LegalizeResolução n.º 13/2000(2.ªsérie) — Nomeia o presidente e os vogais do conselho directivo da Agência Portuguesa de Apoio ao Desenvolvimento (APAD)
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Nomeia o presidente e os vogais do conselho directivo da Agência Portuguesa de Apoio ao Desenvolvimento (APAD)
Resolução n.º 13/2000 (2.ª série). - Os membros do conselho directivo da Agência Portuguesa de Apoio ao Desenvolvimento (APAD) são, de acordo com o artigo 8.º dos Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 327/99, de 18 de Agosto, e a ele anexos como parte integrante, nomeados por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta dos Ministros dos Negócios Estrangeiros e das Finanças.
Assim:
Nos termos da alínea e) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Nomear a engenheira Isabel Maria Duarte Pinto Correia Pereira Neto presidente do conselho directivo da Agência Portuguesa de Apoio ao Desenvolvimento (APAD) e os Drs. António Jorge Paterna Dias e José Manuel Correia Pinto vogais do mesmo conselho.
2 - A presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação.
30 de Dezembro de 1999. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
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