LegalizePortaria n.º 1145/2000 (2.ª série)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 2003-11-25, Portaria n.º 1519/2003 (2.ª série)
Portaria n.º 1145/2000 (2.ª série). - A Câmara Municipal de Paços de Ferreira solicitou a cedência de uma parcela de terreno com a área de 2607,61 m2 sita no Princípio do Monte, freguesia e concelho de Paços de Ferreira, que se encontra inscrita na matriz predial rústica sob o artigo 816 e descrita na Conservatória do Registo Predial de Paços de Ferreira sob o n.º 15 661.
Assim:
Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, o seguinte:
1.º Autorizar, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 97/70, de 13 de Março, a cessão, a título definitivo, ao município de Paços de Ferreira de uma parcela de terreno com a área de 2607,61 m2 sita no Princípio do Monte, freguesia e concelho de Paços de Ferreira.
2.º Reconhecer a utilidade pública da cessão por a parcela de terreno se destinar à construção da variante sul à EN 207, entre Paços de Ferreira e Freamunde.
3.º A presente cessão efectua-se mediante o pagamento da importância de 7 040 547$00, a pagar no acto da assinatura do respectivo auto.
4.º Esta cessão fica sujeita ao preceituado no artigo 2.º do citado Decreto-Lei n.º 97/70, de 13 de Março, revertendo o prédio à posse do Estado, sem direito a qualquer indemnização por benfeitorias, se não lhe for conferido o fim que justifica a presente cessão no prazo máximo de dois anos.
19 de Julho de 2000. - O Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, António do Pranto Nogueira Leite.
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