LegalizePortaria n.º 1380/2000 (2.ª série)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Portaria n.º 1380/2000 (2.ª série). - Considerando que em 8 de Maio de 2000 cessou a comissão de serviço que a licenciada Magda Maria Miranda Canduzeiro, assessora do quadro de pessoal do Instituto Nacional de Administração, vinha exercendo como chefe de divisão, mantendo-se no exercício de funções de gestão corrente, que reúne os requisitos necessários para o provimento na categoria de assessor principal e requereu a criação do respectivo lugar;
Considerando o disposto no n.º 2, alínea a), e nos n.os 6, 7 e 8 da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:
Manda o Governo, pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, o seguinte:
É criado no quadro de pessoal do Instituto Nacional de Administração, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 144/92, de 21 de Julho, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 607/95, de 20 de Junho, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.
10 de Agosto de 2000. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.
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