciliando a protecção dos recursos aquícolas com a actividade da pesca, através da introdução de normas específicas de gestão:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo das bases IV, XXIX e XXXIII da Lei n.º 2097, de 6 de Junho de 1959, e dos artigos 5.º e 84.º do Decreto n.º 44623, de 10 de Outubro de 1962, o seguinte:
1.º É criada uma zona de pesca reservada no troço do rio Cávado com os seguintes limites:
A montante - limite montante da praia fluvial, na freguesia de Vila de Prado, concelho de Vila Verde, na margem direita, e freguesia de Merelim, concelho de Braga, na margem esquerda;
A jusante - açude de Ruães, na freguesia de Cabanelas, concelho de Vila Verde, na margem direita, e freguesia de Merelim, concelho de Braga, na margem esquerda.
2.º A zona de pesca reservada ora constituída reger-se-á pelo Regulamento publicado em anexo a este diploma.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Victor Manuel Coelho Barros, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 25 de Outubro de 2000.
ANEXO — REGULAMENTO DA ZONA DE PESCA RESERVADA DO RIO CÁVADO-BRAGA/VILA VERDE
1 - Durante o exercício da pesca nesta zona devem os pescadores desportivos fazer-se sempre acompanhar dos documentos a seguir indicados e dos demais que venham a ser exigidos por qualquer diploma legal:
Licença de pesca desportiva, válida para o concelho de Vila Verde;
Licença especial diária para a zona de pesca reservada do rio Cávado-Braga/Vila Verde;
Bilhete de identidade ou passaporte.
2 - Os indivíduos que exerçam a pesca nesta zona sem serem possuidores da necessária licença especial diária são considerados sem licença de pesca.
3 - São definidos por edital da Direcção-Geral das Florestas, consultada a Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho:
As espécies aquícolas que podem ser capturadas, respectivos períodos de pesca e dimensões mínimas;
O número máximo de exemplares de cada espécie a capturar por dia e por pescador;
O número máximo de licenças especiais a atribuir e os respectivos preços;
Os locais onde são emitidas as licenças especiais diárias;
O número máximo de lotes e a distância mínima entre eles.
4 - Só é permitida a pesca desportiva com cana, não podendo cada aparelho ter mais de três anzóis ou, no máximo, uma fateixa com três farpas.
5 - É proibido transportar nas embarcações, reter nas margens e utilizar aparelhos de pesca diferentes dos legalmente autorizados para esta zona.
6 - A Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho poderá autorizar nesta zona a realização das provas de pesca desportiva que entender convenientes, sendo os respectivos regulamentos aprovados por aquela Direcção Regional e as mesmas tornadas públicas através de edital.
7 - Nas provas de pesca desportiva é obrigatório o uso de manga e a devolução à água de todos os exemplares capturados em boas condições de sobrevivência.
8 - Para efeitos da realização de provas de pesca desportiva não se aplicam os períodos de pesca, dimensões mínimas e número máximo de exemplares estabelecidos por edital da Direcção-Geral das Florestas.
9 - As licenças especiais diárias são de três tipos:
Tipo A - individual - válida para pescadores residentes nas freguesias de Vila de Prado e Cabanelas, concelho de Vila Verde, e na freguesia de São Paio de Merelim, concelho de Braga;
Tipo B - individual - válida para os restantes pescadores;
Tipo C - colectiva - válida para pescadores participantes em provas de pesca desportiva.
10 - Para os dias em que se realizam provas de pesca desportiva e para as respectivas vésperas não serão emitidas licenças especiais diárias individuais dos tipos A e B.
11 - A zona de pesca reservada do rio Cávado-Braga/Vila Verde poderá ser dividida em lotes numerados e devidamente sinalizados, para efeitos da realização de provas de pesca desportiva.
12 - Em circunstâncias especiais, nomeadamente quando se verificar uma acentuada diminuição do nível da água, a Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho poderá suspender a venda de licenças especiais diárias, sendo a referida suspensão previamente tornada pública através de edital.
13 - Todos os pescadores que pratiquem a pesca na zona de pesca reservada do rio Cávado-Braga/Vila Verde ficam obrigados a fornecer à Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho, sempre que lhes for exigido, os elementos que aquela entidade entender necessários para efeitos de estudos estatísticos e biométricos das espécies capturadas, implicando a falta de cumprimento desta obrigação a impossibilidade de obter novas licenças especiais de pesca para esta zona durante um ano.
14 - A presente zona de pesca reservada é sinalizada com tabuletas de modelo aprovado pela Portaria n.º 22724, de 17 de Junho de 1967.
15 - Nos casos omissos o Regulamento reger-se-á pelo disposto no Decreto n.º 44623, de 10 de Outubro de 1962, com as alterações introduzidas pelo Decreto n.º 312/70, de 6 de Julho, e demais legislação aplicável.
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