LegalizePortaria n.º 1527/2000 (2.ª série)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Portaria n.º 1527/2000 (2.ª série). - Considerando que o licenciado Luís Manuel Guimarães Perez Rodrigues, assessor principal do quadro de pessoal da Inspecção-Geral de Jogos, nomeado em lugar a extinguir quando vagar, criado pelo Despacho Normativo n.º 50/94, de 28 de Janeiro, requereu a sua transferência para o quadro de pessoal da Direcção-Geral do Turismo;
Considerando o disposto no n.º 6 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, com a redacção que lhe foi conferida pelo artigo único do Decreto-Lei n.º 218/98, de 17 de Julho, e no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro:
Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças, da Economia e da Reforma do Estado e da Administração Pública, o seguinte:
É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral do Turismo, constante do mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 155/88, de 29 de Abril, mantido em vigor por força do artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 292/98, de 18 de Setembro, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.
11 de Setembro de 2000. - O Ministro das Finanças, Joaquim Augusto Nunes Pina Moura. - O Ministro da Economia, Joaquim Augusto Nunes Pina Maura. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização do Território.
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