LegalizePortaria n.º 1237/2000 (2.ª série)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Portaria n.º 1237/2000 (2.ª série). - Considerando que a licenciada Ana Maria Lavadinho Telo da Gama de Magalhães Feijó, técnica superior de 1.ª classe da carreira técnica superior do quadro da Secretaria-Geral do Ministério da Cultura, em exercício de funções no cargo de chefe da Divisão de Estudos e Planeamento da mesma Secretaria-Geral, requereu a criação do lugar de assessor principal da carreira técnica superior;
Considerando que a referida dirigente teria direito à criação do lugar de assessor com efeitos reportados a 20 de Março de 1997, por aplicação da redacção primitiva da alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, com fundamento na cessação, naquela data, da comissão de serviço em que se encontrava nomeada à data da publicação do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, nos termos previstos no seu artigo 3.º, mantido em vigor por força da alínea b) do artigo 40.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho;
Considerando que a mesma perfez já, no exercício ininterrupto das funções dirigentes para que foi nomeada após a publicação do citado Decreto-Lei n.º 34/93, um módulo de tempo de serviço, reunindo, assim, os requisitos para o provimento na categoria de assessora principal, nos termos do actual estatuto do pessoal dirigente:
Nos termos da alínea a) do n.º 2 e dos n.os 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:
Manda o Governo, pelos Ministros da Cultura e da Reforma do Estado e da Administração Pública, o seguinte:
É criado no quadro de pessoal da Secretaria-Geral, aprovado pela Portaria n.º 681/98, de 1 de Setembro, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.
24 de Julho de 2000. - O Ministro da Cultura, José Estêvão Cangarato Sasportes. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.
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