LegalizeResolução n.º 150/2000 (2.ª série)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Resolução n.º 150/2000 (2.ª série). - No cumprimento do disposto no artigo 7.º dos estatutos do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, adiante designado por INPI, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 400/98, de 17 de Dezembro, foi nomeado, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/99 (2.ª série), de 16 de Março, o conselho de administração daquele Instituto composto pelo presidente e por dois vogais.
Neste momento e pelos motivos adiante referidos no n.º 1 da presente resolução procede-se à alteração do status quo actual.
Assim, ao abrigo do disposto no artigo 7.º dos estatutos do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 400/98, de 17 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 520/99, de 10 de Dezembro, em conformidade com o estatuído no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 464/82, de 9 de Dezembro, e nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros, sob proposta do Ministro da Economia, resolve:
1 - Exonerar do cargo de presidente do conselho de administração do Instituto Nacional da Propriedade Industrial o engenheiro José Mota Maia, com fundamento em mera conveniência de serviço, em função de uma necessária alteração do perfil do referido conselho de administração, justificada por uma reorientação política da intervenção do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.
2 - A presente resolução produz efeitos a partir de 30 de Novembro de 2000.
26 de Outubro de 2000. - Pelo Primeiro-Ministro, Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho, Ministro de Estado.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).