LegalizeResolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 14/2000/A — Recomenda ao Governo Regional que promova, por todos os meios ao seu alcance, que a RTP/Açores volte a manter…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo Regional que promova, por todos os meios ao seu alcance, que a RTP/Açores volte a manter correspondentes em todas as ilhas dos Açores onde não existam delegações, dotados de meios que lhes permitam uma adequada cobertura de todos os eventos regionais
Recomenda ao Governo Regional que tome medidas que assegurem o melhor funcionamento da RTP/Açores
A Assembleia Legislativa Regional dos Açores recomenda, nos termos regimentais e estatutários, ao Governo Regional que:
1) Promova, por todos os meios ao seu alcance, que a RTP/Açores volte a manter correspondentes em todas as ilhas dos Açores onde não existam delegações, dotados de meios que lhes permitam uma adequada cobertura de todos os eventos regionais;
2) Garanta, nas suas relações com os órgãos da República, que à RTP/Açores seja assegurado um estatuto compatível com os interesses da Região Autónoma dos Açores, designadamente através da manutenção de capacidade administrativa e orçamental, e mantenha sempre informada a Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho, da Assembleia Legislativa Regional, sobre todas as diligências realizadas;
3) Promova as diligências ao seu alcance para que toda a Região possa ter acesso, no mais breve espaço de tempo, em circunstâncias idênticas às do restante território nacional, às emissões de todos os canais generalistas de televisão.
Aprovada pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 10 de Maio de 2000.
O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Humberto Trindade Borges de Melo.
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