LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 11-C/2000 — De ter sido rectificado o Aviso n.º 171/2000, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que torna público ter o…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
De ter sido rectificado o Aviso n.º 171/2000, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que torna público ter o Secretário-Geral do Conselho da União Europeia notificado que a França comunicou, em 30 de Maio de 2000, ter cumprido os procedimentos necessários à entrada em vigor da Convenção Relativa à Adesão da República da Finlândia e do Reino da Suécia à Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, bem como ao Protocolo Relativo à Sua Interpretação pelo Tribunal de Justiça, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 193, de 22 de Agosto de 2000
Segundo comunicação do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o Aviso n.º 171/2000, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 193, de 22 de Agosto de 2000, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
Na lista dos Estados, onde se lê:
«Em 1 de Outubro de 1998, nos Países Baixos e Suécia;
Em 1 de Dezembro de 1998, na Áustria;
Em 1 de Janeiro de 1999, na Alemanha;
Em 1 de Abril de 1999, na Finlândia e Espanha;
Em 1 de Junho de 1999, na Grécia;
Em 1 de Fevereiro de 2000, no Luxemburgo;
Em 1 de Agosto de 2000, na França.»
deve ler-se:
«Em 1 de Dezembro de 1998, nos Países Baixos, Dinamarca e Áustria;
Em 1 de Janeiro de 1999, na Alemanha e Suécia;
Em 1 de Abril de 1999, na Finlândia e Espanha;
Em 1 de Junho de 1999, na Itália;
Em 1 de Outubro de 1999, na Grécia e Portugal;
Em 1 de Dezembro de 1999, na Irlanda;
Em 1 de Maio de 2000, no Luxemburgo;
Em 1 de Agosto de 2000, na França.»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 29 de Setembro de 2000. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.
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