LegalizeResolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 11/2000/A — Resolve solicitar à Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas uma auditoria aos diversos serviços da…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Resolve solicitar à Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas uma auditoria aos diversos serviços da administração pública regional
Auditoria pela Secção Regional do Tribunal de Contas aos serviços da administração regional
A Assembleia Legislativa Regional dos Açores resolve solicitar à Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas uma auditoria aos diversos serviços da administração pública regional que abranja os processos de:
Concursos realizados para os lugares de dirigentes a que a lei exija tal procedimento;
Nomeação para os cargos de director regional a partir do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro;
Concursos externos para lugares de acesso abertos ao abrigo do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho.
Aprovada pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 14 de Abril de 2000.
O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Humberto Trindade Borges de Melo.
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