LegalizePortaria n.º 1159/2000 — Aprova o quadro de pessoal da Inspecção-Geral do Ambiente
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Aprova o quadro de pessoal da Inspecção-Geral do Ambiente
de 7 de Dezembro
Considerando que, pelo Decreto-Lei n.º 549/99, de 14 de Dezembro, foi estabelecida a orgânica da Inspecção-Geral do Ambiente;
Considerando a necessidade de dotar a referida Inspecção com o quadro de pessoal e os meios humanos necessários ao desempenho das funções que lhe foram cometidas;
Ao abrigo do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 549/99, de 14 de Dezembro:
Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças, do Ambiente e do Ordenamento do Território e da Reforma do Estado e da Administração Pública, o seguinte:
É aprovado o quadro de pessoal da Inspecção-Geral do Ambiente, constante do mapa anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.
Pelo Ministro das Finanças, Fernando Manuel dos Santos Vigário Pacheco, Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, em 6 de Novembro de 2000. - Pelo Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Ambiente, em 23 de Dezembro de 1999. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa, em 31 de Março de 2000.
ANEXO — (ver quadro no documento original)
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).