LegalizePortaria n.º 1143/2000 (2.ª série)
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Portaria n.º 1143/2000 (2.ª série). - Considerando o disposto nos n.os 1, 2, alínea a), 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho;
Considerando que o licenciado Manuel Américo Couto Patrão, pertencente ao quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social do Norte, exerceu, em comissão de serviço, as funções de secretário do Governo Civil de Viana do Castelo, cargo que, nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 252/92, de 19 de Novembro, é equiparado, para todos os efeitos legais, ao de director de serviços, de forma ininterrupta, desde 6 de Setembro de 1993 até 6 de Setembro de 1999, data a partir da qual passou a exercer o mesmo cargo em gestão corrente, reúne os requisitos legais para provimento na categoria de assessor principal e requereu a criação do respectivo lugar:
Manda o Governo, pelos Ministros do Trabalho e da Solidariedade e da Reforma do Estado e da Administração Pública, que seja criado no quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social do Norte, aprovado pela Portaria n.º 1054/93, de 21 de Outubro, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.
10 de Julho de 2000. - O Ministro do Trabalho e da Solidariedade, Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.
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