LegalizePortaria n.º 1213/2000 (2.ª série)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Portaria n.º 1213/2000 (2.ª série). - Considerando que o licenciado António Manuel da Costa Peixoto cessou em 19 de Dezembro de 1993 a comissão de serviço no cargo de director do Gabinete de Auditoria Interna do SAIR;
Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:
Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Reforma do Estado e da Administração Pública, o seguinte:
1.º É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Impostos, constante da Portaria n.º 663/94, de 19 de Julho, um lugar de técnico economista assessor principal da carreira técnica economista, a extinguir quando vagar.
2.º A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos a partir de 19 de Dezembro de 1993.
20 de Julho de 2000. - Pelo Ministro das Finanças, Fernando Manuel dos Santos Vigário Pacheco, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.
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