Portaria n.º 1214-A/2000 — Cria o Sistema de Incentivos à Utilização da Propriedade Industrial

de 27 de Dezembro

O Governo aprovou, através do Decreto-Lei n.º 70-B/2000, de 5 de Maio, o enquadramento para a criação de um conjunto de medidas de política de acção económica a médio prazo com vista ao desenvolvimento estratégico para os diversos sectores de actividade da economia portuguesa, através de apoios directos e indirectos às empresas e demais agentes económicos, bem como à envolvente empresarial, para o período de 2000 a 2006.

De entre os eixos de actuação definidos no citado diploma inscreve-se o referente à promoção de áreas estratégicas para o desenvolvimento, que, entre outras medidas, compreende a mobilização de novas ideias e novos empresários, a concretizar, nomeadamente, através de projectos de protecção de direitos privativos no domínio da propriedade industrial, tendo em vista a promoção da actividade inventiva, da inovação e da criatividade através da utilização dos mecanismos previstos no Sistema da Propriedade Industrial.

A utilização dos mecanismos da propriedade industrial apresenta-se, no contexto do Programa Operacional da Economia (POE), como um instrumento importante para promover, de forma sustentada, a competitividade económica, construída a partir de apostas estratégicas na investigação, no desenvolvimento, na inovação e no marketing, com recurso à protecção conferida pelo Sistema da Propriedade Industrial.

Assim, ao abrigo do artigo 20.º e nos termos do disposto na alínea b) do artigo 6.º, ambos do Decreto-Lei n.º 70-B/2000, de 5 de Maio:

Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças a da Economia, que seja criado o Sistema de Incentivos à Utilização da Propriedade Industrial, abreviadamente designado por SIUPI, regulamentado nos termos do anexo à presente portaria e da qual faz parte integrante.

Em 27 de Dezembro de 2000.

Pelo Ministro das Finanças, Fernando Manuel dos Santos Vigário Pacheco, Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento. - O Ministro da Economia, Mário Cristina de Sousa.

ANEXO — Regulamento de execução do Sistema de Incentivos à Utilização da Propriedade Industrial (SIUPI)

Artigo 1.º — Objecto

Pelo presente regulamento são definidas as regras de candidatura e de concessão de apoios financeiros a projectos de protecção de direitos privativos no domínio da propriedade industrial através do Sistema de Incentivos à Utilização da Propriedade Industrial, adiante designado por SIUPI, no âmbito do Programa Operacional da Economia (POE).

Artigo 2.º — Objectivos

O SIUPI tem por objectivo estimular a actividade inventiva, a criatividade e a inovação, por parte das empresas, dos empreendedores, dos inventores e designers independentes e das instituições que desenvolvem actividades de investigação, utilizando o Sistema da Propriedade Industrial como elemento fundamental para o reforço a sustentação da competitividade nacional.

Artigo 3.º — Âmbito

São susceptíveis de apoio no âmbito do SIUPI os projectos que incidam nas seguintes actividades, classificadas de acordo com a Classificação Portuguesa das Actividades Económicas - CAE, revista pelo Decreto-Lei n.º 182/93, de 14 de Maio:

Artigo 4.º — Tipologias de projectos

1 - São objecto de apoio no âmbito do presente Sistema:

2 - A formulação de pedidos de modelos e desenhos comunitários e de modelos e desenhos internacionais virão a ser objecto de apoio no âmbito do presente Sistema, na sequência da adopção do regulamento comunitário que vier a ser aprovado e da ratificação, por Portugal, do Acto de Genebra do Acordo da Haia, respectivamente.

3 - São ainda objecto de apoio no âmbito do presente Sistema, desde que associados aos projectos referidos nos números anteriores:

4 - Poderá ainda ser apoiada a consultoria relativa à elaboração das candidaturas a este Sistema de Incentivos.

Artigo 5.º — Entidades beneficiárias

1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, são beneficiários do presente Sistema de Incentivos:

2 - O disposto nas alíneas f) do n.º 1 e c) do n.º 3 do artigo anterior apenas é aplicável aos inventores independentes e aos empreendedores em fase pré-empresarial desde que não associados a empresas.

Artigo 6.º — Condições de elegibilidade do promotor

1 - O promotor do projecto deve cumprir, quando aplicáveis, as seguintes condições:

2 - A verificação das condições constantes das alíneas a) a e) do número anterior deve efectuar-se no prazo de 20 dias após a notificação de decisão de concessão do incentivo.

3 - O prazo previsto no número anterior poderá ser prorrogado por igual período desde que o promotor apresente justificação fundamentada à entidade gestora.

Artigo 7.º — Condições de elegibilidade do projecto

Os projectos a apoiar devem cumprir as seguintes condições:

Artigo 8.º — Despesas elegíveis

1 - Constituem despesas elegíveis as seguintes rubricas de despesas necessárias à execução do projecto:

Taxas relativas à fase de pedido, incluindo as duas primeiras anuidades, tratando-se de pedidos de patente, de modelo de utilidade ou de modelos e desenhos industriais;

Honorários de consultoria em matéria de propriedade industrial;

Taxas de manutenção;

Honorários de consultoria em matéria de propriedade industrial;

Adaptação de edifícios e instalações ligadas ao projecto;

Aquisição e transporte de equipamentos;

Aquisição de software;

Matérias-primas;

Componentes;

Ferramentas;

Assistência técnico-científica;

Aquisição de bens e serviços directamente relacionados com eventuais necessidades de exploração, adaptação ou integração da inovação num processo de produção existente ou a criar;

Custos associados à realização de despesas de identificação de parceiros na utilização da tecnologia protegida, de deslocação e alojamento, relativos a acções de promoção e comercialização, no âmbito da demonstração das potencialidades das invenções ou criações protegidas;

2 - Constituem ainda despesas elegíveis as relacionadas com as garantias bancárias exigidas ao promotor, definidas no contrato de concessão de incentivos.

3 - Para a determinação do valor das despesas comparticipáveis, é deduzido o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) sempre que o promotor do projecto seja sujeito passivo desse imposto e possa exercer o direito à dedução.

Artigo 9.º — Despesas não elegíveis

1 - Não são elegíveis as despesas cuja forma e conteúdo dos documentos justificativos não respeitem as disposições legais em vigor.

2 - No que se refere à execução de protótipos e construção de instalações experimentais, não são elegíveis despesas com:

Artigo 10.º — Critérios de selecção

São os seguintes os critérios de selecção:

Artigo 11.º — Processo de selecção dos projectos

1 - A apresentação das candidaturas ao presente Sistema de Incentivos é contínua, devendo as mesmas ser formalizadas de acordo com o disposto no artigo 17.º do presente regulamento.

2 - Os projectos que cumpram os critérios de selecção definidos no artigo anterior são considerados elegíveis no âmbito do SIUPI e, como tal, sujeitos a processo de decisão nos termos do artigo 18.º do presente regulamento.

Artigo 12.º — Incentivo

O incentivo a conceder assume a forma de incentivo não reembolsável, correspondente à aplicação das seguintes taxas sobre as despesas elegíveis, para cada um dos tipos de entidades beneficiárias do presente Sistema de Incentivos:

Artigo 13.º — Limites do incentivo

1 - São limites gerais dos incentivos a conceder os seguintes:

2 - São limites específicos dos incentivos a conceder, por tipologias de despesas, os seguintes:

Artigo 14.º — Cumulação de incentivos

Para as mesmas despesas elegíveis, os incentivos relativos aos direitos com o mesmo objecto de protecção (patente, modelo de utilidade, modelo ou desenho industrial, marca), concedidos ao abrigo do presente diploma, não poderão ultrapassar os limites específicos definidos no n.º 2 do artigo 13.º, quer os apoios tenham sido solicitados no âmbito de uma única candidatura ou de diversas candidaturas.

Artigo 15.º — Entidade gestora

A entidade responsável pela gestão do SIUPI é o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).

Artigo 16.º — Competências

1 - Competem à entidade gestora referida no artigo anterior a avaliação das candidaturas, o acompanhamento, a verificação e o controlo dos projectos.

2 - No âmbito das competências definidas no número anterior, a entidade gestora deverá concluir, no prazo de 45 dias contados a partir da data de apresentação da candidatura, a análise dos projectos, nomeadamente:

3 - Sempre que as candidaturas apresentadas envolvam a concepção, estudo e execução de protótipos ou de instalações experimentais, o prazo mencionado no número anterior passará a ser de 60 dias.

4 - No decorrer da avaliação das candidaturas, poderão ser solicitados ao promotor esclarecimentos complementares, a prestar no prazo de 10 dias, decorridos os quais a ausência de resposta significará a desistência da candidatura.

5 - O prazo previsto nos n.os 2 e 3 suspende-se sempre que, nos termos do número anterior, sejam solicitados esclarecimentos complementares ao promotor.

6 - Compete ao Instituto de Financiamento e Apoio ao Turismo (IFT), para os projectos do sector do turismo, e ao Instituto de Apoio a Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento (IAPMEI), para os restantes projectos, a celebração dos contratos de concessão de incentivos e o respectivo pagamento.

Artigo 17.º — Apresentação de candidaturas

1 - As candidaturas ao SIUPI devem ser formalizadas em formulário próprio a disponibilizar para o efeito e serão apresentadas nos postos de atendimento competentes do Ministério da Economia, que as recebem e verificam se contêm as informações e documentos exigidos, encaminhando-as de seguida para a entidade gestora.

2 - A apresentação das candidaturas em formulário electrónico, nomeadamente através da Internet, será realizada logo que estejam criadas todas as condições técnicas necessárias para o efeito.

Artigo 18.º — Processo de decisão

1 - Cabe à unidade de gestão competente do Ministério da Economia, no prazo de 15 dias, emitir proposta de decisão sobre as candidaturas a submeter pelo gestor ao Ministro da Economia.

2 - A decisão relativa ao pedido de concessão do incentivo é notificada ao promotor pelo INPI.

Artigo 19.º — Formalização da concessão do incentivo

1 - O contrato de concessão de incentivos é celebrado entre o promotor e os organismos competentes referidos no n.º 6 do artigo 16.º, mediante uma minuta tipo homologada pelo Ministro da Economia.

2 - A não celebração do contrato por razões imputáveis às entidades beneficiárias, no prazo de 40 dias contados da data da notificação da decisão de aprovação, determina a caducidade da decisão de concessão de incentivo.

Artigo 20.º — Obrigações dos promotores

1 - Os promotores ficam sujeitos às seguintes obrigações:

2 - Os promotores obrigam-se ainda a não ceder, locar ou alienar, no todo ou em parte, sem autorização prévia da entidade gestora, o direito protegido (patente, modelo de utilidade, modelo ou desenho industrial, marca) e os bens materiais ou equipamentos objecto da comparticipação, durante o período de vigência do contrato.

3 - Durante a fase de apreciação da candidatura, a alienação, no todo ou em parte, dos direitos para os quais foi solicitado apoio, implica a desistência da candidatura.

Artigo 21.º — Acompanhamento e controlo

Sem prejuízo de outros mecanismos de acompanhamento e controlo que venham a ser adoptados, o acompanhamento e a verificação da execução do projecto e do contrato serão assegurados pela entidade gestora.

Artigo 22.º — Disposições transitórias

Os projectos cujas candidaturas, no âmbito do SIUPI, sejam recepcionadas nos 60 dias úteis após a publicação do presente diploma poderão ser comparticipados nas despesas efectuadas após 1 de Janeiro de 2000.