LegalizePortaria n.º 1106/2000 — Renova a Portaria n.º 863/2000, de 26 de Setembro, que concessionou à Associação de Caça e Pesca de Meirinhos a zona de…
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Renova a Portaria n.º 863/2000, de 26 de Setembro, que concessionou à Associação de Caça e Pesca de Meirinhos a zona de caça associativa de Meirinhos
de 25 de Novembro
Pela Portaria n.º 863/2000, de 26 de Setembro, foi concessionada à Associação de Caça e Pesca de Meirinhos a zona de caça associativa de Meirinhos, processo n.º 2358-DGF, situada na freguesia de Meirinhos, município de Mogadouro, com uma área de 906,2668 ha.
Considerando, porém, que após a publicação da portaria acima referida e na sequência de reclamação apresentada, concluiu-se existirem 336 prédios sem acordo dos respectivos titulares incluídos na zona de caça;
Considerando ainda que dos 708 prédios para os quais foi obtido acordo só 131 estão inseridos na zona de caça;
Considerando, por outro lado, que o número de prédios sem acordo incluídos na zona de caça inviabiliza a aplicação das normas de ordenamento cinegético inerentes à constituição da mesma:
Assim:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, com fundamento no n.º 2 do artigo 16.º da Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, no n.º 1 do artigo 32.º, na alínea b) do n.º 1 e no n.º 3 do artigo 47.º, ambos do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, o seguinte:
1.º É revogada a Portaria n.º 863/2000, de 26 de Setembro, que concessionou à Associação de Caça e Pesca de Meirinhos a zona de caça associativa de Meirinhos.
2.º A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Victor Manuel Coelho Barros, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 27 de Outubro de 2000.
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