LegalizeResolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 13/2000/A — Determina que a Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho promova, com urgência, uma audição ao…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Determina que a Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho promova, com urgência, uma audição ao Presidente do Governo Regional, no sentido de apurar qual a orientação adoptada pelo executivo regional no que respeita às eventuais consequências para a RTP/Açores da criação da holding Portugal Global
Consolidação e divulgação do serviço público regional de televisão
1 - A Assembleia Legislativa Regional dos Açores determina, nos termos do seu Regimento, que a Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho promova, com urgência:
Uma audição ao Presidente do Governo Regional, no sentido de apurar qual a orientação adoptada pelo executivo regional no que respeita às eventuais consequências para a RTP/Açores da criação da holding Portugal Global;
As restantes diligências que a habilitem a elaborar um relatório no qual sejam abordadas as possíveis medidas que visem assegurar a continuidade da prestação de serviço público pela RTP/Açores;
Um pedido de informação ao Governo Regional sobre a previsível calendarização da futura distribuição geral dos quatro canais nacionais de televisão e sobre as condições em que essa distribuição será feita.
2 - A Assembleia Legislativa Regional dos Açores recomenda, nos termos regimentais e estatutários, ao Governo Regional que desenvolva todas as diligências necessárias no sentido duma futura integração da emissão da RTP/Açores nos serviços distribuídos pelas empresas de televisão por cabo, no resto do território nacional.
Aprovada pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 10 de Maio de 2000.
O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Humberto Trindade Borges de Melo.
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