Portaria n.º 1447/2000(2.ªsérie)

Portaria n.º 1447/2000 (2.ª série). - A entrada em vigor do diploma legal que contém o regime das carreiras específicas do pessoal da Direcção-Geral do Orçamento torna necessária a aprovação do regulamento, programas e provas dos cursos de formação, relativos à selecção do pessoal destas carreiras.

Assim, nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 420/99, de 21 de Outubro, manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Reforma do Estado e da Administração Pública, que os regulamentos, programas e provas indispensáveis ao acesso nas referidas carreiras sejam os constantes da presente portaria.

Regulamento dos cursos de formação

Artigo 1.º — Conteúdo programático

O conteúdo programático dos cursos de formação exigidos nos concursos de acesso às carreiras específicas do pessoal da Direcção-Geral do Orçamento e definido nos anexos I e II à presente portaria, do qual fazem parte integrante, devendo a matéria incidente em cada área ser objecto de uma especialização e aprofundamento adequados às exigências de cada carreira e categoria.

Artigo 2.º — Realização e duração

A realização dos cursos de formação será devidamente publicitada através de aviso, não podendo a sua duração exceder as noventa horas.

Artigo 3.º — Avaliação final

1 - A avaliação dos cursos será efectuada por cada um dos formadores, através de uma prova escrita com a duração máxima de cento e vinte minutos, a realizar depois de completadas todas as sessões da respectiva área.

2 - A classificação final do curso será a da média aritmética das classificações de todas as áreas, numa escala de 0 a 20 valores.

3 - Não terão aproveitamento os formandos com classificação inferior a 9,5 valores.

Artigo 4.º — Faltas

1 - Os formandos devem comparecer a todas as sessões de formação que integram os cursos, assistindo a elas na sua totalidade.

2 - As faltas que perfaçam um número superior a 20% do total da carga horária dos cursos determinam o não aproveitamento nos mesmos.

3 - O efeito determinado no número anterior poderá ser suprido, caso as faltas sejam justificadas, através da prestação de provas escritas e orais específicas de avaliação final nas áreas onde se verificaram as faltas.

4 - A justificação das faltas será feita nos termos da lei geral.

5 - O controlo de presenças dos formandos será feito pelo sistema de assinatura de folhas de presença, as quais serão recolhidas pelos formadores logo após o início de cada sessão de formação.

Artigo 5.º — Formadores

1 - Os formadores são recrutados, em regra, de entre os funcionários do quadro da Direcção-Geral do Orçamento.

2 - Em cada sessão de formação será elaborado pelos formadores um sumário da matéria ministrada, o qual será distribuído aos formandos e fará parte integrante do relatório das acções de formação a apresentar pelos formadores.

3 - A actividade exercida pelos formadores confere-lhes o direito à retribuição fixada na tabela de pagamento da formação interna da Direcção-Geral.

Artigo 6.º — Colaboração com outras entidades

Os cursos de formação a que se refere a presente portaria podem ser realizados em colaboração com outras entidades públicas, mediante protocolo específico a aprovar por despacho do director-geral.

Artigo 7.º — Carreiras de regime geral

Continuam a aplicar-se os regulamentos, programas e estrutura das provas vigentes na Direcção-Geral do Orçamento para os cursos de formação do pessoal das carreiras de regime geral.

Artigo 8.º — Aplicação supletiva da lei geral

Às matérias não expressamente previstas no presente regulamento aplicam-se supletivamente as normas constantes da lei geral aplicável aos cursos de formação da função pública.

14 de Agosto de 2000. - Pelo Ministro das Finanças, Fernando Manuel dos Santos Vigário Pacheco, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.

ANEXO I — Programas dos cursos de formação do pessoal da carreira técnica superior de orçamento e conta

Assessor de orçamento e conta

[alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 420/99]

Área jurídica

O relacionamento entre os órgãos da função administrativa e os órgãos da função política, da função legislativa e da função jurisdicional.

Os principais problemas suscitados pelo desenvolvimento do direito supranacional, especialmente do direito comunitário.

As relações entre o direito público comunitário e o direito público nacional.

O lugar do direito financeiro e orçamental no âmbito do direito comunitário e do direito constitucional.

O sentido actual do princípio da constitucionalidade e da legalidade e da respectiva fiscalização.

O papel do contencioso administrativo.

Área financeira, orçamental e contabilística

O enquadramento das políticas financeiras e orçamentais na política económica internacional e na política europeia.

Os problemas da elaboração do OE e das contas públicas.

O Sistema Europeu de Contas.

O sector público administrativo (SPA) e o sector empresarial do estado (SEE).

Fluxos financeiros, financiamento do Estado e o défice do SPA.

O relacionamento da Direcção-Geral do Orçamento com os órgãos de planeamento e de controlo interno e externo, no âmbito da Administração Pública.

O Plano Oficial de Contabilidade Pública, e o papel que desempenha na normalização contabilística.

O inventário e o balanço do Estado.

A Tesouraria do Estado - questões essenciais.

Documentos de prestação de contas.

A contabilidade analítica e sua importância.

Área de auditoria

Controlo interno - Conceito e objectivos.

Avaliação de um sistema de controlo interno.

Papel da auditoria interna como ferramenta de gestão e controlo.

Área de recursos humanos

O papel da qualificação, adequação e motivação dos recursos humanos no desenvolvimento das organizações.

Técnico superior especialista de orçamento e conta

[alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º e n.º 2 do artigo 7.º, ambos do Decreto-Lei n.º 420/99]

Área jurídica

A elaboração das normas jurídicas financeiras e orçamentais.

As tendências actuais da interpretação e aplicação do direito, designadamente do direito financeiro.

As questões essenciais suscitadas nas relações entre o direito comunitário e o direito nacional.

Os principais problemas do direito constitucional financeiro e orçamental nos quadros jurídicos comunitário e nacional.

O sentido das normas constitucionais sobre a Administração Pública.

Os princípios fundamentais do sistema administrativo contemporâneo.

O significado actual do acto e do contrato administrativos, bem como da fundamentação dos actos administrativos.

As questões essenciais suscitadas pelas garantias da legalidade administrativa e dos administrados, especialmente os problemas do procedimento administrativo e da execução das sentenças dos tribunais administrativos.

Área financeira, orçamental e contabilística

O sector público administrativo (SPA) - subsectores - fluxos financeiros.

A elaboração e execução do Orçamento do Estado (OE) e o seu quadro plurianual.

Os programas e projectos orçamentais - investimentos do Plano.

A elaboração da Conta Geral do Estado e das contas do sector público administrativo e o quadro previsional da evolução destas contas.

O sistema de controlo financeiro e orçamental, o relacionamento entre os serviços e organismos públicos e os órgãos de controlo.

O Plano Oficial de Contabilidade Pública:

Principais objectivos;

Princípios e regras;

Conteúdo e movimento das contas;

Documentos de prestação de contas.

O regime de Tesouraria do Estado.

As questões essenciais da contratação pública e aquisição de bens e serviços.

A importância dos sistemas de informação na análise, gestão e controlo da execução orçamental.

Fundos e serviços autónomos - execução orçamental - saldo corrente, global e primário. Composição do saldo global do subsector dos FSA.

Controlo orçamental - formas de controlo - análise dos desvios.

A evolução das reformas da administração financeira do Estado.

Sistemas de contabilidade na Administração Pública.

A autonomia administrativa e financeira, os serviços e fundos autónomos, os institutos públicos e as empresas públicas.

O inventário e o balanço do Estado.

Área de auditoria

A auditoria interna na Administração Pública.

Organização de uma auditoria (do planeamento ao relatório).

O controlo interno e a sua importância num organismo.

Área de recursos humanos

Os princípios e as técnicas de gestão de recursos humanos, a análise e qualificação de funções, o recrutamento e selecção e a avaliação do desempenho.

O planeamento de recursos humanos.

O papel da formação do pessoal nas organizações.

O balanço social.

A adequação dos recursos humanos face à reorganização dos serviços.

A admissão de pessoal e a mobilidade de recursos humanos na Administração Pública.

ANEXO II — Programas dos cursos de formação do pessoal da carreira técnica contabilista

Subdirector de contabilidade

(n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 420/99)

Área jurídica

Os principais problemas da produção legislativa.

O relacionamento dos órgãos da função administrativa com os órgãos da função política e com os órgãos da função legislativa.

A interpretação e aplicação da lei financeira e orçamental.

As principais questões suscitadas pelo Código do Procedimento Administrativo.

As questões essenciais suscitadas pelas garantias da legalidade administrativa e dos administrados, especialmente os problemas da execução das sentenças dos tribunais administrativos.

O acesso aos documentos da Administração.

O Estatuto do pessoal dirigente.

Área financeira, orçamental e contabilística

O sector público administrativo (SPA) - subsectores - fluxos financeiros.

Os problemas da elaboração do Orçamento do Estado e dos contas públicas.

O relacionamento da Direcção-Geral do Orçamento com os órgãos de planeamento e de controlo interno e externo, no âmbito da Administração Pública.

A evolução e as perspectivas de reforma da administração financeira do Estado (RAFE).

O Plano Oficial de Contabilidade Pública e o papel que desempenha na normalização contabilística.

A Tesouraria do Estado - questões essenciais.

A importância dos sistemas de informação na análise, gestão e controlo da execução orçamental.

Controlo orçamental - formas de controlo - análise dos desvios.

As questões essenciais da contratação pública, e aquisição de bens e serviços.

Área de auditoria

Auditoria interna na Administração Pública: conceito, objectivos, técnicas de auditoria e de amostragem, testes e procedimentos genéricos.

Organização de uma auditoria (do planeamento ao relatório).

Controlo interno - conceito e objectivos.

Área de recursos humanos

Os princípios e as técnicas de gestão de recursos humanos, a análise e qualificação de funções, o recrutamento e selecção e a avaliação do desempenho.

O planeamento de recursos humanos.

O papel do pessoal nas organizações - formação e motivação.

Os planos, relatórios de actividades e balanço social.

A admissão de pessoal e a mobilidade de recursos humanos na Administração Pública.

Perito contabilista de 1.ª classe

(n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 420/99)

Aprofundamento das seguintes matérias, constantes do programa do curso de formação para a categoria de perito de 2.ª classe:

Área jurídica

A elaboração, a interpretação e a aplicação da lei.

O regime jurídico dos actos e contratos administrativos.

As garantias da legalidade administrativa e dos administrados.

O procedimento administrativo.

A contratação pública e a aquisição de bens e serviços.

Área financeira, orçamental e contabilística

O sector público - administração directa e indirecta do Estado.

A elaboração e execução do Orçamento do Estado (OE) e o seu quadro plurianual.

Os programas e projectos orçamentais - investimentos do Plano.

A elaboração da Conta Geral do Estado.

A reforma da administração financeira do Estado (RAFE).

O controlo dos FSA.

A contabilização das receitas e despesas públicas.

O Plano Oficial de Contabilidade Pública:

Principais objectivos;

Princípios e regras;

Conteúdo e movimento das contas;

Documentos de prestação de contas.

A importância dos sistemas de informação na análise, gestão e controlo da execução orçamental.

Área de auditoria

Auditoria interna na Administração Pública: conceito, objectivos, técnicas de auditoria e de amostragem, testes e procedimentos genéricos.

Organização de uma auditoria.

Controlo interno - conceito e objectivos.

Avaliação de um sistema de controlo interno.

Área de recursos humanos

A gestão dos recursos humanos no contexto das organizações.

As técnicas de gestão de recursos humanos.

Os planos, o relatório de actividades e o balanço social.

Perito contabilista de 2.ª classe

(n.º 4 do artigo 4.º e n.º 6 do artigo 9.º, ambos do Decreto-Lei n.º 420/99)

Área jurídica

A elaboração, interpretação e aplicação da lei.

Noções gerais de direito comunitário.

O direito constitucional, financeiro e orçamental.

A constitucionalidade e legalidade administrativa e sua fiscalização.

Direito administrativo.

O regime jurídico dos actos e contratos administrativos.

O procedimento administrativo.

As atribuições e competências, a delegação de poderes, a delegação de competências e assinatura.

A relação jurídica de emprego.

Os quadros e carreiras.

O recrutamento, a selecção e o provimento de pessoal, os requisitos para o exercício de funções públicas.

Regime de férias, faltas e licenças.

Estatuto disciplinar.

Classificação de serviço - relevância do mérito na Administração Pública.

As prestações sociais e de segurança social, o regime jurídico da aposentação, a acção social complementar, a ADSE.

O sistema retributivo: regime geral e específico e os corpos especiais.

Área financeira, orçamental e contabilística

O sector público administrativo - administração directa e indirecta do Estado.

A elaboração e execução do Orçamento do Estado (OE) e o seu quadro plurianual.

Os programas e projectos orçamentais - investimentos do Plano.

A elaboração da Conta Geral do Estado.

A reforma da administração financeira do Estado (RAFE).

O acompanhamento da execução orçamental dos serviços do regime geral.

O controlo dos FSA.

A liquidação e autorização das despesas, a libertação de créditos.

A contabilização das receitas e despesas públicas.

O Plano Oficial de Contabilidade Pública:

Os principais objectivos;

Princípios e regras;

Conteúdo e movimento das contas;

Documentos de prestação de contas.

A importância dos sistemas de informação na análise, gestão e controlo da execução orçamental.

Área de auditoria

Auditoria interna na Administração Pública: conceito, objectivos, técnicas de auditoria e de amostragem, testes e procedimentos genéricos.

Organização de uma auditoria.

Controlo interno - conceito e objectivos.

Área de recursos humanos

As técnicas de gestão de recursos humanos.

A formação dos funcionários e agentes.

Os planos, os relatórios de actividade e o balanço social.

Técnico contabilista de 1.ª classe

(n.º 3 do artigo 4.º e n.º 6 do artigo 9.º, ambos do Decreto-Lei n.º 420/99)

Área jurídica

Noções gerais de direito.

A feitura, interpretação e aplicação da lei.

O direito constitucional financeiro e o orçamental.

A actividade administrativa.

O procedimento administrativo.

O regime jurídico da função pública.

O recrutamento, a selecção e o provimento de pessoal, os requisitos para o exercício de funções públicas.

Os princípios essenciais sobre o serviço público e a sua deontologia.

As atribuições e competências, a delegação de poderes, a delegação de competências e a delegação de assinatura.

A relação jurídica de emprego público.

Área financeira, orçamental e contabilística

O enquadramento da Direcção-Geral do Orçamento no Ministério das Finanças.

A elaboração e execução do Orçamento do Estado.

A elaboração da Conta Geral do Estado.

Os aspectos fundamentais da reforma da administração financeira do Estado (RAFE).

A contabilização das receitas e despesas públicas.

O Plano Oficial de Contabilidade Pública:

Os principais objectivos;

Princípios e regras;

Conteúdo e movimento das contas;

Documentos de prestação de contas.

Área de auditoria

Auditoria interna na Administração Pública: conceito, objectivos, técnicas de auditoria e de amostragem, testes e procedimentos genéricos.

Organização de uma auditoria (do planeamento ao relatório).

Controlo interno, conceito e objectivos.

Área de recursos humanos

A admissão de pessoal e o descongelamento, a mobilidade de recursos humanos.

As técnicas de gestão de recursos humanos.

Técnico contabilista de 2.ª classe

(n.º 6 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 420/99)

Área jurídica

Noções gerais de direito.

A feitura, interpretação e aplicação da lei.

O direito constitucional financeiro e o orçamental.

A actividade administrativa.

O procedimento administrativo.

O regime jurídico da função pública.

O recrutamento, a selecção e o provimento de pessoal, os requisitos para o exercício de funções públicas.

Os princípios essenciais sobre o serviço público e a sua deontologia.

Área financeira, orçamental e contabilística

O enquadramento da Direcção-Geral do Orçamento no Ministério das Finanças.

A elaboração e execução do Orçamento do Estado.

A elaboração da Conta Geral do Estado.

Os aspectos fundamentais da reforma da administração financeira do Estado (RAFE).

A contabilização das receitas e despesas públicas.

O Plano Oficial de Contabilidade Pública:

Os principais objectivos;

Princípios e regras;

Conteúdo e movimento das contas;

Documentos de prestação de contas.

Área de auditoria

Auditoria interna na Administração Pública: conceito, objectivos, técnicas de auditoria e de amostragem, testes e procedimentos genéricos.

Organização de uma auditoria (do planeamento ao relatório).

Controlo interno, conceito e objectivos.

Área de recursos humanos

A admissão de pessoal e o descongelamento, a mobilidade de recursos humanos.