LegalizePortaria n.º 1243/2000 (2.ª série)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Portaria n.º 1243/2000 (2.ª série). - Considerando que, em 8 de Novembro de 1999, o licenciado António Manuel de Jesus Rodrigues perfez um total de seis anos de exercício efectivo de funções em cargo dirigente do quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo;
Considerando que o funcionário reúne os requisitos legais para o provimento na categoria de assessor principal da carreira técnica superior e requereu a criação do respectivo lugar:
Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 2 e dos n.os 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:
Manda o Governo, pelos Ministros do Trabalho e da Solidariedade e da Reforma do Estado e da Administração Pública, que seja criado no quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo, aprovado pela Portaria n.º 1056/93, de 21 de Outubro, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.
31 de Julho de 2000. - Pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade, José António Fonseca Vieira da Silva, Secretário de Estado da Segurança Social. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.
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