Portaria n.º 1178-C/2000 — Aprova a tabela de custos para perícias médico-legais

de 15 de Dezembro

O artigo 91.º, n.º 8, do Código das Custas Judiciais prevê e permite que por portaria do Ministro da Justiça se proceda à revisão dos montantes cobrados para pagamento de perícias e peritos médico-legais.

Em concretização dessa possibilidade, é agora actualizada a correspondente tabela, ficando feita uma actualização que se impunha desde há vários anos.

Assim, ao abrigo do n.º 8 do artigo 91.º do Código das Custas Judiciais:

Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, o seguinte:

1.º É aprovada a tabela de custos para perícias médico-legais, anexa à presente portaria, que dela faz parte integrante.

2.º A presente portaria entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2001.

Pelo Ministro da Justiça, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, em 14 de Dezembro de 2000.

ANEXO — Tabela de custos dos peritos

1 - A remuneração do perito por cada perícia médico-legal, incluindo o respectivo relatório, é a seguinte:

Avaliação do dano corporal - 0,3 UC;

Elaboração de relatório e resposta a quesitos sem exame (ver nota *) - 0,2 UC;

Aditamento a relatório ou prestação de esclarecimentos - 0,1 UC;

Avaliação do «estado de toxicodependência» - 1 UC;

Exame sexual - 0,7 UC;

Outros exames clínicos - 1 UC;

Actos urgentes - 1 UC;

Avaliação do dano corporal - 2 UC;

Elaboração de relatório e resposta a quesitos sem exame (ver nota *) - 1 UC;

Aditamento a relatório ou prestação de esclarecimentos - 0,5 UC;

Exame de sexologia forense - 0,7 UC;

Perícias colegiais (ver nota **) - 1 UC;

Outros exames clínicos - 1 UC;

Avaliação do dano corporal (exame singular ou de revisão) - 1 UC;

Juntas médicas - 1 UC;

Autópsia médico-legal (com intervenção de um só perito) - 3,2 UC;

Autópsia médico-legal (com intervenção de dois ou mais peritos) - 2,5 UC;

Exumação (com ou sem autópsia) - 4 UC;

Embalsamamento (com ou sem autópsia) - 8 UC;

Exame do hábito externo (sem autópsia) - 0,4 UC.

(nota *) Apenas com base em documentação clínica constante dos autos.

(nota **) Incluindo observação clínica, elaboração de relatório e resposta a quesitos.

(nota ***) Incluindo observação clínica, elaboração de relatório e resposta a quesitos.

2 - Os auxiliares de perícias tanatológicas são remunerados, por cada uma delas, nos termos seguintes:

Autópsias médico-legais - 0,7 UC;

Exumações e embalsamamentos - 0,9 UC.

3 - Os enfermeiros que intervenham em perícias de clínica médico-legal são remunerados, por cada uma delas, com 0,2 UC.

Tabela de custos das perícias de genética e biologia forenses

1 - Identificação genética para investigação biológica de filiação (por pessoa) ou identificação de desconhecidos (por amostra), efectuada através de comparação com amostras provenientes dos progenitores:

Em amostras de sangue ou saliva - 5,5 UC;

Em amostras de cabelos, dentes, ossos ou outros tecidos - 7 UC.

2 - Identificação genética para investigação biológica de filiação (por pessoa) ou identificação de desconhecidos (amostra), efectuada através de comparação com amostras provenientes de outros familiares:

Em amostras de sangue ou saliva - 6 UC;

Em amostras de cabelos, dentes, ossos ou outros tecidos - 7,5 UC.

3 - Identificação genética de vestígios em casos de investigação criminal (por amostra em função da sua natureza) - 3 a 7 UC.

4 - Outro tipo de exames periciais de identificação genética (pessoa/amostra) - 15 UC.

5 - Pesquisa de esperma/espermatozóides - 0,7 UC.

6 - Colheitas de material biológico (a cobrar apenas nos casos em que o exame não se realize no serviço):

Sangue - 0,5 UC;

Outras - 0,5 UC.

7 - Análise de ADN:

Extracção simples - 0,3;

Extracção complexa - 1;

Identificação de polimorfismos de DNA por PCR (por marcador/amostra) - 1;

DNA mitocondrial (por marcador/amostra) - 3;

Outro tipo de análise no âmbito da biologia forense (por amostra) - 0,5.

(nota *) Os exames referidos realizados no âmbito de processos judiciais só podem ser efectuados nos serviços de genética e biologia forense das delegações do Instituto Nacional de Medicina Legal ou em laboratórios para o efeito reconhecidos pelo Instituto.

Tabela de custos das perícias de psiquiatria e psicologia forenses

1 - Exames de psiquiatria forense:

Entrevista e exame clínico, com relatório - 4 UC;

Entrevista familiar - 0,5 UC;

Participação em perícias colegiais ou juntas médicas (ver nota *) - 2,5 UC.

(nota *) Incluindo observação clínica, elaboração de relatório e resposta a quesitos.

2 - Exames de psicologia forense:

Entrevista clínica - 0,5 UC;

Aplicação de bateria de testes standard - 0,6 UC;

Aplicação de testes especiais (por teste) - 0,2 UC;

Relatório psicológico - 2 UC.

Tabela de custos das perícias de anatomia patológica forense

1 - Exames de histologia normal (biópsia/peça) - 1,3 UC.

2 - Exame de citologia normal (Papanicolau, urina, LCR, punção aspirativa, líquido pericárdico, líquido pleural, etc.) - 0,6 UC.

3 - Exame ultrastrutural (microscopia electrónica) - 5 UC.

4 - Estudo imuno-histocitoquímico - 4,5 UC.

5 - Técnicas especiais - 0,4 UC.

6 - Exame histológico extemporâneo (embolia gorda) - 3,5 UC.

7 - Consulta com revisão de registos ou repetição de estudos em material enviado a outro serviço ou laboratório, com elaboração de relatório final - 4 UC.

Tabela de custos das perícias de tanatologia forense

1 - Autópsias médico-legais, incluindo relatório:

Autópsia médico-legal (com intervenção de um só perito) - 7 UC;

Autópsia médico-legal (com intervenção de dois ou mais peritos) - 9 UC;

Autópsia médico-legal em casos de exumação - 11 UC.

2 - Exumação para colheita de material biológico - 8 UC.

3 - Exames de antropologia forense (em função da complexidade da perícia) - 2 a 6 UC.

4 - Embalsamamento - 20 UC.

5 - Exame do hábito externo do cadáver (sem autópsia) - 0,8 UC.

6 - Exame do local - 1,2 UC.

Tabela de custos das perícias de clínica médico-legal

Avaliação do dano corporal - 0,7 UC;

Elaboração de relatório e resposta a quesitos sem exame (ver nota *) - 0,3 UC;

Aditamento a relatório ou prestação de esclarecimentos - 0,2 UC;

Avaliação do «estado de toxicodependência» - 2 UC;

Exame sexual - 2 UC;

Outros exames clínicos - 2 UC;

Actos urgentes - 2 UC.

(nota *) Apenas com base em documentação clínica constante dos autos.

Avaliação do dano corporal - 3 UC;

Elaboração de relatório e resposta a quesitos sem exame (ver nota *) - 1,5 UC;

Aditamento a relatório ou prestação de esclarecimentos - 1 UC;

Exame de sexologia forense - 1,5 UC;

Perícias colegiais (ver nota **) - 2 UC;

Outros exames - 1 UC.

(nota *) Apenas com base em documentação clínica constante dos autos.

Avaliação do dano corporal (exame singular ou de revisão) - 2 UC;

Juntas médicas (ver nota *) - 2 UC.

(nota *) Incluindo observação clínica, elaboração de relatório e resposta a quesitos.

Tabela de custos das perícias de toxicologia forense

1 - Ensaios imunológicos de triagem por grupo (ver nota a) - 0,6 UC.

2 - Cromatografia em camada fina (TLC) (ver nota b) (ver nota c) (ver nota d) - 0,4 UC.

3 - Cromatografia gasosa/head-space (doseamento de álcool etílico e outros produtos voláteis) - 0,6 UC.

4 - Cromatografia gasosa (GC) (ver nota a) (ver nota b) (ver nota c) - 1,9 UC.

5 - Cromatografia líquida de alta resolução (HPLC) (ver nota b) (ver nota c) - 1,9 UC.

6 - Cromatografia gasosa/espectrometria de massa (GC/MS) (ver nota b) (ver nota c) (ver nota d) - 3,2 UC.

7 - Espectrofotometria de absorção molecular (ver nota e) - 0,8 UC.

8 - Espectrofotometria por absorção atómica (ver nota f) - 1,1 UC.

9 - Método de doseamento de aniões e catiões por reacções químicas - 0,6 UC.

10 - Pesquisa de substâncias pouco usuais requerendo técnicas complexas - (ver nota g).

(nota a) Anfetaminas, barbitúricos, benzodiazepinas, canabinóides, metabolitos da cocaína, metadona, opiáceos e outros.

(nota b) Pesticidas: insecticidas organofosforados, insecticidas organoclorados, insecticidas carbamatos, rodenticidas, herbicidas e outros.

(nota c) Medicamentos: antidepressivos, ansiolíticos, anticonvulsionantes, barbitúricos, benzodiazepinas, neurolépticos, vasodilatadores, b-bloqueantes, ritmizantes e outros.

(nota d) Estupefacientes: opiáceos, cocaína e seus metabolitos, anfetaminas, canabinóides e outros.

(nota e) Arsénio, cianeto, paraquato, carboxi-hemoglobina e outros compostos.

(nota f) Metais e metalóides.

(nota g) Calcular de acordo com a(s) técnica(s) utilizada(s).

Tabela de custos para outros exames periciais

1 - Exame clínico de especialidades médicas (ortopedia, neurologia, neurocirurgia, etc.), com relatório completo - 2 UC.

2 - Exame clínico complementar de especialidades médicas (ortopedia, neurologia, neurocirurgia, etc.), com relatório sumário - 1 UC.

3 - Trabalho de enfermagem - 0,2 UC.

4 - Exames de serviço social:

Entrevista social - 0,5 UC;

Relatório social - 1 UC.

5 - Diligências em tribunal:

Depoimentos em audiência de julgamento (consoante o número de horas despendidas) - 1 a 4 UC;

Junta médica não realizada por falta de comparência do perito de companhia de seguros - 1 UC.

As perícias de natureza clínica ou exames complementares não contemplados nestas tabelas serão cobrados de acordo com a tabela de custos do Ministério da Saúde.