LegalizeDecreto-Lei n.º 136/2000 — Revoga métodos de análise para o controlo oficial dos alimentos para animais previstos no anexo à Portaria n.º 816/89…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Revoga métodos de análise para o controlo oficial dos alimentos para animais previstos no anexo à Portaria n.º 816/89, de 14 de Setembro, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 98/54/CE, da Comissão, de 16 de Julho
de 13 de Julho
O Decreto-Lei n.º 442/89, de 27 de Dezembro, que aprova o regulamento relativo às substâncias e produtos indesejáveis nas matérias-primas para alimentação animal e nos alimentos compostos para animais, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 182/99, de 22 de Maio, não exige para o controlo oficial dos alimentos para animais a determinação dos alcalóides do tremoço, porquanto o método de análise com vista à sua determinação deixou de ser necessário, sendo conveniente a sua supressão.
No Decreto-Lei n.º 289/99, de 29 de Julho, que estabelece os princípios relativos à aprovação, colocação em circulação e utilização de aditivos nos alimentos para animais, os antibióticos do grupo das tetraciclinas, a clortetraciclina, a oxitetraciclina, a tetraciclina e a oleandomicina não são já autorizados como aditivos em alimentação animal, pelo que os métodos oficiais de análise com vista à sua identificação e determinação deixaram também de ser necessários. Há ainda a considerar que, atendendo aos progressos científicos e técnicos, estes métodos deixaram de ser válidos, mesmo quando os antibióticos em causa são utilizados fora do âmbito da alimentação animal, sendo, por isso, conveniente a sua supressão.
No último diploma atrás citado, o buquinolato, a sulfaquinoxalina e a furazolidona não são já autorizados como aditivos em alimentação animal, pelo que os métodos oficiais de análise para a sua determinação deixaram igualmente de ser necessários, havendo ainda razões para supor que os referidos métodos conduzem a resultados incorrectos, sendo assim também conveniente a sua supressão.
É também conveniente a supressão dos métodos oficiais de análise para a determinação da tiamina (vitamina B1, aneurina), do ácido ascórbico e do ácido de hidroascórbico (vitamina C), por estes já não serem válidos para os fins a que se destinam e se encontrarem ultrapassados.
Por último, importa transpor para o direito nacional as disposições comunitárias constantes da Directiva n.º 98/54/CE, da Comissão, de 16 de Julho, relativa aos métodos de análise comunitários para o controlo oficial dos alimentos para animais.
Foram ouvidos os órgãos de governo próprios das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º — Revogação de métodos oficiais de análise
São revogados os seguintes métodos de análise constantes do anexo à Portaria n.º 816/89, de 14 de Setembro, utilizados no controlo oficial dos alimentos para animais:
Doseamento dos alcalóides no tremoço;
Detecção e identificação de antibióticos do grupo das tetraciclinas;
Dosagem da clortetraciclina, da oxitetraciclina e da tetraciclina;
Dosagem da oleandomicina;
Dosagem de ácido ascórbico e de ácido hidroascórbico (vitamina C);
Dosagem do buquinolato;
Dosagem de sulfaquinoxalina.
Artigo 2.º — Métodos oficiais de análises contidos em norma portuguesa
Deixam de ser aplicáveis, nos métodos de análise previstos na Portaria n.º 816/84, de 14 de Setembro, as seguintes normas portuguesas:
NP 4018, relativa à determinação de teor dos alcalóides dos tremoços;
NP 2264, relativa à determinação dos teores de clortetraciclina, oxitetraciclina e tetraciclina;
NP 4048, relativa à determinação do teor de oleandomicina;
NP 3652, relativa à determinação do teor da vitamina B1;
NP 4135, relativa à determinação do teor de buquinolato;
NP 4153, relativa à determinação do teor de sulfaquinoxalina;
NP 2969, relativa a determinação do teor de furazolidona;
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 18 de Maio de 2000. - António Manuel de Oliveira Guterres. - Joaquim Augusto Nunes Pina Moura. - Luís Manuel Capoulas Santos. - José Mariano Rebelo Pires Gago.
Promulgado em 23 de Junho de 2000.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 4 de Julho de 2000.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).