LegalizePortaria n.º 1219/2000 — Altera o protocolo do Centro de Formação Profissional para o Sector das Pescas (FORPESCAS)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
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Altera o protocolo do Centro de Formação Profissional para o Sector das Pescas (FORPESCAS)
de 29 de Dezembro
Pela Portaria n.º 489/87, de 9 de Junho, foi homologado o protocolo que criou o Centro de Formação Profissional para o Sector das Pescas (FORPESCAS), outorgado entre o Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), como primeiro outorgante, e a Escola Profissional de Pesca de Lisboa (EPPL), como segundo outorgante.
Entretanto, esta entidade alterou a sua denominação social, passando a denominar-se Escola de Pesca e da Marinha de Comércio (EPMC).
Torna-se, por isso, necessário proceder à alteração daquela portaria.
Assim, nos termos do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 165/85, de 16 de Maio:
Manda o Governo, pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade, que na Portaria n.º 924/87, de 4 de Dezembro, onde se lê «Escola Profissional de Pesca de Lisboa (EPPL)» deve ler-se «Escola de Pesca e da Marinha de Comércio (EPMC)».
Pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade, Rui António Ferreira Cunha, Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Trabalho e da Solidariedade, em 21 de Novembro de 2000.
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