LegalizePortaria n.º 1423/2000 (2.ª série)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Portaria n.º 1423/2000 (2.ª série). - Considerando que, em 23 de Setembro de 1996, a licenciada Maria de Carvalho Rosa cessou a comissão de serviço como chefe de divisão;
Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, mantido transitoriamente em vigor pelo artigo 40.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e nos n.os 6 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:
Manda o Governo, pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros e da Reforma do Estado e da Administração Pública, o seguinte:
1.º É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 344/91, de 17 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 673/96, de 19 de Novembro, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.
2.º A criação do referido lugar produz efeitos desde 23 de Setembro de 1996.
23 de Agosto de 2000. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Jaime José Matos da Gama. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.
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