LegalizeResolução n.º 148/2000 (2.ª série)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Resolução n.º 148/2000 (2.ª série). - A Resolução do Conselho de Ministros n.º 134/99 (2.ª série), de 23 de Setembro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 244, de 19 de Outubro de 1999, nomeou os membros do conselho de administração do Instituto de Financiamento e Apoio ao Turismo, adiante designado por IFT.
Nos termos do artigo 8.º dos Estatutos do IFT, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 308/99, de 10 de Agosto, conjugados com o disposto no artigo 6.º do Estatuto de Gestores Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 464/82, de 9 de Dezembro, os membros do respectivo conselho de administração são nomeados e exonerados por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta do Ministro da Economia.
Assim:
Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
Exonerar, a seu pedido, o licenciado José Alexandre Lebre Theotónio do cargo de vogal do conselho de administração do IFT, com efeitos reportados a 15 de Setembro de 2000.
19 de Outubro de 2000. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
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