LegalizePortaria n.º 1200-C/2000 — Aprova a tabela de honorários dos advogados, advogados estagiários e solicitadores pelos serviços que prestem no âmbito…
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Aprova a tabela de honorários dos advogados, advogados estagiários e solicitadores pelos serviços que prestem no âmbito do apoio judiciário
de 20 de Dezembro
A tabela de honorários a atribuir aos advogados, advogados estagiários e solicitadores pelos serviços que prestem no âmbito do apoio judiciário foi sujeita, desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 387-B/87, de 29 de Dezembro, a três ajustamentos pontuais.
Com a aprovação do novo regime do apoio judiciário, impõe-se recompor essa tabela e actualizar os valores nela inscritos, garantindo que os advogados, advogados estagiários e solicitadores que prestem apoio judiciário aufiram uma remuneração condigna pelos serviços prestados, que se pretendem de qualidade e rigor técnico.
Assim:
Ao abrigo do disposto no artigo 49.º, n.º 1, da Lei n.º 30-E/2000, de 20 de Dezembro:
Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, o seguinte:
1.º
É aprovada, em anexo à presente portaria e dela fazendo parte integrante, a tabela de honorários dos advogados, advogados estagiários e solicitadores pelos serviços que prestem no âmbito do apoio judiciário.
2.º
1 - Para efeito de reembolso de despesas pelos serviços prestados, nos termos do artigo 44.º, o advogado, advogado estagiário ou solicitador apresentará a nota de despesas realizadas seguidamente ao acto ou diligência para que foi nomeado.
2 - Nos restantes casos, o advogado, advogado estagiário ou solicitador deverá apresentar a nota de despesas no prazo de cinco dias contados da notificação da decisão que seja proferida no processo.
3.º
A presente portaria entra em vigor em 1 de Janeiro de 2001.
Pelo Ministro da Justiça, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, em 19 de Dezembro de 2000.
ANEXO — Tabela de honorários para o apoio judiciário
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