LegalizePortaria n.º 141/2000 (2.ª série)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Portaria n.º 141/2000 (2.ª série). - Considerando que, em 13 de Maio de 1997, o licenciado Manuel da Costa Azevedo, técnico superior de 1.ª classe da Direcção Regional do Ambiente - Norte, cessou funções de chefe de divisão na Direcção Regional do Ambiente e reúne os requisitos legais para acesso à categoria de técnico superior principal;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 6 e 8 do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:
Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente e do Ordenamento do Território e da Reforma do Estado e da Administração Pública, o seguinte:
1.º É criado no quadro da Direcção Regional do Ambiente - Norte, anexo I à Portaria n.º 1031/95, de 23 de Agosto, um lugar de técnico superior principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.
2.º A criação do lugar previsto no número anterior produz efeitos a partir de 13 de Maio de 1997.
10 de Dezembro de 1999. - Pelo Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Ambiente. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.
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