LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 13/2000 — Eleição de um membro para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
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Eleição de um membro para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Eleição de um membro para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º e das alíneas g), h), i), j) e l) do n.º 1 do artigo 99.º do Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril, com a nova redacção introduzida pela Lei n.º 4/86, de 21 de Março, e do n.º 1 do artigo 280.º do Regimento da Assembleia da República, designar para fazer parte do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais o jurista Pedro Gramaxo de Carvalho Siza Vieira.
Aprovada em 3 de Fevereiro de 2000.
O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
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