LegalizePortaria n.º 125/2000 (2.ª série)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Portaria n.º 125/2000 (2.ª série). - O Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto, confere aos conselhos cinegéticos e da conservação da fauna municipais um importante papel no âmbito da definição da política cinegética do concelho.
Determina o n.º 8 do artigo 133.º daquele diploma que, por portaria do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, seja fixada a composição de cada conselho.
Com fundamento no disposto no artigo 133.º do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º O Conselho Cinegético Municipal de Santa Comba Dão é constituído pelos seguintes vogais:
Representantes dos caçadores:
Amadeu de Sousa Costa.
Manuel Festas.
Representantes dos agricultores:
Agostinho Ferreira Marques.
José de Matos Figueiredo.
Luís Artur Gomes Neves de Sousa.
Autarca de freguesia:
Manuel Macedo Varela Dias.
Representante dos serviços regionais do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas:
António Joaquim Correia Coelho de Lemos.
2.º Em caso de impedimento de qualquer dos vogais, pode o mesmo fazer-se representar por um substituto devidamente credenciado pela organização que representa.
29 de Dezembro de 1999. - Pelo Ministro da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Victor Manuel Coelho Barros, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural.
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